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23 de novembro de 2014
Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/03/2012

Pág. 44. . Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 01 de Março de 2012

Página 44 01/03/2012DOETO

Publicado por Diário Oficial do Estado do Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

PORTARIA Nº 153/2012

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n 51, de 2 de janeiro de 2008;

RESOLVE :

I - REMOVER a servidora FABIANE PEREIRA ALVES, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Jurídicas, matrícula nº 111411, da Promotoria de Justiça de Araguacema - TO, para a Promotoria de Justiça de Tocantínia - TO, a partir de 27 de fevereiro de 2012.

II - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 28 de fevereiro de 2012.

CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA

Procurador Geral de Justiça

PROCESSO Nº: 2011.0701.000330

ASSUNTO: Procedimento Licitatório para contratação de empresa especializada em Engenharia para Execução da obra do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade ? TO.

INTERESSADA: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins.

DESPACHO Nº 147/2012 ? Na forma do artigo 17, inciso IX, alínea ?c?, item 1, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008; considerando as manifestações favoráveis constantes nos Pareceres Administrativo n 30/2012 e 38/2012, às fls. 223/227 e fl. 283, respectivamente, exarado pela Assessoria Especial Jurídica, e Parecer Técnico nº 014/2012, fls. 288/292, emitido pela Assessoria Especial de Controle Interno, ambas desta Instituição; estando devidamente cumpridos os requisitos previstos no art. 38, da Lei 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa especializada em Engenharia para Execução da obra do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - TO, na modalidade CONCORRÊNCIA do tipo MENOR PREÇO, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 28 de fevereiro de 2012.

CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA

Procurador Geral de Justiça

PROCESSO Nº : 2011.0701.000318

ASSUNTO : Procedimento Licitatório para formação de Ata de Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas com instalações e demais materiais necessários.

INTERESSADA : Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins

DESPACHO Nº 148/2012 ? Na forma do artigo 17, inciso IX, alínea ?c?, item 1, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008; estando devidamente cumpridos os requisitos previstos no art. 38, da Lei 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02, bem como no Ato PGJ nº 77/2007, Ato nº 40/2008 e considerando as manifestações favoráveis constantes no Parecer Administrativo nº 39/2012, às fls. 82/85, exarado pela Assessoria Especial Jurídica, e Parecer Técnico nº 015/2012, fls. 86/88, emitido pela Assessoria Especial de Controle Interno, ambas desta Instituição, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório para formação de Ata de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas com instalações e demais materiais necessários, visando aquisições futuras, para suprir as necessidades da sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins e demais Promotorias de Justiça do Interior, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a forma de REGISTRO DE PREÇOS.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 28 de fevereiro de 2012.

CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA

Procurador Geral de Justiça

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATA DA 120ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (07.12.2011), às dez horas e quinze minutos (10h15min), no plenário dos Colegiados, reuniu-se, para sua 120ª Sessão Ordinária, o Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do Dr. Clenan Renaut de Melo Pereira, Procurador Geral de Justiça. Constatou-se as presenças dos Excelentíssimos Senhores João Rodrigues Filho, Marco Antônio Alves Bezerra e José Omar de Almeida Júnior, Membros; e Leila da Costa Vilela Magalhães, Membro e Secretária. Consignou-se, ainda, a presença da Promotora de Justiça Thais Cairo Souza Lopes. Verificada a existência de quorum, o Presidente declarou aberta a sessão, dando conhecimento da pauta, que consistiu em: 1) Apreciação de Atas; 2) Julgamento dos Concursos de Remoção/Promoção às Promotorias de Justiça de 1ª

os.

Entrância ? Editais n 98 a 104/2011 (Promotorias de Justiça de Aurora do Tocantins, Araguacema, Goiatins, Itacajá, Wanderlândia, Figueirópolis e Almas); 3) Referendar a Portaria nº. 873/2011 ? que convocou o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, para responder, cumulativamente pela 8ª Procuradoria de Justiça, no período de 09 de janeiro a 10 de fevereiro de 2012; 4) Promotores de Justiça encaminham, para conhecimento, ofícios comunicando instauração de Procedimentos; 5) Promotores de Justiça encaminham, para ciência, ofícios comunicando Ajuizamento de Ação Civil Pública; 6) Promotores de Justiça encaminham, para ciência, ofícios comunicando prorrogação de prazo para conclusão de inquérito civil público; 7) Promotores de Justiça encaminham, para conhecimento e providências, ofícios comunicando instauração de Inquéritos Civis Públicos e solicitando a publicação dos extratos das Portarias no Diário Oficial; 8) Ofício nº. 682/2011, comunicando encaminhamento de Inquéritos Civil Públicos da 11ª para a 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, com declinação de atribuição (saúde pública e/ ou cidadania), conforme dispõem o Ato 125/2011 (Dr. Ricardo Alves Peres); 9) Petição formulada pelos Drs. Ana Paula Reigota Ferreira Catini e Moacir Camargo de Oliveira instando o Conselho Superior a se posicionar quanto a revogação da Resolução CSMP nº. 003/2006; 10) Memo. nº. 125/11-SAPGJ, dando ciência da decisão proferida no bojo dos autos administrativos nº. 2011/30546 (Dr. Clenan Renaut de Melo Pereira); 11) Requerimento, formulado pelo Dr. Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, no qual pleiteia abertura de prazo para que todos os membros apresentem sugestões para a elaboração da nova Resolução que regulamenta os concursos de remoção/promoção pelo critério de merecimento; 12) Requerimento, formulado pelos Promotores de Justiça de Araguaína, solicitando que seja promovido um amplo debate sobre critérios de aferição do merecimento, com possibilidade de participação de todos os membros da Instituição; 13) Mem. nº. 198/2011/CGMP ? Encaminha, para conhecimento, Relatórios das Correições Ordinárias realizadas nos meses de março, abril e setembro de 2011 (Dr. João Rodrigues Filho); 14) Apreciação de feitos; e 15) Outros assuntos. De início, colocou-se em apreciação as Atas da 173ª Sessões Extraordinária e da 119ª Sessão Ordinária, que restaram aprovadas à unanimidade. Em seguida, iniciou-se o julgamento dos Concursos de Remoção/Promoção às Promotorias de Justiça de 1ª Entrância. Com a palavra, o Conselheiro João Rodrigues apresentou os Autos CSMP nº. 372/2011, referentes ao Edital nº. 098/2011, de Remoção/Promoção à Promotoria de Justiça de Aurora, pelo critério de Merecimento. Após, o relator proferiu seu voto, com a seguinte ementa: ?Remoção/promoção ao cargo de Promotor de Justiça de 1ª entrância de Aurora do Tocantins. Critério: merecimento. Inexistência de candidatos. Edital prejudicado.?. O voto foi acolhido à unanimidade. Logo após, a Conselheira Leila Vilela apresentou os Autos CSMP nº. 373/2011, referentes ao Edital nº. 099/2011, de Remoção/Promoção à Promotoria de Justiça de Araguacema, pelo critério de Antiguidade. Em seguida, proferiu a ementa de seu voto: ?EDITAL Nº 99/2011 ? REMOÇÃO/PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARAGUACEMA. INEXISTÊNCIA DE POSTULANTE À REMOÇÃO. PROMOÇÃO ? DESISTÊNCIA DO DR. ELIZON DE SOUSA MEDRADO, RESTANDO COMO ÚNICA CANDIDATA A DRA. THAÍS CAIRO SOUZA LOPES. INDICADA À PROMOÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECUSA.?. O voto foi acolhido à unanimidade. Após, o Presidente declarou promovida a Dra. Thaís Cairo Souza Lopes, ao cargo Promotora de Justiça da Comarca de Araguacema-TO. Com a palavra, o Conselheiro José Omar apresentou os Autos CSMP nº. 374/2011, referentes ao Edital nº. 100/2011, de Remoção/Promoção à Promotoria de Justiça de Goiatins, pelo critério de Merecimento. Após, proferiu seu voto com a seguinte ementa: ?Promoção o cargo de Promotor de Justiça de Goiatins. Critério merecimento. Desistência dos Doutores: Thaís Cairo Souza Lopes e Elizon de Sousa Medrado. Em vista dos Promotores de Justiça serem Promovidos em outras comarcas, tornou-se prejudicado o Concurso de Promoção para a comarca de Goiatins.?. O voto foi acolhido à unanimidade. Em seguida, o Conselheiro

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