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02 de setembro de 2014
Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2012

Pág. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 06 de Fevereiro de 2012

Página 253 Judicial I - Capital SP 06/02/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

tributário constituído em 18.12.1998, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da constituição do crédito tributário e a citação da execução, nos termos da redação original do art. 174, único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido antes da vigência da LC 118/05. 8. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, 3.º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN (Precedente: REsp 708.227/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ

19.12.2005). 9. A inscrição do crédito na dívida ativa é mera providência burocrática, sem força para marcar algum

termo prescricional. (REsp 605.037/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07.06.2004) 10. Súmula vinculante n.º 8/STF:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº

8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 12. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos

utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso especial desprovido. (STJ, 1.ª Turma, autos n.º 200800990410, DJE 26.03.2009, Relator Luiz Fux) Portanto, após a constituição definitiva do crédito tributário o

primeiro março interrruptivo da prescrição está previsto no art. 174 do CTN, cabendo a este juízo interpretar o teor do art. 174, parágrafo único, inc. I de referido diploma legal, alterado pela LC nº 118/2005. Sobre o tema há uma primeira hipótese em que a execução é ajuizada antes da vigência da alteração legislativa ocorrida em 09/06/2005, com despacho citatório exarado antes de referida data e citação efetiva do devedor em data anterior ou posterior a 09/06/2005. Neste

caso, a interrupção da prescrição ocorrerá na data da citação pessoal do devedor, consoante antiga redação do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN. Em uma segunda hipótese, porém, para execuções ajuizadas antes de 09/06/2005,

porém com despacho citatório exarado após tal data, de rigor reconhecer que a prescrição se interromperá com tal

decisão, aplicando-se imediatamente a nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN, ante ao seu conteúdo processual, impondo, dessa forma, sua aplicação imediata. Este é o posicionamento da jurisprudência majoritária sobre o tema, o qual é compartilhado por este juízo. Analisando os autos desta execução fiscal, verifico que os tributos

constantes das CDAs n.º 80.2.09.013304-59, 80.6.09.031959-14, 80.6.09.031960-58 e 80.7.09.007868-11 foram

constituídos por meio de termo de confissão espontânea (fls. 04/06, fls. 07/09, fls. 10/47 e fls. 48/80, respectivamente), pelo que se aplica a tese acima exposta. Assim, não há que se falar em decadência.No presente caso, o prazo

prescricional foi interrompido quando a parte executada aderiu ao programa de parcelamento dos débitos exeqüendos, nos termos do art. 174, IV do CTN, já que com estes o devedor reconheceu a dívida (fl. 105).Assim, na prática, em face de tal parcelamento, o curso do prazo prescricional teve reinício com a exclusão da parte executada do referido

programa, o que se deu em 06.08.2009 (fl. 106).A presente execução fiscal foi ajuizada em 24.03.2010 (fl. 02), sendo que o despacho citatório foi exarado nos autos em 16.04.2010 (fl. 82), constituindo novo março interruptivo do prazo prescricional, consoante o artigo 174, I, do CTN.Portanto, conclui-se que não ocorreu o transcurso do lapso

prescricional de mais de 05 (cinco) anos (art. 174, caput, do CTN) para o ajuizamento da presente ação entre as datas de 06.08.2009 e 16.04.2010.Diante do exposto, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em tela. Prossiga-se a execução, expedindo-se o competente mandado de penhora de bens, conforme requerido às fls. 131.Publique-se e

intimem-se.

10ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

DR RENATO LOPES BECHO - Juiz Federal

Bel.Roberto C. Alexandre da Silva - Diretor

Expediente Nº 1903

EMBARGOS A EXECUÇÃO

0050424-22.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032906-29.2005.403.6182

(2005.61.82.032906-9)) FAZENDA NACIONAL (Proc. 2306 - MARIA CECILIA RIOS RAMOS) X MECAPLASTIC MECANICA E PLASTICOS LIMITADA (SP177079 - HAMILTON GONÇALVES)

...Diante da concordância das partes, homologo, por sentença, a conta de liquidação de fls. 06. ...P.R.I.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0016061-77.2009.403.6182 (2009.61.82.016061-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

0058165-26.2005.403.6182 (2005.61.82.058165-2)) ESTAMPARIA E MOLAS EXPANDRA LTDA (SP207794 -ANDRÉ RODRIGUES DUARTE) X WANDERLEY KULPA X OSAMU KAMEOKA X INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI)

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido dos embargos para

excluir do pólo passivo da execução fiscal os sócios WANDERLEY KULPA e OSAMU KAMEOKA. Declaro

subsistente a penhora e extinto este processo. Em face da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em

honorários advocatícios. ...P.R.I.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/34163501/trf-3-judicial-i-capital-sp-06-02-2012-pg-253