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23 de outubro de 2014
Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2012

Pág. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2012

Página 21 Judicial I - Capital SP 13/03/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

documentos de fls. 11/49.A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida pela decisão de fls. 56/57.Na

contestação, a União Federal argüiu preliminares de inépcia da petição inicial (falta de prova que ligue a doença

ao tipo de trabalho executado) e de impossibilidade jurídica do pedido (incompatibilidade do pedido formulado

com a situação médica apresentada). Como preliminar de mérito, a ré alegou a ocorrência de prescrição, seja do

direito de ser reintegrado, seja do direito de auferir as vantagens pecuniárias que deixou de receber após o

desligamento. Quanto ao mérito, a defesa atém-se, sinteticamente, aos seguintes pontos: 1) o reengajamento do

militar temporário é questão afeta à discricionariedade administrativa, sendo que a prorrogação do tempo de

serviço do soldado de 1ª classe pode ser deferida até que o militar complete seis anos, após o que adquirirá

estabilidade; 2) o desligamento do autor não se deu em virtude da doença, mas sim em razão da conveniência

administrativa; 3) o autor não adquiriu estabilidade, pois foi desligado antes de completar seis anos na corporação; 4) o reengajamento, dada a discricionariedade administrativa que o norteia, confere ao soldado apenas expectativa de direito; 5) a agregação e a reintegração não são permitidas aos militares temporários, sendo que a segunda,

excepcionalmente, é admitida na hipótese de ser provada a contração de doença em virtude do trabalho exercido

na corporação; 6) quando foi admitido, em 03/03/1997, o autor já apresentava quadro de miopia e astigmatismo, que são sintomas da ceratocone, sendo possível afirmar que a doença é preexistente ao primeiro engajamento; 7) a doença que acometeu o autor tem causa genética e não ocupacional; 8) o autor não comprovou inaptidão laboral

permanente para qualquer tipo de trabalho civil. Além dessas matérias, a ré apresentou prequestionamento,

defendendo que o caso dos autos ofende diversas normas constitucionais e legais.A contestação veio instruída

com os documentos de fls. 100/178.Houve réplica (fls. 182/192).Saneado o processo, oportunidade em que as

preliminares processuais foram rejeitadas (fl. 215), foi deferida a realização de prova pericial, consistente no

exame médico do autor. O laudo do perito judicial encontra-se às fls. 256/257, acerca do qual apenas a União

Federal se manifestou (fls. 263/265).É o relatório. Passo a decidir.Tendo em vista o afastamento das preliminares no saneamento do feito, passo ao exame da preliminar de mérito.No tocante à pretensão de reintegração, não há

que se falar em prescrição, já que o prazo qüinqüenal a que alude a União Federal não decorreu integralmente. A ação foi proposta em 28/02/2005, ao passo que o desligamento deu-se em 1º/03/2003. Já no que pertine à

pretensão condenatória, a prescrição será analisada ao final do processo, após restar definido se o autor tem ou não direito à reintegração.No mérito, é fato admitido por ambas as partes que o autor foi acometido por ceratocone nos dois olhos, tendo a moléstia se manifestado antes no olho esquerdo. As controvérsias, entretanto, referem-se a

vários pontos: 1) definição da natureza da ceratocone (doença de origem laboral ou genética), o que culminará na verificação ou não do nexo de causalidade; 2) termo inicial da manifestação da doença (para definir se ela é

preexistente ou não à data do primeiro engajamento; 3) possibilidade de reintegração do soldado temporário; 4)

nível de incapacidade laboral do autor (total ou parcial; para a carreira militar ou para qualquer atividade,

inclusive civil); 5) natureza jurídica dos atos administrativos que admitem e indeferem o reengajamento. Em

relação ao item 1, o perito judicial concluiu que é muito provável que a doença do autor tenha causa genética (fls. 256/257 - resposta ao quesito nº 6), mas foi peremptório ao afirmar que a ceratocone não tem relação com a

atividade profissional desempenhada como militar (resposta ao quesito nº 9). Desse modo, afasta-se o nexo causal entre o trabalho militar e o acometimento da doença. Todavia, o pleito do autor não pode ser considerado

improcedente apenas por causa disso, sendo necessário averiguar em que momento a doença se manifestou (item 2).A controvérsia do item 2 deve ser dirimida com base em presunções, visto que nenhuma prova documental ou técnica pôde indicar, sem sombra de dúvidas, o termo inicial da manifestação da doença. Apesar disso, os

elementos probatórios carreados aos autos dão pistas desse fato, valendo como indícios. Luiz Guilherme Marinoni (in Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento, 2008) discorrendo sobre prova indiciária, indícios e

presunções, ensina:O conhecimento do fato probando resulta de uma inferência lógica, formulada pelo magistrado a quem é submetida a causa, a partir do conhecimento de outro fato - que se prova nos autos - e ao qual,

normalmente, a ocorrência do primeiro está ligada. Há, então, um fato secundário provado e, por sua

conseqüência, extrai-se a conseqüente existência (ou inexistência) do fato primário, em que se tinha, efetivamente, interesse. Esse juízo é possível diante de um critério racional indutivo de normalidade ou de probabilidade da

coexistência de ambos os fatos. Ou seja, tem-se, no cerne da figura, uma idéia de silogismo: ocorrendo o fato A,

sempre deve ocorrer o fato B; verificada a ocorrência do fato A, então também ocorreu o fato B.Como fica claro na análise, do esquema apresentado, a adequação ou não da inferência lógica está calcada na maior ou menor

precisão das premissas utilizadas para subsidiar a conclusão, ou seja, o grau de certeza que se tem da efetiva

ocorrência do fato secundário e no grau de vinculação que existe entre a verificação desde e a conseqüente e

necessária existência do fato primário. Portanto, o grau de credibilidade da presunção judicial repousa sobre a

convicção existente na inexorabilidade da procedência da ilação formulada.Pelo que se denota das respostas

positivas aos quesitos nº 7 e 8 (fls. 256/257), a ceratocone desenvolve-se de forma lenta, podendo o autor ter

contraído a doença antes mesmo de seu primeiro engajamento. Reforça essa presunção o parecer da União de fls. 101/109 - cujo conteúdo clínico não foi impugnado pelo autor nem rechaçado pelo perito judicial -, no sentido de que a ceratocone afeta pessoas na faixa dos 10 aos 20 anos de idade e que, num primeiro estágio, acarreta

astigmatismo e/ou miopia. Pelo relatório de encaminhamento de fl. 110, o autor mencionou que apresentava olho preguiçoso desde a infância. Ademais, nos exames de saúde feitos no Hospital da Aeronáutica para o primeiro

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