Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de dezembro de 2014
Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/02/2012

Pág. 26. . Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Fevereiro de 2012

Página 26 23/02/2012TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

085ª Zona Eleitoral - CURAÇÁ

Sentenças

PROCESSO N.º 44-28.2011.6.05.0085 - ALISTAMENTO ELEITORAL

ASSUNTO: Processo Administrativo ? Alistamento Eleitoral -Cancelamento

ELEITORA: Maria Vilani Pereira Baldini

ADVOGADO: Rodrigo Isaac de Freitas Martins, OAB-BA 19.644

SENTENÇA

ALISTAMENTO ELEITORA - CANCELAMENTO ? Provando a eleitora que possui vínculo específico com este Município, não há que se procedido o cancelamento da sua inscrição eleitoral.

Vistos, etc.

Trata-se de Procedimento Administrativo (PA) de cancelamento da inscrição eleitoral da Sra. MARIA VILANI PEREIRA BALDINI.

Referido PA fora instaurado após o envio de informações pela Chefia do Cartório Eleitoral desta Zona Eleitoral a este Juízo (fls. 01/02), noticiando que referida eleitora apresentou documentação a priori correta e suficiente para a regularização do deferimento de transferência de sua inscrição eleitoral de Salvador para Curaçá, tendo o pedido sido deferido em 21 de setembro de 2011, sendo que 03 (três) dias antes do deferimento, quando da análise do pedido de transferência da inscrição eleitoral do marido da referida eleitora, Sr. LUSEMBERG DE AGUIAR GALDINI, foi determinado por esse Juízo a conversão do pleito em diligência para que fosse comprovado o domicílio do mesmo, tendo, posteriormente a Oficiala de Justiça certificado que o requerente não reside nesta Comarca e sim na cidade de Santa Maria da Boa Vista ? PE, ensejando, consequentemente, o indeferimento do pleito.

Ato contínuo, em consulta formulada a Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia, houve a orientação de fazer o pedido de reversão do deferimento de pedido de Transferência da Eleitora MARIA VILANI PEREIRA BALDINI, por esse Juízo Eleitoral, diretamente ao Corregedor Regional Eleitoral, que entendeu já ter havido transcorrido o prazo previsto para recurso, cabendo, caso existisse a irregularidade, a promoção do cancelamento da inscrição da referida eleitora, através da digitação do ASE 450, observando-se o rito dos art. 71 e seguintes do Código Eleitoral c/c art. 65 da Res. TSE nº 21538/2003.

Foram acostados os documentos de fls. 03/19.

Às fls. 20 fora publicado edital em cumprimento aos arts. 45, § 6º, do Código Eleitoral e 17, § 1º da Resolução TSE 21853/2003.

A eleitora apresentou contestação (fls. 21/26), alegando que possui domicílio eleitoral nesta Urbe, pugnando pelo improvimento do PA. Juntou a peça de bloqueio os documentos de fls. 27/38.

Concedida vistas ao Ministério Público Eleitoral, o mesmo se manifestou pelo não cancelamento da inscrição eleitoral da Sra. MARIA VILANI PEREIRA BALDINI (fls. 40/43).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares suscitadas e nem questões de ordem pública a serem verificadas ex-officio por este Juízo, passo a analisar o mérito da causa.

Cotejando as informações prestadas restou demonstrado que havia necessidade da instauração do presente Processo Administrativo, na medida em que houve o deferimento de transferência da inscrição eleitoral da Sra. MARIA VILANI PEREIRA BALDINI, de Salvador para esta Zona Eleitoral, sendo que posteriormente, foi indeferido o mesmo pleito ao marido de referida eleitora, após a Sra. Oficiala de Justiça certificar que o mesmo residia na Comarca de Santa Maria da Boa Vista ? PE (fls. 13v).

Contudo, através dos documentos acostados à peça de rebote, referida eleitora comprovou que detém vinculo com este Município, demonstrando através da fatura de energia da sua genitora (fls. 30) que detém vínculo familiar e através dos documentos de fls. 33/34 e 37 que possui vínculo econômico.

Neste sentido, cumpre lembrar que o conceito de domicílio eleitoral é mais extenso que o de residência ou do domicílio civil, pois envolve uma série de fatores e se verifica na existência de vínculos familiares, laborais, econômicos, sociais e patrimoniais.

Em brilhantes julgados, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba expôs entendimentos acerca do conceito:

?O domicílio eleitoral difere do civil, podendo o eleitor residir em duas ou mais localidade e manter-se alistado regularmente, no que tenha escolhido. A existência de familiares no local, de negócios, de trabalho ou mesmo de patrimônio enseja, ao circunscrito, a opção de vincular-se a qualquer deles e, ali, praticar atos de cidadania? .

?O domicílio eleitoral é conceito próprio, revela intenção política, liame, raízes, ligações familiares com o núcleo, identidade social, econômica, física, emocional e política com a localidade. Com a terra natal é a mais forte e difícil de ser explicada ou destruída, e nem a lei consegue ou uma decisão? .

O próprio Tribunal Superior Eleitoral em diversos julgados demonstra de que forma resta caracterizando o domicílio eleitoral. Vejamos alguns:

?Domicílio eleitoral. Transferência. Residência. Antecedência (CE, art. 55). Vínculos patrimoniais e empresariais. Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III?. (Ac. nº 4.769, de 2.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;no mesmo sentido o Ac. nº 23.721, de 4.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

?[...] Transferência. Domicílio eleitoral. Caracterizado. Apelo provido. Tendo a eleitora demonstrado seu vínculo com o município, deferese o pedido de transferência.? NE: No caso, há propriedade rural em nome do pai da eleitora.? (Ac. nº 21.826, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

?[...] Negado seguimento. Agravo regimental. Improvido. Domicílio eleitoral. Provada a filiação, além de outros vínculos com o município, é de se deferir a inscrição do eleitor no município onde tem domicílio seu genitor. [...]?

(Ac. nº 4.788, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. nº 9.675, de 17.8.93, rel. Min. Torquato Jardim.)

?Domicílio eleitoral. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo a que se candidate em outra localidade onde é inscrito e com a qual mantém vínculos (negócios, propriedades, atividades políticas).? (Ac. nº 18.124, de 16.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Fernando Neves.)

?[...] I ? O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil. Mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais. II ? Não se pode negar tais vínculos políticos, sociais e afetivos do candidato com o município no qual, nas eleições imediatamente anteriores, teve ele mais da metade dos votos para o posto pelo qual disputava. III ? O conceito dedomicílio eleitoral, quando incontroversos os fatos, importa em matéria de direito, não de fato. [...]?

(Ac. nº 16.397, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira, red. -designado Min. Sálvio de Figueiredo.)

Assim, comprovando a eleitora que possui domicílio eleitoral nesta Zona, não há porque cancelar a sua inscrição eleitoral.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO para manter a inscrição eleitoral de MARIA VILANI PEREIRA BALDINI, nesta Zona Eleitoral.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Curaçá - BA, 15 de fevereiro de 2012.

Adrianno Espíndola Sandes

Juiz de Direito

PROCESSO N.º 1-96.2008.6.05.0085 - AIJE

PROCESSO Nº 1-96.2008.6.05.0085

ASSUNTO: Representação Eleitoral ? AIJE ? Captação Ilícita de Sufrágio

AUTOR:Coligação ?Respeito ao Povo?

ADVOGADO: Wellington Cordeiro Lima , OAB-PE 14.883

RÉUS :Aristóteles de Oliveira Loureiro e Carlos Luiz Brandão Leite

ADVOGADO: Maurício Damasceno Pereira, OAB-BA 18.695

SENTENÇA

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/34712212/tre-ba-23-02-2012-pg-26