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21 de outubro de 2014
Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2012

Pág. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 09 de Março de 2012

Página 194 Judicial I - Capital SP 09/03/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

0014552-66.2009.403.6100 (2009.61.00.014552-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

0022907-85.1997.403.6100 (97.0022907-6)) UNIÃO FEDERAL (Proc. 909 - MARCELO ELIAS SANCHES) X RENATA MONTEIRO GOMES X CLAUDINO FERREIRA PARAYBA X AMINADAB FERREIRA

FREITAS X AGUINALDO RUBENS CHEN X IVONE SANTINA DA SILVA X FRANCISCO SANCHEZ

GOMES X RAIMUNDO ULYSSES SANTOS BASTOS X RONALDO CANDIDO DE CARVALHO X

SUZETTE GOMES DE SOUZA (Proc. VALERIA GUTJAR E SP029609 - MERCEDES LIMA)

Vistos etc.Com base nos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, a União opõe embargos à execução promovida por Renata Monteiro Gomes e outros, com qualificação nos autos, para a cobrança da importância

apurada a título de honorários advocatícios, em face do julgado proferido na demanda principal.Aduz, em suma, a inexistência de sucumbência, tendo em vista que os valores foram pagos administrativamente.Apresentou com a inicial os documentos de fls. 27/50.Impugnação às fls. 59/62.Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos às fls. 65/78, esclarecidos à fl. 89/102.Os Embargados e a União discordaram dos cálculos

(fls. 86/87 e 89).É o relatório. Decido.Desnecessária a produção de outras provas. Antecipo o julgamento dos

embargos (artigo 740, caput, do Código de Processo Civil).Ao contrário da tese esposada pela União, os

honorários advocatícios são devidos, na medida em que a ação principal foi proposta antes do reconhecimento

administrativo da necessidade de pagamento. Ademais, tal reconhecimento por parte da administração não afeta a imutabilidade da coisa julgada, devendo ser compensados tão-somente os valores devidos no principal e

limitando-se os juros de mora até a data do pagamento administrativo.Tal é o entendimento do tribunais regionais federais, conforme julgados que destaco e transcrevo:PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPURGOS. UFIR.1. Os juros de mora não incidem sobre o valor do débito pago administrativamente.2. Os honorários

advocatícios incidem sobre a integralidade das diferenças devidas, pouco importando que parte do débito tenha

sido satisfeito administrativamente.3. Devida a inclusão dos expurgos inflacionários.4. UFIR não pode ser

utilizada como fator de correção monetária de débito judicial.(TRF4, AC nº 97.04.53612-7/PR, 5ª Turma, Des.

Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, julg. 03/12/1998, v. u., pub. DJU 13/01/1999, p. 341) EMBARGOS À

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 11,98% (URV). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA.- Em havendo a sentença exeqüenda fixado os honorários advocatícios sobre o total do montante devido aos exeqüentes, devem os mesmo ser calculados inclusive sobre as parcelas solvidas

administrativamente. (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC 162405/RN, Rel. Des. Federal UBALDO ATAÍDE

CAVALCANTE, julg. em 15/02/2001, publ. DJU 06/04/2001).- Mesmo que apelados tenham figurado em outro processo, no qual também buscaram o pagamento do percentual de 11,98% (URV), substituídos por associação de classe, não há prova nos autos de que a União tenha pago honorários relativamente a eles. Não há, portanto, como se falar em pagamento em duplicidade.- Apelação improvida.(TRF5, AC nº 2003.84.00.010876-8/RN, 1ª Turma, Des. Relator UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, julg. 10/11/2005, v. u., pub. DJU 28/06/2006, p. 911) Cumpre destacar que os valores indicados pelos Embargados não podem servir como base de cálculo, vez que os critérios utilizados para o pagamento administrativo divergiram dos critérios fixados no julgado, conforme bem esclarecido pela Contadoria Judicial à fl. 102.Considerando que a Contadoria Judicial apresentou seus cálculos conforme os

critérios estabelecidos nos autos principais e por este Juízo nos embargos, reputo como válido o valor apresentado pela Contadoria Judicial a título de honorários advocatícios e ressarcimento de custas, qual seja, R$ 35.109,85

(trinta e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e cinco centavos), em maio de 2010.Pelo exposto, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e torno líquida a sentença pelo valor constante dos

cálculos já mencionados.Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.Custas nos termos do art. da Lei nº. 9.289/96.Transitada em julgado, translade-se cópia dos cálculos de fls. 65/78,

desta sentença e de sua certidão de trânsito para os autos principais. Após, desapensem-se e arquivem-se os autos, prosseguindo-se na execução do julgado.Dispensado o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, , do CPC.P.R.I.

0026198-73.2009.403.6100 (2009.61.00.026198-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

0084190-85.1992.403.6100 (92.0084190-2)) UNIÃO FEDERAL (Proc. 591 - LIVIA CRISTINA MARQUES

PERES) X DUILIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (SP096539 - JANDIR JOSE DALLE LUCCA E

SP156380 - SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ)

Com base nos artigos 741 e seguintes, do Código de Processo Civil, a União Federal opõe embargos à execução

promovida por Duílio Imóveis e Administração Ltda., com qualificação nos autos, para a cobrança da importância apurada, nos termos do artigo 604 do mesmo texto normativo, em face do r. julgado proferido na demanda

principal.Aduz no mérito, a incorreção na apuração do montante a ser restituído, ante a utilização de guias sem

autenticação bancária e de inclusão de valores maiores que os apurados pela Secretaria da Receita Federal.A

União apresentou os documentos de fls. 06/19, onde consta a memória de cálculo aplicada à condenação com os índices de correção monetária que entende corretos.Impugnação às fls. 23/27.Os autos foram remetidos ao

contador, sobrevindo as informações de fls. 37/41.A Embargada manifestou a sua concordância parcial com os

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