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20 de dezembro de 2014
Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2012

Pág. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2012

Página 1936 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 15/03/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

2.012, recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu, ___________, Escrevente, subscrevi. - ADV THIAGO VIAN OAB/RS 76460

161.01.2011.019667-4/000000-000 - nº ordem 3044/2011 - Declaratória (em geral) - IMPERIAL DE DIADEMA POSTO DE SERVIÇOS LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 843 - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. - ADV RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO OAB/SP 189078

161.01.2011.020247-6/000000-000 - nº ordem 51/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de Obrigação de Fazer - LUIZ ROBERTO BUDEL VASCONCELLOS X MUNICÍPIO DE DIADEMA - Fls. 183/185 - Vistos. LUIZ ROBERTO BUDEL VASCONCELOS, qualificado nos autos, ajuizou ação cominatória contra a PREFEITURA MUNICIPA DE DIADEMA. Alega fazer jus ao transporte gratuito fornecido pelo Município e que lhe fora negado tal direito quando do recadastramento das pessoas com deficiência. Citada, a ré contestou, sustentando ser legal o ato administrativo que negou a concessão do benefício porque não atendidos os pressupostos normativos para o mesmo. Requereu a improcedência. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A pretensão improcede. O autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Com efeito, destina-se o transporte gratuito em discussão à população carente e de baixa renda, conforme art. 1º, § 2º, Lei Municipal nº 2211/03, c.c. o art. 2º, inciso I do Decreto nº 6449/09. Tais normas estabeleceram que o rendimento familiar do beneficiário deveria ser inferior a R$ 700,00. Ora, o autor não atende tal condicionante porque sozinho, segundo alega na inicial, recebe R$ 2.138,88 mensais. Logo, não é o requerente, embora deficiente, para os termos da lei, pessoa carente ou de baixa renda, não tendo direito ao benefício. Posto isso, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I do CPC, arcando o vencido com o pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 500,00, suspensa a execução das verbas de sucumbência nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Diadema, 08 de março de 2012. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV MAIRA MILITO GOES OAB/SP 79091 - ADV ANA CAROLINA MARCONDES M. MARTINS BARRETO OAB/SP 262879 - ADV LUIZ AMÉRICO SETOYAMA INCERPI OAB/SP 177450

161.01.2011.021026-2/000000-000 - nº ordem 3441/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - LOURIVAL GALVÃO LOPES X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - Fls. 69 - Vistos. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV FILEMON GALVÃO LOPES OAB/SP 163248 - ADV LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA OAB/SP 246323

161.01.2011.021661-0/000000-000 - nº ordem 3848/2011 - Declaratória (em geral) - ORUOM INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS E INDUSTRIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS LT X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - Fls. 304 - Vistos. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV MONICA PETRELLA CANTO OAB/SP 95826 - ADV MARIA ELOISA VIEIRA BELEM OAB/SP 129126 - ADV SANDRÉA SILVA ALVES OAB/SP 202374

161.01.2011.024631-6/000000-000 - nº ordem 4468/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - JEAN CARLOS MENEZES ALVES X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 43/45 - Vistos. JEAN CARLOS MENEZES ALVES move ação contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO, alegando, em síntese, que em 1999 vendeu seu veículo a terceiro, de nome e paradeiro desconhecidos, o qual não efetuou a devida transferência do bem perante o órgão de trânsito competente. Passou a receber cobranças em seu nome. Pugna pela procedência. Citada, a ré ofertou contestação, argüindo preliminares de falta de ilegitimidade e inépcia da petição inicial. No mérito, requer a improcedência. É o relatório. DECIDO. A alegação de ilegitimidade ?ad causam? não é de ser acolhida, pois o pedido formulado, de bloqueio do veículo, há de ser dirigido contra o ente público responsável por fazê-lo, ou seja, contra o requerido. Meritoriamente, não merece guarida a pretensão. Não há prova da transferência da propriedade e, o pior, nem sequer indicação dos dados do comprador. Ora, sem a declinação de quem seria o adquirente, não há como se determinar a alteração da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito competente. Veículo nenhum pode ficar sem a identificação do responsável perante o órgão de trânsito competente. O fato é que o demandante permanece como dono do bem e, como tal, contribuinte e responsável pelos tributos e multas daí advindos, mormente porque não comunicou e comprovou, à época, a transferência da propriedade (CTB, art. 134, IV). Se a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, caberia ao autor, e não ao ente público, comprovar a respectiva transferência, o que não ocorreu. Atente-se, pois, que no direito pátrio a comunicação junto aos órgãos de trânsito é o março divisor de responsabilidade entre o antigo e o atual proprietário do veículo, segundo a dicção do artigo 134 do Código de Trânsito. O bloqueio administrativo tem finalidade específica, qual seja, a de bloquear a titularidade do veículo junto ao cadastro do DETRAN, de forma a permanecer o bem registrado em nome do proprietário anterior até nova deliberação do órgão, mediante provocação. Mencionada providencia tem conteúdo e finalidade diversa do comprovante de transferência da propriedade em que se transmite a propriedade no registro e se permite a identificação do novo proprietário, a quem se pretende atribuir a responsabilidade. Assim, inconsistente a pretensão. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em quinhentos reais, suspensa a execução nos termos da Lei 1060/50. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. P. R. I. C. Diadema, 13 de março de 2012. ANDRÉ MATTOS SOARES JUIZ DE DIREITO - ADV CRISTIANE DENIZE DEOTTI OAB/SP 111288 - ADV THIAGO ALCOCER MARIN OAB/SP 230033 - ADV ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP 274894

161.01.2011.025586-9/000000-000 - nº ordem 4498/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - JAMPASA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - Fls. 78/84 - VISTOS. JAMPASA -ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA move ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa, precedida de ação cautelar, contra o MUNICÍPIO DE DIADEMA, pretendendo a sustação de protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Argumenta a existência de ato ilegal e desnecessário, razão por que postula o acolhimento da pretensão. A liminar foi deferida, em ação cautelar apensada aos presentes autos. Em contestação, o réu defende o direito de protesto da certidão da dívida ativa. É o relatório. DECIDO. A matéria é sabidamente controvertida, havendo razoáveis argumentos em ambos os sentidos. A favor do protesto, pode-se citar o v. acórdão lavrado nos autos da Apelação Cível n. 790.608-5/0-00 da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Eutálio Porto, j. 21/08/2008, em que foram partes Alcides Rodrigues dos Santos e Prefeitura Municipal de Araraquara, em cujo corpo se consignou, in verbis: ?O inciso II do art. da Constituição Federal diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em

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