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23 de setembro de 2014
Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2012

Pág. 156. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 06 de Fevereiro de 2012

Página 156 06/02/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DA PARCELA EM VALOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE NÃO SE JUSTIFICA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR Embargos de Declaração nº 796.676-9/01 17ª Câmara Cível Relator Lauri Caetano da Silva Publicação: 10/08/2011). O caso em apreço, entretanto, escapa dessas situações excepcionais, o que, efetivamente, impede que lhe seja deferida a manutenção da posse no curso desta demanda. III Pelo exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento em relação à pretensa manutenção do bem na posse do agravante e, com fulcro no mesmo artigo, dou-lhe provimento para autorizar o depósito do valor incontroverso em juízo, em montante não inferior a 70% do valor da parcela contratada, bem como para obstar a inscrição do nome do agravante junto aos cadastros restritivos de crédito, que, entretanto, fica condicionado ao depósito dos valores incontroversos em juízo. IV Intime-se. V Oportunamente, baixem. Curitiba, 30 de janeiro de 2012. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

0025 . Processo/Prot: 0875144-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2011/468976. Comarca: Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0010553-63.2011.8.16.0014 Revisão de Contrato. Agravante: Alexandre Picolo Luvizeto. Advogado: Jeimes Gustavo Colombo. Agravado: Banco Itaú SA. Advogado: Carla Heliana Vieira Menegassi Tantin. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. José Carlos Dalacqua. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARTE AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO FIRMADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE FICARAM A CARGO DO AGRAVANTE- PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO- RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ao se responsabilizar expressamente pelo pagamento das custas processuais quando da realização do acordo, a parte renuncia ao benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em observância ao princípio da boa-fé, não pode a parte se responsabilizar pelo pagamento das custas processuais e depois tentar valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente a ela concedido para esquivar-se da obrigação assumida. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 875144-4, de Londrina - 2ª Vara Cível, em que é Agravante ALEXANDRE PICOLO LUVIZETO e Agravado BANCO ITAÚ SA. I Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento, nº 10.553/2011 (fl. 142-TJ), mediante a qual o magistrado de primeiro grau revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, por entender que as partes não podem transigir sobre custas cuja titularidade não lhes pertence, ou seja, não pode o autor assumir tal pagamento e, após, justificar o não pagamento com o benefício que lhe fora concedido, sob pena de violar o direito do titular das custas, no caso, o escrivão. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02-09-TJ), em cujas razões alega, em síntese, que inexistem nos autos elementos que comprovem que houve alteração favorável na situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, e que o acordo, por si só, não gera presunção de que a parte possua meios de suportar o custo processual. É o relatório. Decido. II A sistemática processual vigente estabelece que se a decisão estiver em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, pode o Relator negar seguimento ao recurso, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso dos autos. Preliminarmente, e antes de adentrar ao mérito do presente recurso, determino ao setor competente que tome as providências necessárias no sentido de regularizar a autuação do presente caderno processual, que se apresenta com erro em sua confecção, bem como na numeração de suas páginas, mais especificamente no intervalo de folhas 63 a 98, que se encontram invertidas. No mérito, cumpre esclarecer que autor e réu formularam acordo às fls. 139-140-TJ, no qual ficou expressamente pactuado que" Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos procuradores, e as eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade do financiado (Alexandre Picolo Luvizeto) ". Com efeito, o que houve no presente caso foi a renúncia tácita pelo agravante ao benefício da assistência judiciária gratuita ao se responsabilizar expressamente pelo pagamento das custas processuais quando da realização do acordo. Ora, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é provisória, sendo que a partir do momento que a parte manifesta condições de pagar as despesas processuais, ela renuncia a tal benefício. Ressalte-se ainda, que as partes possuem livres poderes para disporem sobre as cláusulas do acordo, bem como, que em observância ao princípio da boa-fé, não pode a parte se responsabilizar pelo pagamento das custas processuais e depois tentar valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anteriormente a ela concedido, para esquivar-se da obrigação assumida. Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACORDO JUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. COMPROMISSO EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR SUPERIOR A 10 MIL REAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOAFÉ. DECISÃO A QUO QUE NÃO PODE MODIFICAR O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NEGADO SEGUIMENTO". (TJPR Agravo de Instrumento nº 811.183-7 17ª Câmara Cível Relator Osvaldo Nallim Duarte _ Publicação: 20/09/2011)."DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDO FIRMADO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.". (TJPR Agravo de Instrumento nº 796.315-1 17ª Câmara Cível Relator Mário Helton Jorge Publicação: 11/07/2011)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. JUIZ QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PARTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER OBRIGADA A RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO A QUO ESCORREITA. RENÚNICIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A regra que envolve a transação é a de que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de advogado". (STJ - AgRg no Ag nº 462952/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22.04.2003). 2. A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3. Recurso não provido."(Grifei) (TJPR - 9ª C.Cível - AI 0616465-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 13.04.2010)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ACORDO QUE, EXPRESSAMENTE, PREVÊ QUE O AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. JULGADOR QUE DEVE HOMOLOGAR O ACORDO NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO. AGRAVO NÃO- PROVIDO."(Grifei) (TJPR - 7ª C.Cível - AI 0404942-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 14.08.2007) Diante do exposto, restando constatada a renúncia expressa ao benefício da assistência judiciária gratuita, há que se negar seguimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. III Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada. IV Intime-se. V- Ao setor de autuação, para cumprimento do disposto preliminarmente nesta decisão. VI Oportunamente, baixem. Curitiba, 30 de janeiro de 2012. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

0026 . Processo/Prot: 0875382-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2011/467058. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0001791-98.2011.8.16.0130 Busca e Apreensão. Agravante: Carlos Roberto de Oliveira. Advogado: Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira, Cristina Smolareck.

Agravado: Banco Panamericano S.a.. Advogado: Fabiana Silveira, Karine Simone Pofahl Weber. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. José Carlos Dalacqua. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 875.382-4, de Paranavaí - 1ª Vara Cível, em que é Agravante CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA e Agravado BANCO PANAMERICANO S.A.. I Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pela Douta Magistrada da 1º Vara Cível da comarca de Paranavaí que, na ação de busca e apreensão ajuizada pela parte ora agravada, ordenou que as partes especificassem as provas que efetivamente pretendem produzir, fazendo a correlação fato-prova e, caso requeiram prova pericial, esclareçam a modalidade, objeto, extensão e relevância para o deslinde do feito (fls. 132 TJ). Inconformado com a decisão proferida, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) o agravado propôs a ação de busca e apreensão após ser ajuizada pelo agravante uma ação revisional; b) o agravado não elegeu a via adequada para satisfazer sua pretensão; c) o juízo de Maringá é o prevento para discutir a demanda, já que a ação revisional foi proposta neste em data anterior ao da busca e apreensão intentada pelo Banco; d) os atos decisórios serão considerados nulos em razão da competência absoluta do juízo da revisional; e) deve a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente, face a descaracterização da mora (fls. 02/05v) É o breve relatório. Decido. II A sistemática processual vigente estabelece que pode o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, independentemente de manifestação do órgão colegiado (art. 557, caput, do CPC). É o que ocorre nestes autos, pois o presente Agravo de Instrumento é intempestivo. Ora, conforme dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias. Ocorre que, de acordo com a certidão de intimação da decisão agravada, verifica-se que esta foi veiculada em 07/07/2011, publicada em 08/07/2011, iniciando-se o prazo recursal em 11/07/2011 (segunda-feira). Assim, considerando o prazo previsto no artigo 522, do Código de Processo Civil, conclui-se que o termo final para interposição do presente recurso era o dia 20/07/2011 quarta-feira. Todavia, como o recurso foi protocolado somente no dia 14/12/2011 (quarta-feira - fl. 02 TJ), ou seja, após o decurso do prazo recursal, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. III Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, pois manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. IV Intime-se. V Oportunamente, baixem. Curitiba, 27 de janeiro de 2012. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

0027 . Processo/Prot: 0875717-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2011/470198. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/34179385/djpr-06-02-2012-pg-156