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Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2012

Pág. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 06 de Março de 2012

Página 54 Legislativo 06/03/2012DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Decido.

À vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos favoráveis do Sr. Secretário Diretor Geral e da douta PFE. Por conseguinte, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento, quito o Ordenador da Despesa e libero o Responsável.

Recomendo à origem, que observe atentamente o disposto no artigo 1º da Deliberação TC-A 8792/026/09.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC?006663/026/12. Origem: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Presidente: Deputado José Antonio Barros Munhoz. Ordenador da Despesa: Deputado José Antonio Barros Munhoz. Responsável: Rodrigo Del Nero ? Assessor Chefe de Gabinete. Assunto: Prestação de Contas de Adiantamento. Período: 01 a 30/12/2011. Empenho: 2011NE01425. Valor Empenhado: R$ 25.000,00; Valor Recebido: R$ 25.000,00; Valor Utilizado: R$ 18.801,37; Valor Devolvido: R$ 6.198,63.

Vistos.

Cuidam os autos da prestação de contas de adiantamento, concedido para despesas de Representação da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no período e valor indicados em epígrafe, tendo por Responsável o senhor Rodrigo Del Nero.

Após analisar a matéria nos termos das Instruções vigentes, a Equipe de Fiscalização (DF ? 2.3) constatou que o montante não utilizado foi devidamente recolhido e opinou pela regularidade da prestação de contas, pela quitação do Ordenador de Despesa e pela liberação do Responsável.

A douta PFE também opinou pela regularidade da matéria e propôs a quitação da Responsável (fl. 31).

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho os pronunciamentos favoráveis da Equipe de Fiscalização (DF-2.3) e da douta PFE. Por conseguinte, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento, quito o Ordenador da Despesa e libero o Responsável.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC?006851/026/12. Origem: Secretaria da Segurança Pública ? Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assunto: Prestação de Contas de Adiantamento. Secretário da Segurança Pública: Antonio Ferreira Pinto. Ordenador da Despesa: Marcelo Nascimento MAJ PM. Responsável pelo adiantamento: João Silva Soares Castilho MAJ PM. Período: 2º Semestre 2011. Valor Total Empenhado: R$ 600.000,00; Valor Total Recebido: R$ 600.000,00; Valor Total Utilizado: R$ 600.000,00; Valor Total Devolvido: R$ 0,00.

Vistos.

Cuidam os autos da prestação de contas de adiantamento, de recursos destinados a operações policiais de natureza reservada, no valor e no período indicados em epígrafe.

Os autos foram formalizados nos moldes da Deliberação TC ? 8792/026/09.

Após analisar a documentação apresentada, nos moldes estabelecidos nas Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste Tribunal de Contas, a douta PFE (fl. 111) e o senhor Secretário Diretor Geral (fl. 109) opinaram pela regularidade da prestação de contas, pela quitação do Ordenador de Despesa e pela Liberação do Responsável.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos favoráveis do Sr. Secretário Diretor Geral e da douta PFE. Por conseguinte, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento, quito o Ordenador da Despesa e libero o Responsável.

Recomendo à origem, que observe atentamente o disposto no artigo 1º da Deliberação TC-A 8792/026/09.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-009684/026/09. Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP. Contratada: JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução das obras e serviços de implantação e pavimentação de duas pistas com alteamento de greide na Rodovia SP-360, incluindo a execução de duas obras de arte especiais. Em exame: 3º Termo Aditivo e Modificativo nº 245 firmado em 6/4/2011. Responsável: Clodoaldo Pelissioni ? Superintendente.

Em exame, o 3º Termo Aditivo e Modificativo nº 245 firmado em 6/4/2011, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP e a empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda., cujo contrato inicial objetivou a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação de duas pistas com alteamento de greide na Rodovia SP-360, incluindo a execução de duas obras de arte especiais.

Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade concorrência, o contrato inicial celebrado em 11/12/2008, no valor de R$ 8.602.214,75, bem como o 1º e 2º aditamentos foram julgados regulares, conforme publicações no Diário Oficial dos dias 13/11/2009, 29/4/2010 e 12/7/2011.

O termo ora em exame tem por finalidade prorrogar o prazo contratual por mais 04 meses, sem alteração do valor.

A fiscalização opinou pela regularidade da matéria sugerindo, no entanto, a aplicação de multa, em face do envio extemporâneo da documentação.

Também opinou pela regularidade a ATJ, acerca dos aspectos de engenharia envolvidos, assim como a d. PFE.

É o relatório.

DECIDO.

Plausíveis as justificativas que embasaram o termo em exame, ressaltando que houve modificação somente quanto ao prazo do contrato, sem alteração do valor pactuado.

Ratifica esta conclusão o pronunciamento favorável da ATJ, sob os aspectos de engenharia envolvidos.

Quanto à falha inerente ao envio extemporâneo da documentação, entendo que possa ser relevada, dado o seu caráter eminentemente formal.

Ante o exposto, acolho as manifestações favoráveis da fiscalização, ATJ e d. PFE e julgo regular o 3º Termo Aditivo e Modificativo, formalizado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP e a empresa JOFEGE Pavimentação e Construção Ltda., sem prejuízo de recomendar à origem para que observe com maior atenção e rigor os prazos de remessa da documentação estipulados nas Instruções deste Tribunal.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia dos autos no Cartório, observando as formalidades legais.

Proc.: TC?019911/026/11. Órgão Concessor: Fundação para o Desenvolvimento da Educação ? FDE. Órgão Beneficiário: Sociedade Brasileira de Educação Renascentista. Assunto: Prestação de contas. Exercício: 2009. Valor: R$ 179.958,00.

Vistos.

Trata-se de prestação de contas decorrente do convênio nº 54/8156/08/06 celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, durante o exercício de 2009, no valor total de R$ 179.958,00.

A fiscalização, endossada pela GDF-9, considerou que o parecer conclusivo não foi elaborado nos termos do artigo 627 das Instruções nº 01/08, além de ter sido emitido somente no mês de agosto de 2011, com mais de 01 ano e 04 meses de atraso, prática reiterada pelo órgão em exercícios anteriores, em desobediência ao inciso VI do artigo 218 da referida Instrução.

Ao final, manifestou-se pela regularidade da aplicação dos recursos, com quitação ao responsável, com proposta de recomendação à FDE para maior rigor no atendimento às Instruções desta Corte, sem prejuízo, ainda, da aplicação de multa ao responsável.

Assessoria técnica, sob o enfoque econômico-financeiro, considerou que a prestação de contas encontra-se dentro da normalidade, não havendo óbice à aprovação da matéria.

À vista do que consta dos autos, a PFE opinou pela regularidade da prestação de contas, sem prejuízo das recomendações propostas.

É o relatório. Decido.

No caso em análise, a despeito da remessa intempestiva dos documentos ao Tribunal e da prestação de contas não se revestir de todas as formalidades impostas pelas normas legais, entendo que a matéria comporta aprovação, mediante recomendação.

Desse modo, em razão da comprovação da aplicação dos recursos na finalidade proposta pelo convênio, julgo regular a prestação de contas referente ao exercício de 2009, no que consiste ao importe de R$ 179.958,00, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, e, recomendo à concessora que se atente às Instruções desta Corte, em especial no que consiste à elaboração do parecer conclusivo, nos termos exigidos pela Instrução nº 01/08, e ao prazo de remessa de documentos.

Proc.: TC?022281/026/11. Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Órgão Beneficiário: APM da EMEB Irmã Odete ? Maria Ramos Pinto. Assunto: Prestação de Contas. Exercício: 2010. Valor: R$ 128.966,00.

Trata-se de prestação de contas decorrente de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo com a APM da EMEB Irmã Odete ? Maria Ramos Pinto, durante o exercício de 2010, no valor total de R$ 128.966,00, que objetivou desenvolver programas de cooperação mútua na manutenção, ampliação e melhoria da qualidade de ensino.

Segundo a fiscalização, os documentos de fls. 79 e 91/102 comprovam que a aplicação dos recursos está regular, razão pela qual propôs quitação dos respectivos responsáveis, sem prejuízo de recomendação quanto à observância ao prazo de remessa de documentos.

É o relatório. Decido.

Considerando que os valores repassados foram devidamente aplicados na finalidade proposta, julgo regular a prestação de contas do exercício de 2010, no valor de R$ 128.966,00, nos termos do artigo 33, II, da Lei nº 709/93, sem prejuízo de recomendação quanto à obediência ao prazo de remessa de documentos.

Proc.: TC?022950/026/11. Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga. Entidade Beneficiária: Santos e Região Convention & Visitors. Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Exercício: 2009. Valor: R$ 6.000,00.

Vistos e examinados os autos que tratam de prestação de contas da transferência financeira efetuada pela Prefeitura Municipal de Bertioga à Santos e Região Convention & Visitors, durante o exercício de 2009, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A equipe de fiscalização opinou pela aprovação das presentes contas, pois verificou que a entidade apresentou comprovação regulada pelas normas estabelecidas nas Instruções Consolidadas TCESP nº 02/2008. Porém, sem prejuízo de recomendação ao órgão concessor, pois verificou diversas falhas de cunho formal para a concessão dos recursos.

É o relatório. Decido.

Cuidam os autos da prestação de contas da aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Bertioga à beneficiária relacionada, no exercício de 2009.

Noto que as falhas apontadas pela fiscalização não maculam a efetiva prestação de contas dos valores recebidos pela entidade. Segundo o relatório de fiscalização, os documentos apresentados comprovam que os recursos públicos foram aplicados no fim a que se destinavam, não apresentando qualquer indício de desvio de finalidade na aplicação dos mesmos.

Assim, considerando o pronunciamento dos órgãos que participaram da instrução processual, e, ainda, de acordo com o disposto no inciso XVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, julgo regular a prestação de contas discriminada, nos termos do artigo 33, inciso I, do mesmo diploma legal, e, por conseguinte, quito os responsáveis.

Não obstante, recomendo, rigorosamente, ao concessor que seja tomada providência para regularizar o procedimento e para que cumpra integralmente as Instruções deste Tribunal.

Proc.: TC?026445/026/08. Acompanha: TC ? 11979/026/07.

Origem: Prefeitura Municipal de Itapevi. Assunto: Admissão de Pessoal ? concurso público. (Edital nº 1/2006). Exercício: 2007. Responsável: Maria Ruth Banholzer ? Prefeita Municipal. Cargos/ Servidores Admitidos (Interessados): Agente Administrativo II: Marco Antonio Reis de Carvalho; Sheila Intaschi Ramalho; Ricardo de Oliveira; Denis Gonçalves Alves; Rosana Moraes Peçanha; Airton Alves Elias; Jonathan Rodrigues da Silva; Raquel Cavalcanti Oliveira; Guilherme Jose Moreira da Costa Junior; Cimara Ribeiro Venancio; Ricardo da Silva Amancio; Jose Feitosa Santos Junior; Eduardo Francisco Machado dos Santos; Maick dos Santos Almeida; Elias da Silva Araujo; Nelson Flavio Moraes de Oliveira. Auxiliar de Enfermagem: Willian da Silva Souza; Reinaldo Francisco da Silva; Marcos Aurelio Rodrigues; Adriano Soares da Silva; Maria Antonieta Santiago Brito; Marisa de Oliveira Brogna; Renata Regina Amaral Campos Silva; Viviane Aparecida Silva; Mauricio Alencar Netto; Lindomar dos Santos Silva; Samantha Hermanas da Silva; Marcia Lidia Giachetta; Olinda Oliveira Prado; Maisa de Oliveira Haunholter; Grace Cristina de Oliveira; Adriana Nascimento Santos; Fabiana Siqueira Specian; Gilson Rodrigues Soares; Giza Rodrigues Morais; Priscila Vieira da Silva dos Santos; Marina Predes Rauen; Franke Santos dos Santos; Crisitina dos Santos; Karina de Oliveira Carvalho; Adriana Rodrigues Lombardi; Claudinei Ferreira de Lima; Rosimeire Altieri Nunes Moraes; Orlandira Celi Santos Farias; Angela Maria Fernandes; Carla Cristina Romais Ribeiro; Nilson Hercules do Nascimento; Michele Cristina de Oliveira Pinto; Hely Garcia Vieira; Priscila Araujo Prado; Camila Nery dos Santos; Juliana Ferreira de Campos; Mirian Rodrigues da Rocha Alencar; Carlos Antonio dos Reis; Benedito Ferreira da Silva; Karla Ribeiro da Silva. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: Carlos Henrique Vieira; Angelica de Luca; Glaucia de Oliveira Targino; Giselia de Jesus Oliveira; Roseli da Silva Amancio; Maria Helena de Sa; Elisangela Oliveira de Sousa; Mirian Sobreira de Alencar; Pamela Isolda Cabral Menezes; Elia de Almeida Rocha; Maria Rosimeire Fernandes Souza; Aline Maria Vilela; Gabriela Marcelino Advincula Veras; Maria da Ajuda Alves de Sousa; Jaqueline Almeida do Nascimento; Flavya Viana Guimaraes; Anaiza Damiao da Silva Rodrigues; Patricia Campos Viana; Dineia Reis Bispo de Andrade; Luis Carlos Alves dos Santos; Luana Helena de Souza; Ana Paula Moura Mendes; Cyntia Batista de Almeida; Lidia Viviane Coelho Barbosa; Maria Gonçalves Cardoso Camargo. Atendente de Consultório Dentário: Vanda Prokopenko; Dalete Borges da Cruz. Engenheiro: Walter Tanoue Hasegawa; Oswaldo Romani Filho; Silvio Tadeu Vuoto. Guarda Municipal Escolar: Fabiana Zickwolf Soares; Marcos Ernesto de Araujo Cairolli; Marcia Regina dos Reis; Ricardo Alves de Lima; Vauclevio da Cruz Costa; Alexsandro Luiz dos Santos; Charrier Santos Silva; Willian da Silva Araujo; Jose Leandro de Oliveira; Luciana de Oliveira Alves Rocha; Valdir dos Santos Moura; Robson Valentin Belucci; Elisangela Aparecida dos Santos Cordeiro; Edimar Ferreira; Antonio Valdeney Pinheiro dos Santos; Hebert Souza di Carna; Andreia Bezerra de Souza Araujo; Rafael de Oliveira da Silva; Sandra Leandro Ramos; Jose Maria Pereira de Lima; Daniel Gomes da Silva. Guarda Municipal: Rodrigo Silva dos Anjos; John Washington da Silva; Jean Magno Leite; Levi dos Santos Espindola; Willian Araujo Cruz; Wilson Martins Freire; Antonio Carlos Batista dos Santos; Juliana Amaro Pessoa Caires; Daniel Magalhaes de Araujo; Paulo Ricardo Silva; Jose Claudemir dos Santos. Médico Clínico Geral UBS: Andre Dias Fernandes. Médico Clínico Geral Emergência SU/E: Alcira Teresa Montoya Cano. Médico Ultrassonografista Geral UBS: Jose Guilherme da Costa Pinto. Médico de Programa de Saúde da Família: Emerson Samogim; Roberto da Silva Chrysostomo. Médico Psiquiatra US: Claudio Lima de Medeiros; Antonio Marcelo Cabrita de Brito; Vanessa Figueiredo Greghi. Médico Pediatra UBS: Antonio Ricardo de Almeida Pessoa; Juan Bautista Meza Sanchez. Médico Mastologista UBS: Ennio Tozzi Filho. Médico Dermatologista Sanitária: Renata Silva Marques. Médico Ginecologista/Obstetra UBS: Andrea Sclowitz Moraes; Marly Barbosa de Oliveira; Gerleide Pereira de Freitas Guimaraes; Antonio Tenorio Lisboa; Milton Tejerina Illescas; Williams Anez Mendonza; Roberto Santamarca Galvao; Erika Cristiane Ramos da Costa; Priscila de Negri Montanari. Monitor: Fabio Augusto Emidio; Dhyego Nunes Mozzer; Francisco de Assis da Silva; Rogeria de Paula Barbosa; Patricia Aparecida Gomes de Oliveira; Nyere Presotto Almeida Souto; Flavia Rodrigues; Bruna Carolina Colman; Diego Cachigian; Vivian Araujo Toledo; Ana Maria Borges Talhatti; Natalia Miorim Frare; Juscicleide Cruz do Nascimento Luiz; Marcio Aventino da Silva; Leonardo Lopes Guerra; Ubiranei Valadares; Rita de Cassia Santos Kollababian Cabral; Marisete Holler de Andrade; Helena Aparecida Acioli Sobral; Flavia Richner; Alexsandro Soares Candido; Patricia Holanda de Araujo Silva; Luciene Santos Souza Reis; Sabrina Gervasio Teixeira; Cristiane Ferreira Gomes; Denise dos Santos Lima; Efigenia Aparecida de Fatima; Willian Sampaio; Priscila de Paula Pereira; Sandra Regina Diniz; Marcelo Rodrigues Maschetti; Ellen Patricia Cogo; Maria de Lima Delgado; Marli da Cruz Clemente; Vera Lucia dos Santos Almeida; Alessandra Silva Lima; Angelique Aparecida Pereira; Ana Laura de Carvalho Costa; Edilson Gonçalves da Silva; Danilo Tinti Cardoso; Mariana Kiyoe Kassahara; Rogerio David Oliveira Santana; Juliana Mustafa; Gabrielly Crozarioli Aguiar; Jonas Felipe Lira da Silva; Claudia da Silva Santos; Maria Cristina dos Santos; Andre Paiva Kolle; Aparecida Costa Sanches de Jesus; Rosangela da Luz Silva; Telma Martins Ribeiro; Maria Aparecida Alves da Silva; Deisiane Drumond Soares da Silva; Victor Hugo Vieira Marin. Motorista: Claudio Jaime Cantano; Daniel Jose Duarte; Marcos Roberto Molina; Claudenicio Leão Barroso; Diego Carmona; Ricardo Miranda do Carmo; Irailton Ferreira Nascimento; Adilson Aparecido Moreira de Oliveira; Marcelo de Araujo Gusson; Emerson Juca. Operador de Máquinas: Adinael Carinhanha Silva; Robson Monteiro Lopes; Ricardo Oliveira Santos; Jose da Consagração Teixeira; Jose Elias Ribeiro; Waldemar Fonseca de Oliveira; Ricardo Carvalho da Silva; Jose Inocencio Ribeiro; Ricardo Julio da Silva; Evaldino Ribeiro de Souza. Programador Senior: Giovani Barbosa Wingter; Fabio Adad Denardi; George Ferreira da Silva. Professor 24h ou 30h: Fabiana dos Santos Suzano; Edna Luzia Rivabem; Mara Silva Dias; Elaine Cristina Duraes; Rute Meneses Tenorio Dias; Cassia Gisele Steller; Alessandra Fagundes Lima; Vanusa Alves Rodrigues; Martineide Julio da Silva; Adriana Helena dos Santos; Elba Gomes Oliveira dos Santos; Lorena Silva de Abreu; Kelly Cristina Nishimura; Claudia Barbosa da Silva Moura; Helke Tatiane Roenes Fernandes; Luciana Gomes de Almeida; Thais Alves Bezerra Oliveira; Elisandra da Silva Borges; Rosana Pereira da Silva Batista; Maria Jose de Lira Sousa; Ana Paula Rodrigues da Silva; Carine da Silva Rosa; Milena Albuquerque dos Santos; Iara Santos Mazzeto; Joao Carlos Carneiro; Patricia Aparecida Dantas de Sa; Erika Silva Dantas Fernandes; Diana Brito Lima; Reive Guedes Maciel; Pervane Dantas da Silva; Mardilene de Souza Bolgioni; Aparecida Olivia da Silva dos Santos; Ana Maria Guimaraes Azevedo; Yolanda Xavier da Silva; Claudineia de Oliveira; Juliana Furlaneto; Iara Aparecida Moraes de Almeida; Simone Alves Martins; Elaine Rodrigues de Lima; Maria Cristina de Azevedo Marques; Creuza França Souza; Maria Sebastiana da Silva Terra; Fabiana Almeida Zelenkovas; Gilma Matos Casimiro da Silva; Dayse Aparecida Maia; Leticia Francisca Pereira dos Santos; Fabiola Marques da Silva; Thiago Sabino dos Santos; Jessica Lopes dos Santos; Vera Lucia Barros Martinho; Tania Regina Vieira Taborda de Araujo Lages; Maria Marciene da Luz; Andrea da Silva Borges; Ivete Bernardino Estevam; Cintia Rissi Neri; Vera Lucia Souza dos Santos; Rogerio da Costa Ribeiro; Kleber Muniz Santos; Andreza Eneas Rodrigues; Luziene Lino Alves; Valcirene Lopes de Brito Melles; Vanusa Aparecida da Luz Bueno; Andreia Cristina Bertachini Camargo; Ana Paula Epifanio Novais; Simone Mara Pedro; Daniel Jose da Silva Altea; Silvana Compagno; Fernanda Inacio da Rosa; Elaine Cristina Giglio Morales; Barbara Alves Gondim de Freitas; Maria Teresa Borges Viana; Anna Paula Melo Correia de Oliveira; Quezia Tomaz Lopes; Marilene Ribeiro de Souza; Marines do Carmo Alves de Queiroz Chedick; Julia Benedita de Queiroz Gonçalves; Aparecida de Fatima Duca; Maria Sonia Batista Lopes Moreira; Sonia Cristina Ribeiro da Silva Matos; Neide do Amaral Moraes; Josilene Rodrigues Araujo de Carvalho; Solange Borges Nogueira Vieira. Técnico de Enfermagem: Josiane Boeira; Tiago White Filgueira de Alencar; Ricardo Teixeira dos Santos; Willian Camargo de Carvalho; Flavia Siqueira Specian; Edna Veronica da Silva; Gisele Rizo; Francisca Rejane Pereira da Silva; Rosane Oliveira Moura; Rafael Alexandrino da Silva. Advogados: Dr. Wagner dos Santos Lendines ? OAB/SP nº 197.529; Dr. Ricardo Martinelli de Paula ? OAB/SP nº 264.611; Dr. Vicente Martins Bandeira ? OAB/SP nº 158.741; Dr. Marcel Tenório da Costa ? OAB/SP 224.008 e outros.

Vistos.

Em exame, atos de admissão de pessoal (cargos e profissionais admitidos indicados em epígrafe e nas planilhas juntadas às fls. 95, 105/106, 110, 117, 120, 123, 129, 132, 135, 138, 141, 144, 147, 150, 153, 156, 159/160, 167, 176, 179, 182/184, 208), levados a efeito no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapevi, no exercício de 2007, em razão de concurso público (edital nº 1/2006).

A Equipe de Fiscalização (DF-8.3) analisou a matéria de acordo com as regras estabelecidas nas Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste Tribunal de Contas. Verificou que as admissões estavam condizentes com as vagas constantes do Quadro de Pessoal e que a ordem de classificação foi cumprida. Não obstante, opinou pela negativa de registro dos atos, porque o edital não previu a reserva de vagas para afrodescendentes, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.798, de 5/5/2006. O Expediente TC ? 11979/026/07 acompanha os autos e aborda esta mesma questão.

A Assessoria Técnica, a Chefia de ATJ e a SDG propuseram a notificação da origem.

No prazo assinado (despacho publicado no DOE de 18/11/2009), o município, representado pela Prefeita Maria Ruth Banholzer e por seu bastante procurador, ressalta o fato de ter sido realizado um concurso público, devidamente publicado. No tocante à questão de cota aos afro-descendentes alega que na época de elaboração do edital a citada lei municipal ainda dependia de regulamentação, conforme previsto no artigo 3º. Menciona, em seu favor, entendimento doutrinário e jurisprudência sobre a questão da aplicabilidade das normas, sustentando que nem todas as normas são auto-aplicáveis, que há aquelas que precisam de complementação pelo legislador. Além disto, argumenta que o concurso público foi devidamente publicado, contou com a participação de inúmeros candidatos e que a sua anulação teria consequências desastrosas, uma vez que implicaria na demissão de um percentual significativo do Quadro de Pessoal.

Consta do expediente TC ? 11979/026/07 que foi ajuizada Ação Popular perante a 2ª Vara Judicial de Itapevi, pleiteando a anulação do concurso público nº 1/2006. A fls. 332 foi juntada cópia do Acórdão, que revela que a Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por não reconhecer dano ao patrimônio público (Acórdão de 25/3/2009).

A Assessoria Técnica e a sua Chefia consideraram plausível a alegação de falta de regulamentação e opinaram pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos.

A SDG também opinou pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos.

É o relatório.

Decido.

As admissões em exame foram precedidas de concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Restou apurado que a ordem de classificação foi devidamente respeitada.

Quanto à necessidade de o edital prever a reserva de percentual das vagas a afro-descendentes, considero plausíveis as razões do município, que informou que na época da elaboração do edital a lei municipal nº 1798/2006 ainda não havia sido regulamentada, conforme previa o artigo 3º da própria lei. É de se considerar ainda o fato de que o próprio Poder Judiciário considerou que não houve dano ao patrimônio público.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos deste E. Tribunal de Contas, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos atos especificados nas planilhas juntadas a fls. 95, 105/106, 110, 117, 120, 123, 129, 132, 135, 138, 141, 144, 147, 150, 153, 156, 159/160, 167, 176, 179, 182/184, 208.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-043197/026/08. Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP. Contratada: MCS Montagens Construções e Saneamento Ltda. Objeto: execução de obras do sistema de abastecimento de água do município de Serra Negra, contemplando a implantação de um módulo da Estação de Tratamento com capacidade de 50 l/s e recalque de água tratada composta de três elevatórias em série. Em exame: 1º Termo de Alteração do Contrato nº 17.257/08 firmado em 3/3/2010. Responsável: Benedito Felipe Oliveira Costa ? Superintendente.

Em exame, o 1º Termo de Alteração do Contrato nº 17.257/08 firmado em 3/3/2010, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP e a empresa MCS Montagens Construções e Saneamento Ltda., cujo contrato inicial objetivou a execução de obras do sistema de abastecimento de água do município de Serra Negra, contemplando a implantação de um módulo da Estação de Tratamento com capacidade de 50 l/s e recalque de água tratada composta de três elevatórias em série, no valor de R$ 3.184.938,77, pelo prazo de setecentos e vinte e um dias, a partir da data fixada na ?autorização de serviços?.

Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade concorrência e o contrato inicial foram julgados regulares, conforme r. Acórdão publicado em 11/10/2011.

O termo ora em exame teve por finalidade alterar a fórmula de reajuste do contrato com a substituição de índices, sem modificar o valor original.

A fiscalização opinou pela regularidade da matéria.

Também compartilhou deste posicionamento a ATJ, salientando não haver óbices quanto ao conjunto de modificações promovidas, assim como a d. PFE.

É o relatório.

DECIDO.

Plausíveis as justificativas que embasaram o termo em exame, na direção de que houve a necessidade da alteração, tendo em vista que a Fundação Getúlio Vargas não divulga mais os índices ?Coluna 12 Material Construção, Coluna 31 ? Metalúrgica

, Coluna 56 ? Matérias plásticas, Setor Abdib Global e Coluna 38 ? Material Elétrico

?, ressaltando que não houve modificação do valor pactuado.

Ratifica esta conclusão o pronunciamento favorável da ATJ, em especial quanto aos aspectos econômico-financeiros envolvidos.

Ante o exposto, acolho as manifestações favoráveis da fiscalização, ATJ e d. PFE e julgo regular o 1º Termo de Alteração do Contrato nº 17.257/08 firmado em 3/3/2010, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP e a empresa MCS Montagens Construções e Saneamento Ltda.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia dos autos no Cartório, observando as formalidades legais.

Proc.: TC-044123/026/09. Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ? CDHU. Contratada: Construtora Elecon Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia visando a regularização do conjunto habitacional Jaraguá ?A1? a ?A13?, no município de São Paulo. Responsáveis: Antonio Carlos Trevisan (Diretor de Atendimento Habitacional) e Marcos Rodrigues Penido (Diretor Presidente). Em exame: Termo de Aditamento nº 075/2011, assinado em 16/02/2011 (fls. 996).

Vistos.

Em exame, termo aditivo ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ? CDHU e Construtora Elecon Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia, visando à regularização do conjunto habitacional Jaraguá ?A1? a ?A13?, no Município de São Paulo.

O presente Termo Aditivo nº 075/2011, de 16/02/2011, objetivou prorrogar o prazo de execução do ajuste por mais 4 (quatro) meses, a partir de 18/02/2011.

A Concorrência nº 83/2008 e o contrato nº 290/2009 já foram julgados e considerados regulares por este Tribunal.

A auditoria da 7ª Diretoria de Fiscalização não encontrou óbices à regularidade da matéria em exame.

Instada a se manifestar a douta Procuradoria da Fazenda do Estado pronunciou-se no sentido da regularidade do termo aditivo nº 075/2011.

É o relatório. Decido.

O exame dos autos aponta para a regularidade da matéria em apreço.

Os documentos examinados, nos presentes autos, encontram-se em boa ordem e demonstram que os procedimentos a que se referem atenderam à legislação de regência, especificamente o § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93.

Assim, tendo em vista a boa ordem da documentação encartada nos presentes autos e considerando as manifestações favoráveis da fiscalização e da douta PFE, julgo regular o termo aditivo nº 075/2011.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-800166/415/07. Município: Taciba. Interessado: Hely Valdo Batistela (Ex-Prefeito). Assunto: Matéria ressalvada das contas anuais do exercício de 2007, referente às despesas efetuadas com aluguel e ajuda de custo para a delegada da Polícia Civil de Taciba. Advogada: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP 137.768).

Trata-se de apartado formado por decisão exarada pela e. Segunda Câmara deste Tribunal, em sessão de 12/05/09, e confirmada pelo Tribunal Pleno, em sessão de 26/08/09, visto ter a fiscalização considerado irregulares despesas referentes ao pagamento de aluguel e de ajuda de custo à delegada da Polícia Civil de Taciba, Sra. Ivanir Trevizan.

Em suas alegações de defesa, o interessado sustenta, em suma, encontrarem-se tais despesas amparadas pelas leis municipais nºs 454 e 462/2007, ressaltando que a presença na cidade dessa autoridade policial diminuiu consideravelmente os índices de criminalidade, fazendo com que a comunidade passasse a viver de forma mais tranquila.

Em parecer lançado às fls. 91/92, SDG concluiu pela irregularidade das despesas tratadas nos autos.

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