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29 de julho de 2014
Pg. 9. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/03/2012

Pág. 9. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 08 de Março de 2012

Página 9 08/03/2012TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

934/2012

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2012

Recorrido (s) Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias de Carnes e Derivados,

Frangos, Rações Balanceadas, Alime

Advogado Dr. Gilvan Francisco (OAB: 7367SC)

Recorrido (s) Federação das Indústrias do Estado de

Santa Catarina - Fiesc

Advogado Dr. Carlos José Kurtz (OAB: 6977SC)

Recorrido (s) Sindicato Nacional da Indústria de

Alimentação Animal - Sindirações

Recorrido (s) Sindicato da Indústria da Panificação

de Tubarão

Recorrido (s) Sindicato das Indústrias de Laticínios e

Derivados do Leite do Estado de Santa

Catarina

Recorrido (s) Sindicato da Indústria da Panificação

de Criciúma

Recorrido (s) Sindicato das Organizações em

Cooperativas do Estado de Santa

Catarina

A C Ó R D Ã O

SEDC/2012

GMFEO/MEV/iap

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR POR C.H.M. -AVÍCOLA LTDA. E CARLOS HENRIQUE MACHADO

DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART.

114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A discordância dos Suscitados com o

ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em

contestação, determina o decreto de extinção do processo sem

resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual:

comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal,

com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º,

XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes

desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se

decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma

do art. 267, VI, do CPC.

II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS

INDÚSTRIAS DO ARROZ NO ESTADO DE SANTA CATARINA

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.

CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA NORMATIVA,

PORÉM NOTICIADA AO JUÍZO APENAS EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA

SUPERVENIENTE . Celebração de convenção coletiva de trabalho

entre Suscitante e Suscitado, antes da sentença normativa,

abrangendo o período objeto dessa decisão, porém noticiada ao

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juízo apenas em embargos de declaração. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Recorrente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1085-17.2010.5.12.0000 , em que são Recorrentes C.H.M AVÍCOLA LTDA., CARLOS HENRIQUE MACHADO e SINDICATO DA INDÚSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDARROZ e é Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, FRANGOS, RAÇÕES BALANCEADAS, ALIMENTAÇÃO E AFINS DE CRICIÚMA E REGIÃO - SINTIACR

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região ajuizou dissídio coletivo perante o Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal - SINDIRAÇÕES, o Sindicato da Indústria de Panificação de Tubarão, o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Derivados de Leite do Estado de Santa Catarina, o Sindicato da Indústria da Panificação de Criciúma, o Sindicato das Organizações em Cooperativas do Estado de Santa Catarina, a Federação das Indústrias de Santa Catarina - FIESC, o Sindicato das Indústrias do Arroz de Santa Catarina, Carlos Henrique Machado ME e C.H.M. Avícola Ltda. , pretendendo a fixação das condições de trabalho elencadas a fls. 04/10, para o período de 01/05/2009 a 30/04/2011 (fls. 02/10-verso).

Na audiência de conciliação e instrução (ata, fls. 334), realizada em 10/06/2010, perante a 3ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC, por delegação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 321), o Suscitante manifestou desistência da ação em relação ao Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal -SINDIRAÇÕES, ao Sindicato da Industria de Panificação de Criciúma e à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC; deferiu-se o requerimento do Sindicato das Indústrias do Arroz no Estado de Santa Catarina de suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze dias); a C.H.M. Avícola Ltda. e Carlos Henrique Machado apresentaram defesa à ação coletiva (fls. 210/241).

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região manifestou-se a respeito da contestação e documentos apresentados por C.H.M. Avícola Ltda. e Carlos Henrique Machado (fls. 408/413).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do parecer de fls. 416/420, opinou pela rejeição das preliminares

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/35087762/tst-08-03-2012-pg-9