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23 de agosto de 2014
Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/02/2012

Pág. 460. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2012

Página 460 16/02/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

EXPEDIENTE:2012/44

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Cod.Proc.: 60072 Nr: 985-97.2011.811.0099

A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXEQUENTE: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

EXECUTADOS (AS): CENTERSUL COM. DE MADEIRAS E ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA - ME (MAIS RÉUS)

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DE MANDADO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA 67200-9, AGÊNCIA 0800, CNPJ 07165444/0001-26, COOPERATIVA SICREDI, EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU/MT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

JUIZ (A):ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS

ESCRIVÃO (Ã):DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK

EXPEDIENTE:2012/45

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

32539 - 2009 \ 96. Nr: 664-33.2009.811.0099

A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA

EXECUTADOS (AS): IRMÃOS PAGLIOSA E CIA LTDA (MAIS 1 RÉU)

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA 67200-9, AGÊNCIA 0800, CNPJ 07165444/0001-26, COOPERATIVA SICREDI, EM NOME DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU/MT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Comarca de Dom Aquino

Vara Única

Edital

Expediente nº 174/201

Edital de Intimação de Audiência

Prazo: 30 Dias

Autos N.º 127-67.2011.811.0034

Espécie: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Parte Requerente: Amarildo Marques Guimarães

Parte Réquerida: Sebastiana de Arruda Vitório e Edevaldo Eyder Vitório e Marizete Aparecida Vitorio e Eraldo Vitório e Erivaldo Vitório e Erinaldo Vitório e Marilza Aparecida Vitório e Maria Auxiliadora Vitório e Evaldo Vitório

Intimando: requeridos: Sebastiana de Arruda Vitório, Edvaldo Eyder Vitório; Marizete Aparecida Vitório; Eraldo Vitório; Erivaldo Vitório; Erinaldo Vitório; Marilza Aparecida Vitório; Maria Auxiliadora Vitório e Evaldo Vitório

Finalidade: Intimar os requeridos: Sebastiana de Arruda Vitório, Edvaldo Eyder Vitório; Marizete Aparecida Vitório; Eraldo Vitório; Erivaldo Vitório; Erinaldo Vitório; Marilza Aparecida Vitório; Maria Auxiliadora Vitório e Evaldo Vitório, Endereço: Lugar Incerto, para comparecer perante este Juízo, mais precisamente na sala das audiências do Fórum Local, situado na Av. Júlio Muller nº 98, em Dom Aquino-MT, na audiência de Instrução, designada para o dia 17 de abril de 2012, às 13:30 horas, nos autos acima especificados.

Resumo Da Inicial: AMARILDO MARQUES GUIMARÃES, brasileiro, casado, agente prisional, portador da Cédula de Identidade sob o nº 496528 SSP/MT e regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 537.326.421-00, residente e domiciliado na Avenida Pedro Celestino, nº 168, Centro, Dom Aquino/MT, por suas Advogadas infra firmadas (instrumento de mandado anexo, doc. 01), com endereço profissional anotado no rodapé da presente, vem, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, consubstanciada pelo parágrafo único do Artigo 1238 e 1.243, ambos do Código Civil e Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, manifestar-se no sentido de propor a presente AÇÃO DE

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA TITULARIDADE DO IMÓVEL O Requerente há mais de 10 (dez) anos vem mantendo a posse de forma mansa, contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini, precisamente desde a data de 12/09/2000, sobre o imóvel urbano, constante do Lote nº 18 da quadra nº 51, com a área de 504,00 m2, medindo 12 metros de frente por 42 metros de frente aos fundos, limitando-se ao NORTE, com o lote nº 20; ao OESTE, com o lote nº 22; ao SUL, com o lote nº 16; e ao LESTE, com a avenida D, objeto da matrícula nº R1/2.876, fls. 176, do livro nº 2-I de Registro Geral do cartório do 1º Ofício desta Comarca de Dom Aquino-MT. Acerca da titularidade do referido imóvel, verifica-se da certidão atualizada da matrícula que figuram atualmente, como proprietários, SEBASTIANA DE ARRUDA VITÓRIO, EDVALDO EYDER VITÓRIO, MARIZETE APARECIDA VITÓRIO, ERALDO VITÓRIO, ERIVALDO VITÓRIO, MARILZA APARECIDA VITÓRIO, MARIA AUXILIADORA VITÓRIO e EVALDO VITÓRIO, sendo transmitente o espólio de EVERALDO VITÓRIO, conforme cópia da matrícula anexa. DOS FATOS A aquisição do referido imóvel pelo Requerente se deu através de compra e venda por um dos herdeiros do espólio de Everaldo Vitório, ERALDO VITÓRIO, cuja comprovação é somente um recibo de compra e venda, conforme cópia anexa. Ocorre Excelência, que por um período de aproximadamente 10 (dez) anos o Sr. VICENTE DE PAULA MIRANDA zelava do imóvel , sem resistência de qualquer pessoa, nele realizado obras e serviços de caráter produtivo, como o plantio de milho e mandioca, cessando com a aquisição do imóvel pelo Requerente. Nada obstante a circunstância da irregularidade da titularidade do dito imóvel, o Requerente tem usufruído do mesmo, tendo inclusive construído sua residência, nele exercendo uma posse tranquila, e nele imprimindo pelos seus cuidados a função social da propriedade, há mais de 10 (dez) anos, pois nele reside com sua família. Assim sendo, nos termos do Artigo 1.243 do Código Civil, a soma da posse do Requerente com a de seu antecessor, VICENTE DE PAULA MIRANDA, ambas de forma mansa, contínua e pacífica, já se ultimou há muito, pois totaliza mais de 20 (vinte) anos. A publicidade de sua posse demonstra boa-fé e a intenção de ter os terrenos como justo proprietário. Urge ressaltar que todos os impostos, tal como IPTU desde então vem sendo pagos pelo Requerente, conforme se comprova pela Certidão Negativa de Débitos. DO DIREITO Conforme disposição contida no parágrafo único do art. 1238, o prazo estabelecido no caput, reduzir-se-á para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exatamente esse o caso do Requerente, pois este adquiriu o referido imóvel para sua moradia. Veja-se na íntegra a redação do Artigo 1238 do Código Civil, verbis: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro de imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO." (grifou-se) Verifica-se por todo o exposto, que o Requerente preenche os requisitos exigidos para a concessão do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, pois tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, há mais de dez anos - sendo que se impõe seja declarada em favor do Requerente a aquisição do imóvel descrito, uma vez que fora transcorrido o lapso temporal mais que suficiente a esse mister. Pelo acima exposto, tendo o Requerente interesse na regularização de tal situação, REQUER a Vossa Excelência: 1 Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça, por não ter condições econômico-financeiras de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família; 2 -A citação de SEBASTIANA DE ARRUDA VITÓRIO, EDVALDO EYDER VITÓRIO; MARIZETE APARECIDA VITÓRIO; ERALDO VITÓRIO; ERIVALDO VITÓRIO; ERINALDO VITÓRIO; MARILZA APARECIDA VITÓRIO; MARIA AUXILIADORA VITÓRIO e EVALDO VITÓRIO que figuram como proprietários do respectivo imóvel conforme Certidão da matrícula nº R1/2.876, fls. 176, do livro nº 2-I de Registro Geral do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Dom Aquino - MT, CITAÇÃO esta que deve ser feita por edital, em virtude de não se saber o endereço dos mesmos. 3 - A citação dos confinantes, conforme consta no Mapa Memorial Descritivo: VALDECI PACHECO SILVA; DORACINA DA SILVA EVANGELISTA; HERMILINDA R. DA SILVA CRUZ 4 - Requer ainda a intimação dos representantes da fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, para que manifestem seu interesse; 5 - Requer, nos termos do Artigo 944 do Código de Processo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/34518736/djmt-16-02-2012-pg-460