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23 de outubro de 2014
Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/03/2012

Pág. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 07 de Março de 2012

Página 11 Executivo 07/03/2012DOEAL

Publicado por Diário Oficial do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

O COORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, EDUARDO VALENÇA RAMALHO, DESPACHOU NO DIA 06/03/12 O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

Processo Judicial nº 2011.004354-7

Apelante: Jorge Eustáquio da Silva e Outros

Apelado: O Estado deAlagoas

Assunto: Razões de não interposição de recurso

Conheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 57/2012, da lavra do (a) Procurador (a) de Estado Dr.(a) Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de recursos constitucionais nos autos do Processo Judicial nº 2011.004354-7, em que figuram como partes Jorge Eustáquio da Silva e Outros e o Estado de Alagoas, em trâmite no Tribunal de Justiça de Alagoas.

O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, SÉRGIO RICARDO FREIRE DE SOUSA PEPEU, DESPACHOU NO DIA 05/02/12 O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

Processo Judicial nº 2003.000092.5.0003-00

Recorrente: Osvaldo Nascimento dos Santos

Recorrido: O Estado de Alagoas

Assunto: Razões de não interposição de recurso

Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ nº 446/2012, da lavra do (a) Procurador (a) de Estado Dr.(a) Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, conclusivo pela não interposição de recurso nos autos do Processo Judicial nº 2003.000092.5.0003-00.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió(AL), 06 de Março de 2012.

Paulo Henrique dos Santos Silva

Assessor da Procuradoria Judicial

O COORDENADOR, DA PROCURADORIAADMINISTRATIVA,ARNALDO PAIVA, DESPACHOU EM DATA DE 06/03/2012, OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC: 1800-8485/2011 - INT: CHARLES ALLIN BUARQUE DOS SANTOS - ASS: REMOÇÃO. DESPACHO

JURÍDICO PGE/PA/CD?00? 782/2012. Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, conheço e discordo das conclusões do PARECER PGE/PA-00-896/2012, de fls. 21/22. À SEE.

PROC: 2000-24770/2009 - Int: LUIZ CARLOS RODRIGUES SORIANO - Ass: Mudança de Classe. DESPACHO

JURÍDICO PGE/PA/CD-00- 802/2012. Considerando que o presente processo já foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado, mediante o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA ? 00 ? 1528/2011, aprovado pelo DESPACHO PGE/PA/CD ? 00 ? 2414/2011, no qual se esclarece que o início para contagem dos retroativos é 30.11.2009, data da protocolização do pedido, retornem os autos ao órgão de origem para os ulteriores. À SESAU.

PROC: 1206-5097/2011 - INT: JOSÉ AMARO ARAUJO SANTOS - ASS:AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA

INICIATIVA PRIVADA. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD?00?770/2012. Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-0836/2012, conclusivo pelo deferimento do pleito. À PMAL.

O SUBCOORDENADOR, DAPROCURADORIAADMINISTRATIVA,ALEXANDRE LAMENHA, DESPACHOU EM DATA DE 06/03/2012, OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC: 2000-29178/2010 - INT: DENISE MARIA DA SILVA-ASS: ENQUADRAMENTO. DESPACHO JURÍDICO

PGE/PA-CD?0774/2012. Conheço e concordo com o entendimento manifestado no DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA-00-255/2012 (fls. 18-19), conclusivo pelo indeferimento do pleito, considerando a inobservância do prazo estabelecido no artigo 42, da Lei Estadual nº 6.964/2008. À SESAU.

PROC: 1206-4572/2011 - INT: FRANCISCA MARGARETH PEREIRA CAVALCANTE -ASS: AVERBAÇÃO DE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD?0789/2012. Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-929/2012 (fls. 13-15), conclusivo pelo deferimento do pleito de averbação do tempo de serviço/contribuição prestado a ente público, com fundamento no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, no artigo 49, III, da Constituição Estadual, no artigo 73, da Lei Estadual nº 7.114/2009 e nos 108, I, e 109, § 1º, da Lei Estadual nº 5.346/1992. À PMAL.

PROC: 13020-600/2010 - INT: ELITO CAVALCANTE DE FREITAS -ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE.

DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-801/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-891/2012, conclusivo pela impossibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEADES.

PROC: 1800-3995/2010 - INT: CÍCERA EMIKO MORI - ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE. DESPACHO

JURÍDICO PGE/PA?CD-800/2012. Conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-0240/ 2012, conclusivo pela impossibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais, com esteio na Lei Estadual nº 6.907/2008, pelo não cumprimento do interstício. Vão os autos ao órgão de origem para as providências cabíveis (À SEE).

PROC: 3300-1466/2011 - INT: GILEUSA INÁCIO LOPES - ASS: SOLICITA MUDANÇADE CLASSE. DESPACHO

JURÍDICO PGE/PA?CD-00-799/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-925/2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEINFRA.

PROC: 20106-1962/2011 - INT: JOSEFA CORREIA NETO - ASS: SOLICITA MUDANÇA DE CLASSE.

DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-00-798/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-942/ 2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SEMCDH (Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos).

PROC: 2000-9273/2010 - INT: ALEXANDRA SOUTO MAGALHÃES PAREDES -ASS: SOLICITA MUDANÇA DE

CLASSE. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA?CD-797/2012. Conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-00-943/2012, conclusivo pela possibilidade do pedido de progressão, pelos seus fundamentos legais. À SESAU.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 06 de março de 2012.

Maryelly Velozo de Melo Pimentel

Assistente de Procuradoria- PGE/AL

Responsável pela Resenha

O COORDENADOR, EM EXÉRCICIO, DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL LUIZ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, DESPACHOU EM DATA DE 06.03.2012, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

PROC: 4799-1062/2011 - INT: CARMELITA TEOTONIO DA SILVA - ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A

RENDA- DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. , DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIADO DECRETO Nº 3.000/99,ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 179/2012, de lavra do ilustre Procurador de Estado OBADIAS NOVAES BELO, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.

PROC: 1206-0177/2012 - INT: JOSÉ ANGELO DIAS -ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA- DESP:

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. , DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 181/2012, de lavra do ilustre Procurador de Estado IVAN LUIZ DA SILVA, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.

PROC: 1700-2882/2011 - INT:MARYLAND ROCHA SOUTO -ASS: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A

RENDA- DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. , DA LEI Nº 7.713/88. INTELIGÊNCIADO DECRETO Nº 3.000/99,ART. 39, INCISO XXXIII. DEFERIMENTO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 180/2012, de lavra da ilustre Procuradora de Estado VÂNIA CASTRO DE OMENA, no sentido de deferir o pleito da parte interessada. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis.

PROC: 1500-031167/2007 - INT: TURUNA FARMA PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 188/2012, de lavra do Ilustre Procurador do Estado IVAN LUIZ DA SILVA, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 944103- CDA nº 1696/2009), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 1500-000291/2008 - INT: MONTELETRICA LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO.ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 187/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado PATRÍCIA MELO MESSIAS, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 946179- CDA nº 528/2010), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 1500-019648/2008 - INT: TUPY CARGO LOGISTICA DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA. - ASS:

EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDAATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 186/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado NADJAAPARECIDA SILVA DE ARAÚJO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Confissão de Débito nº 957435- CDA nº 2186/2009), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providenciese a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 1500-009340/1996 - INT: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ME. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO

TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 185/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTACASADO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 71400 - CDA nº 643/1997), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009,APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 1500-011530/1987 - INT: RECANTO DA FEIJOADA LTDA. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(PAGAMENTO). - DESP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.ART. 156, I, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.AVERBAÇÃO. SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO.ANOTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 184/2012, de lavra da Ilustre Procuradora do Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO, conclusivo pela extinção do crédito tributário (Auto de Infração nº 10809 - CDAnº 374/1987), por pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/ 1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Providencie-se a extinção da execução fiscal. Bem como, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 1100/06 ? PROCON - INT: CEAL. - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO). -DESP: EMENTA: CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO DO PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 194/2012, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO, conclusivo pela extinção do crédito não-tributário pelo pagamento. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao Departamento de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON, para as medidas cabíveis.

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