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21 de outubro de 2014
Pg. 73. TRF-1 TRF-1 de 31/01/2012

Pág. 73. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2012

Página 73 31/01/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Numeração Única: 0002678-97.2008.4.01.3700

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.37.00.002784-4/MA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

APELANTE : ULISSES MAKLEN DO NASCIMENTO PINTO (REU

PRESO)

ADVOGADO : CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA

APELANTE : ANTONIO CARLOS DE BRITO FILHO (REU PRESO)

DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELANTE : CARLOS ANTONIO POLARY DE BRITO (REU PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO CASTRO CONCEICAO

APELANTE : LUIS CARLOS RODRIGUES MARQUES (REU PRESO)

ADVOGADO : JOSILENE PEREIRA CÂMARA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : JURACI GUIMARAES JUNIOR

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE. RECÁLCULO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.

1. Materialidade e autoria pelos recorrentes do crime de tráfico transnacional de drogas comprovadas, pela apreensão de substância entorpecente (cocaína), proveniente do exterior (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, I, Lei nº 11.343/06).

2. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o animus associativo há de ser comprovado como estável e permanente, como já vem reiteradamente decidindo esta Corte. De igual forma é o dolo, com finalidade específica de traficar substância entorpecente, que define o tipo subjetivo do delito, sendo necessária, assim, a sua constatação mediante a produção de prova nos autos.

3. No caso em julgamento, o vínculo associativo restou verificado em relação a dois dos réus, de modo objetivo e satisfatório como prova para justificar a sua condenação por associação para o tráfico de drogas (artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06).

4. Absolvição do réu Ulisses Maklen do Nascimento Pinto quanto a este crime, por não haver prova segura de que ele comungou da sociedade delitiva formada pelos demais acusados de forma permanente e com o fim da traficância.

5. Caracterização do crime de resistência, eis que um dos réus tentou resistir à prisão em flagrante, no momento em que abordado pelos Policiais Federais. Condenação mantida.

6. Redução das penas-base dos réus CARLOS ANTÔNIO POLARY DE BRITO, LUÍS CARLOS RODRIGUES MARQUES e ULISSES MAKLEN DO NASCIMENTO PINTO, pela ausência de fundamentação suficiente e robusta para justificar a sua fixação em patamar tão elevado. Recálculo das reprimendas.

7. Penas do réu ANTÔNIO CARLOS DE BRITO FILHO mantidas, já que fixadas em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP.

8. Manutenção do regime de cumprimento da pena como inicialmente fechado, vez que aplicável ao caso o art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07.

9. Substituição das penas do réu ULISSES MAKLEN DO NASCIMENTO PINTO, considerando DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97256, afastando o óbice legal dos artigos 33, § 4º e 44, da Lei n. 11.343/2006. Requisitos do art. 44 do CP presentes quanto a este réu..

9. Apelação de ANTÔNIO CARLOS DE BRITO FILHO desprovida.

10. Apelações dos réus CARLOS ANTÔNIO POLARY DE BRITO, LUÍS CARLOS RODRIGUES MARQUES e ULISSES MAKLEN DO NASCIMENTO PINTO providas, em parte.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação de Antônio Carlos de Brito Filho e dar parcial provimento às apelações dos réus Carlos Antônio Polary de Brito, Luís Carlos Rodrigues Marques e Ulisses Maklen do Nascimento Pinto, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2011.

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0000712-81.2008.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.00.000711-3/PA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

APELANTE : EDSON ANTONIO CUNHA BASTOS

ADVOGADO : EDILENE SANDRA LUZ DE LIMA E OUTROS (AS)

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : FERNANDO JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. A jurisprudência da Corte firmou entendimento no sentido o termo a quo de prescrição, para o crime de estelionato contra a Previdência Social, no caso do beneficiário, inicia-se na data do último recebimento indevido do benefício, por ser considerado crime permanente, que se renova a cada recebimento indevido, prolongando-se no tempo o efeito delitivo. Precedentes. Inocorrência de prescrição.

2. Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas, ante o recebimento indevido de benefício de aposentadoria pelo réu, através da inserção de períodos de trabalho fictícios (artigo 171, § 3º, do CPB).

3. Redução da pena-base, tendo em vista a maioria das circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao acusado, além da consideração pelo Juízo de primeiro grau de elementos da própria estrutura do delito para fixá-la muito acima do mínimo legal.

4. Substituição das penas mantida, ante a ausência de recurso da acusação quanto a este particular, respeitados os novos patamares da reprimenda.

5. Afastamento da determinação de ressarcimento do dano pelo réu, eis que o artigo 387, IV, do CPP teve sua redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. Embora inserida no Código de Processo Penal, não há dúvidas quanto ao seu caráter de norma de direito material, razão pela qual aplicável o princípio da "irretroatividade da lei penal gravosa".

6. Apelação do réu provida, em parte, para reduzir-lhe as penas e afastar a determinação de ressarcimento do dano.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região, 16 de janeiro de 2012.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL 0003551-48.2009.4.01.3802 (2009.38.02.003553-3)/MG

Processo na Origem: 35514820094013802

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONVO-

CADO)

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : EDUARDO MORATO FONSECA

APELANTE : ALEXANDRE SILVERIO DOS SANTOS (REU PRESO)

ADVOGADO DATIVO : LEONARDO VITORIO SALGE

APELANTE : MARCIO DONIZETTI DE SOUZA (REU PRESO)

APELANTE : KARINA ROMANA DE AMORIM MIRANDA FREITAS

APELANTE : ELCIO RODRIGUES JUNIOR

DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV. ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.

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