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23 de outubro de 2014
Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/03/2012

Pág. 5. . Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 06 de Março de 2012

Página 5 06/03/2012TCE-RO

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

II. Encaminhe-se a esta Corte de Contas cópia do Ato Concessório, já com as devidas correções, bem como do comprovante de publicação no jornal oficial do Estado das retificações mencionadas;

III. Remeta-se, igualmente, a este Tribunal, a Declaração de não acumulação remunerada de cargos, empregos, funções públicas e proventos ou de acumulação legal, assinada pela servidora, nos moldes do inciso VIII, Art. 26, da Instrução Normativa n. 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

IV. Anexa à notificação, encaminhe-se cópia desta decisão e do Relatório Técnico (fls. 67/71);

V. Advirta-se, ao Excelentíssimo Senhor RUI VIEIRA DE SOUSA, Secretário de Estado da Administração, de que o não atendimento ao que fora determinado ensejará a imediata imputação de multa nos termos do inciso IV do artigo 55 , da Lei Complementar n. 154/96;

VI. Sobrestem-se, na Secretaria Geral das Sessões, os presentes autos, até a certificação do decurso do prazo aberto para a adoção das medidas descritas nos itens I a III.

Porto Velho, 29 de novembro de 2011.

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Relator

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO N. : 1807/2007

ASSUNTO : Aposentadoria Estadual

INTERESSADA : Arminda Barreto Oliveira

ORIGEM : Secretaria de Estado da Administração - SEAD

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra

DECISÃO MONOCRÁTICA N. :148/2011/GCWCSC

EMENTA: ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ORIGINAL DO INSS. NOTIFICAÇÃO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

Versam os autos sobre o exame de legalidade do ato que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais à Senhora Arminda Barreto Oliveira, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, referência ?09?, com lotação no Departamento de Viação e Obras Públicas de Rondônia - DEVOP.

02. O Corpo Técnico após análise dos autos (fls. 65/67), verificou que estão ausentes os requisito previsto no artigo 26, inciso VII da Instrução Normativa n. 13/TCE/RO/2004, ou seja, cópia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira.

03. Contudo destacou a Unidade Técnica que tal documento torna-se dispensável, uma vez que os proventos da ex-servidora não serão apreciados nesta oportunidade.

04. Urge salientar ainda que a servidora tem períodos laborados pelo Regime Celetista que foram averbados pelo Governo do Estado de Rondônia para fins de contagem de tempo de serviço nos períodos de 1º/06/1981 a 18/09/1982 (Centro Educacional Dr. Grangeiro) e de 20/06/1984 a 17/07/1984 (Instituto de Idiomas Rio Madeira) conforme acostado às fls. 54v.

05. A Unidade Técnica entendeu ainda que se faz necessária a comprovação dos períodos mencionados mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição original, expedida pelo INSS conforme o que preconiza o inciso III do artigo 26 da Instrução Normativa n. 13/TCERO/2004.

06. Assim, tão logo seja apresentado o documento faltante, a instrução técnica poderá ser complementada, a fim de que seja ultimada a apreciação e o registro do ato concessório da interessada por esta Corte de Contas.

07. Isto Posto, da análise das informações e documentos que compõem os autos, acolho a proposição do Corpo Técnico para o fim de:

I ? Determinar ao Senhor Secretário de Estado de Administração ? SEAD, que encaminhe a esta Corte de Contas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação a Certidão de Tempo de Contribuição original, expedida pelo INSS, que serviu de base para os cálculos de averbação dos períodos em que a servidora Arminda Barreto Oliveira laborou sob o regime celetista de: 1º/06/1981 a 18/09/1982 e 20/06/1984 a 17/07/1984;

II ? Dar ciência aos interessados, encaminhando-lhes cópia da presente Decisão;

III ? Sobrestar os autos na Secretaria Geral das Sessões para aguardar o que fora determinado;

IV - Advertir a referida autoridade de que a reincidência de remessa de processos incompletos acarretará a multa prevista no artigo 55, IV da Lei Complementar n. 154/1996.

Porto Velho, 12 de dezembro de 2011.

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Relator

DECISÃO

PROCESSO Nº: 2565/2007

INTERESSADA: GERALDA MARIA GOMES

C.P.F. Nº 409.691.422-34

ASSUNTO: APOSENTADORIA

ORIGEM: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RELATOR: CONSELHEIRO EDÍLSON DE SOUSA SILVA

DECISÃO Nº 06/2012 ? 1ª CÂMARA

EMENTA: Constitucional e Previdenciário. Aposentadoria estadual. Direito de se aposentar sob a égide de duas Emendas Constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03). Determinação de notificação ao interessado para que possa optar por uma das aposentadorias, para proceder à retificação do ato, bem como apresentação de nova planilha de proventos. Impossibilidade de registro do ato no estágio em que se encontra o processo. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade do ato concessório de aposentadoria da Senhora Geralda Maria Gomes, como tudo dos autos consta.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro EDÍLSON DE SOUSA SILVA, por unanimidade de votos, decide:

I ? Determinar ao Secretário de Estado de Administração que:

a) notifique a servidora para que faça a opção por qual regra de aposentadoria deseja que seus proventos sejam calculados, alertando-a das vantagens e desvantagens conforme disposto ao longo desta decisão; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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