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23 de outubro de 2014
Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/02/2012

Pág. 1. . Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Fevereiro de 2012

Página 1 17/02/2012DOEMS

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Publicado por Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Secretária de Estado de Educação Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

GOVERNADOR

MARIA NILENE BADECA DA COSTA da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

ANDRÉ PUCCINELLI

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Vice-Governadora Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

SIMONE TEBET BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

WILSON CABRAL TAVARES

Secretário de Estado de Habitação e das Cidades

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado de Governo

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da

Secretário de Estado de Fazenda Ciência e Tecnologia Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Procurador-Geral do Estado

Secretária de Estado de Administração Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS TANIA MARA GARIB

DECRETO NORMATIVO

DECRETO n. 13.376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE ?DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA?.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. do Decreto n. 11.232 de 27, de maio de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º .............

.........................

§ 1º O candidato para obter a isenção deverá postar ou entregar pessoalmente o

requerimento de isenção de taxa, devidamente assinado, acompanhado dos documentos

comprobatórios previstos neste artigo, no período estabelecido no edital de abertura das

inscrições.

......................... ? (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

DECRETO n. 13.377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERENCIAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA - SANESUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 9º da Lei n. 3.378, de 6 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão previstos na Lei n. 3.378, de 6 de junho de 2007, do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL, conforme especificação no quadro em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

ANEXO AO DECRETO n. 13.377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERENCIAL DA SANESUL




Símbolo 

Empregos em comissão 

Funções 

Cancela 

Cria 

SSE-1 

Supervisor Especial - 1 

Supervisor de Unidade V 



SSI 

Supervisão Intermediária 

Supervisor de Unidade II 



SSS 

Supervisão 

Supervisor de Unidade I 



SSE-2 

Supervisão Especial - 2 

Supervisor de Unidade IV 



SCI 

Coordenação Intermediária 

Gestor de Processo I 



SSG 

Supervisão Gerencial 

Supervisor de Unidade III 



DECRETO Nº 13.378, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias de natureza federal aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), na execução de atividades vinculadas a Convênio, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando a necessidade de permanência ininterrupta de fiscalização e de vigilância sanitária nas regiões de fronteira do Estado, para a implementação de ações visando a eliminar a incidência de doença infectocontagiosa e outras;

Considerando que a integridade sanitária deve ser mantida em atenção ao interesse público, com vistas a salvaguardar a saúde humana e de animais, bem como a economia regional;

Considerando que o Convênio nº 755669/2011, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizou recursos financeiros para a execução de inúmeras ações de defesa sanitária animal, de acordo com as metas estabelecidas nos programas sanitários propostos pelo MAPA para este ente federado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nas condições e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de fiscalização e de vigilância sanitária no Estado, vinculadas à execução do Convênio nº 755669/2011, firmado entre o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da IAGRO.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º O pedido de concessão do quantitativo de diárias de natureza federal, quando excedente aos quinze previstos no inciso II do art. 5º do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, deverá ser efetuado pela chefia imediata do escritório da região de fronteira ao titular da IAGRO que, após rigorosa análise, autorizará a dilação do número de diárias, bem como determinará outros procedimentos de controle, se necessário.

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