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21 de dezembro de 2014
Pg. 40. TRF-1 TRF-1 de 09/02/2012

Pág. 40. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 09 de Fevereiro de 2012

Página 40 09/02/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Informa que, em 15/09/2011, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Unaí declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Pato de Minas/MG, tendo em vista que este Juízo tornou-se prevento por ter proferido sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Requer, ao final, a oitiva dos dois juízos em conflito, bem como do Ministério Público e a solução da questão posta.

O MPF opina pela competência do juízo suscitado.

Decido.

Da Leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a peticionante alega existir conflito negativo de competência entre juízes vinculados jurisdicionalmente à Turma Recursal de Minas Gerais, quais sejam, JEF Adjunto Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas e JEF Adjunto Cível de Criminal da Subseção Judiciária de Unaí.

A jurisprudência possui entendimento no sentido de que o conflito de competência entre juízes vinculados à Turma Recursal deve ser processado e julgado pela Turma Recursal ao qual estão vinculados.

Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PERTENCENTES A MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CORRESPONDENTE.

2. 1. Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia apreciar e julgar conflito de competência entre Juiz Federal da 23ª Vara - JEF da Seção Judiciária do Estado da Bahia e Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, por estarem ambos a ela vinculados jurisdicionalmente. Precedentes desta Corte.

Competência declinada para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia.

(CC 0057229-35.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira SeÇÃo, e-DJF1 de 29/07/2010, p.8) (grifo ausente do original)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. Compete à Turma Recursal apreciar e julgar conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais Federais a ela vinculados jurisdicionalmente.

2. Competência declinada para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia.

(CC 2008.01.00.026528-4/BA, Rel. Desembargador Federal Antônio SÁvio De Oliveira Chaves, Primeira SeÇÃo, e-DJF1 de 20/02/2009, p.170) (grifo ausente do original)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A UMA MESMA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

1. Não estando os juízes conflitantes vinculados jurisdicionalmente a este Tribunal Regional Federal, excluiu-se a competência desta Corte para apreciar o conflito de competência respectivo.

2. Nos termos da Lei nº. 10.259/01, o critério de competência é o da hierarquia jurisdicional e, na hipótese, estando os Juizados Especiais Federais conflitantes vinculados à mesma Turma Recursal, sobressai a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária correspondente para o processamento do presente feito.

3. Competência declinada, de ofício, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

(CC 2008.01.00.034396-0/BA, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/11/2008, p.25) (grifo ausente do original)

Ante o exposto, declino da competência para a Turma Recursal Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, para onde determino a remessa dos autos.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2012.

Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA

Relator Convocado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0061001-35.2011.4.01.0000/MG

Processo Orig.: 56110166370

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS

AMORIM DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE

MINAS GERAIS - CRC/MG

PROCURADOR : WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

REU : JOSE ANTONIO POSSA

SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DA COMARCA DE BARBA-

CENA - MG

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE

SÃO JOAO DEL REI - MG

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara única da Única da Subseção Judiciária de São João Del-Rei/MG.

Alega o Juízo suscitado que a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu.

Aduz que a Constituição Federal de 1988 facultou à lei investir os juízes estaduais na jurisdição federal sempre que a comarca não for sede de vara federal.

O Juízo suscitante, por sua vez, assevera que a competência ditada pelo art. 15 da Lei n. 5.010/66 e inc. I do art. 190, § 3º, da Constituição Federal se trata de competência territorial, portanto relativa, razão pela qual não há que falar em declinação de competência de ofício.

O Ministério Público Federal, invocando o disposto no art. 5º, inc. XV, da Recomendação CNMP n. 16/2010, devolveu os autos sem se pronunciar sobre a causa.

É o relatório

Decido.

Com razão o juízo suscitado.

O art. 109 da Constituição Federal dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceção feita aos processos falimentares, de acidentes de trabalho e as matérias sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

O § 3º do mencionado artigo prevê que serão julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

O art. 15 da Lei n. 5.010/66, por sua vez, diz que nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas Autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.

Da leitura das normas postas, verifica-se que a delegação de competência aos juízos estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União contra devedores que tenham domicílio em comarcas que não têm varas federais nelas instaladas possui natureza de absoluta.

Outro não foi o entendimento proferido por esta 4ª Seção, conforme se vê dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

1 - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, em localidade que não é sede de Vara Federal, não é possível ao seu titular declinar da competência, por ser a competência absoluta.

2 - A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pela União e suas Autarquias contra devedores com domicílio em comarcas que não sejam sede de Varas Federais, na forma do art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, por ser estabelecida em razão da matéria, possui a natureza de competência funcional absoluta, não sendo passível de prorrogação.

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