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30 de julho de 2014
Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/1984

Pág. 11. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Novembro de 1984

Página 11 Seção 1 07/11/1984DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 29 anos atrás

PROCESSO N9- 316718-4-/RJ-CALUDIA NOEMI EMA FOSSATI ME AGUIRREZABALAGA

PROCESSO N9 3191/84/RJ-ALBERTO RIVERO

PROCESSO N9 3204/84/RJ-MARTIN BERGALLI

PROCESSO NO 3253/83/RJ-MIS FORTUNATO CARUSO GALLETTA

PROCESSO N9 3291/84/RJ-HECTOR DANIEL SANTOS

PROCESSO N9 3294/84/RJ-ALMA GLORIA BOBADILLA MARTINEZ

PROCESSO N9 3569/84 - SANTA LOURDES GONZALES BORGES

PROCESSO N9 4.344/83 - PATRICIA DE LOURDES SANCHEZ VASQUEZ

PROCESSO N9 4877/84/BSB-MARIA ANTONIA DE ANDRADE JUNIOR

PROCESSO N910579/84 - NABILA HAMED YASSINE

PROCESSO N9 2108/83/5P-MARIA PAULINA PENA DE GROSS BROWN

PROCESSO NO 33319/81-TITO FELIPE ARCOS PALACIOS

PROCESSO N9 35559/81-IGNACIO ADOLFO TORO AVILA

PROCESSO N9 1383/82-ALBERTO ANDRES HUSFELD

PROCESSO N9 3023/82-MARIA MANUELA PRADO PATO DE SOUSA

PROCESSO NO 3697/82-GASPARE ÇIOLINO

PROCESSO N9 71/83/SP-DIMITRIOS IOANNOU

PROCESSO N9 549/83/SP-JUNG EUN CHANG LEE

PROCESSO N9

680/83/SP-RAMIRO TOLAVA ESPINOSA,TERESA CARDENAS DE TOLAVA

E JEPSHEY LORENA TOLAVA CARDENAS

PROCESSO N9

1290/83/SP-ISAAC VICENTE CONEJEROS CHANDIA

PROCESSO N9

1581/83/SP-CHING SHENG KOU E CHANG CHIU CHU KOU

PROCESSO N9

1955/83/SP-VIRGINIA DA CONCEIÇA0 CORREIA

PROCESSO N9

2294/83/SP-MIRTA LIDIA BERROA DE ACIEM

PROCESSO NO 2386/83/SP-WU KUO TSUN,WU

LIA° CHUN YUAN,WU WEI HSUN E WUCHIA CHUN

PROCESSO N9

2438/83/SP-DANIEL OMAR DEL PINO PUENTES

PROCESSO N9

3093/83/AL-LUIS JAIME MONOZ BUSTOS

PROCESSO N9

8133/83 - JUNG KI,IN SOOK KI HAN E HAN NA KI

PROCESSO NO

11579/83 - NAIFA FARAJ E ABIR SALEM JABBAR

PROCESSO N9 12951/83 - KI SUN LEE

PROCESSO N9 14973/83 - LAURETTA HINCHIN

PROCESSO N9

17885/83 - CHIEM WU SHUI LIEN,CHIEN HSIN TU,CHIEN HSIN CHANG

CHIEM HSIN CHAO

PROCESSO N9 22617/83 - EDUARDO LUIS YANEZ ALISTE

PROCESSO N9

27267/83 OMAR pAMIAN JERIA GARAY, CLARA ADRIANA VALDEBENITO

MELLADO E PAOLA ALEJANDRA JERIA VALDEBENITO

PROCESSO N9 28727/83 - CARMELA CAMPIGOTTO

PROCESSO N9

29005/83 - LUIS ALBERTO ARAOS PEREIRA,LUCRECIA MARIA DE LAS

NIEVES RODRIGUEZ MUNOZ,RODRIGO ANDRES ARAOS RODRI

GUEZ E PABLO ALBERTO ARAOS RODRIGUEZ

PROCESSO N9 29371/83 - WANG CHING MING,WANG YANG FENG SAN,WANG VIM CHI E

WANG VI CHIN

PROCESSO N9 30121/83 WILLIAM EDWARD VEITCH SCOTT

PROCESSO N9 30735/83 - MARIANELA FERNANDEZ TOME()

PROCESSO N9 33915/83 - HORACIO ALBERTO MARTINEZ

PROCESSO N9 37767/83 REME HONORIO RIVET PELLEGRINI,GRACIELA MARTA UHL

DE RIVET,SANDRA GRACIELA RIVET UHL,KARIN GERALDI

NI RIVET UHL E RENE ANDRE RIVET UHL

PROCESSO N9 37769/83 - CATALINA MARTA PELLEGRINI VDA DE RIVET

PROCESSO N9

026/JG/RS/84-LUIS ALBERTO GONZALEZ-.BCPE.Z.

PROCESSO N9 047//JG/RS/84-JOSE LUIS MACIEL

PROCESSO N9

052/JG/RS/84-RUBEN ALEXIS LOPEZ

PROCESSO N9

195/BG/RS/84-VERONICA MACHADO MARTINS

PROCESSO N9 436/LV/RS/84-AMALIO DIEGO RODRIGUEZ VARA

PROCESSO N9 770/84/RS-CHU YUN AN

PROCESSO N9 818/84/SP-HAN SHYH GUANG , WANG HSUAN EN E HAN AN LUN

PROCESSO N9

1121/83/SP-RUBEN.HORACIO BORZI

PROCESSO N9 1329/84/SP-CHEN CHING CHEN

PROCESSO N9 1434/84/SP-JULIO MARIA SOSA

PROCESSO NO 1542/84/RS-JOSE ALBERTO LALIA

PROCESSO N9' 1545/84/SC-LUCIANO CARLOS IMPERATORI

PROCESSO N9 15.46/134/SC-MARIO MORANDO

PROCESSO NO

15-64/84/SC-ANA MARIA LABORAS SALVIA DE POMAR

PROCESSO NO 157-4/84/SP-JAE SUNG AHN.

PROCESSO N9 1,884/84/MS-OLGA CASILDA MARTINEZ MATEU

PROCESSO N9

1996/84/PA-HERBERT PETER GERSCHWITZ

PROCESSO N9 2239/84/PA-SIGFRIED SEFFEN GEBHARDT

PROCESSO NO

2335/84/SP-BYUNG PO LEE,OK NAM SHIN,MI SUE LEE E DONG YOP

LEE

PROCESSO N9 2911/84 - JONG CHIH CHIANG

PROCESSO N9'

3758/84/RS-EGDARDO ÇURTI HIDALGO

PROCESSO N9

3760/84/RS-EDUARDO ABEL SILVEIRA NIEVES

PROCESSO N9

3807/84/RS-NACILIA EMIR GARCIA VEIGA

PROCESSO N9

3871/84/RS-HECTOR GUILLERMO VAZQUEZ

PROCESSO N9 3872/84/RS-ELMA AMAVEL CURTET DE DIEZ

PROCESSO NO

3901/84/RS-PEDRO MAXIMILIANO MUNOZ CARMONA

PROCESSO N9 3903/84/RS-MARIA VIOLETA FLÚRIN

PROCESSO N9

3990/84/RS-GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA

PROCESSO N9

5598/84/SP-IX MIN CHANG,LEE KUAN CHIEM CHI,LEE 1 LE E LEE

LEE I LI

PROCESSO N9

11648/84/SP-NELSON RAUL VILLOT CARDOZO

.PROCESSO N9

15050/84 - CHEN KUANG TSE,CHEN WANG CHUN MEI E CHEN Yd WEN

PrórrOgaçoeS de-prazo indeferidas

PROCESSO N9 0265/84/SR MARIA DEL CARMEN LOPEZ JARAMILLO E PAULO ALONSO

FALCONI LOPEZ

PROCESSO N9 1139/84/CE - GIUSEPPE CARBONE, RITA LUPORI CARBONE, STEFANO

MARBONE. E LUIGI CARBONE

PROCESSO NO- 2349/84/SC - JOSE ENRIQUE RAU FLORES

PROCESSO N9 3087/84 - RODRIGO ANTONIO LOPEZ TORRES

PROCESSO NO 8536/84/SP TERUO KITAZUMI„ SHOKO KITAZUMI E AKIHISA KITAZUMI

ANTONIO FERREIRA

Retificação

No nome publicado mo Diãrio Ofica1 da União-Seçao I,

pagina n9 15 571 , de 24

de outubro de 1984.

ONDE SE LF. :

PROCESSO N9 3290/84/RS-MIGUEL ARGEL BOTTA ROSSANO,AURORA GLADYS SANTOS SAN

TA CRUZ DE BOTTA E SANDRA BOTTA SANTOS

LEIA-SE

PROCESSO N9 3290/84/RS-MIGUEL ARGEL BOTTA ROSSANO,AUROTA

GLADYS SANTOS DE

BOTTA E SANDRA BOTTA SANTOS

CONSELHO NACIONAL DE TRÁNSITO

RESOLUÇÃO N9 637/84

IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANS PORTADOR REGISTRADO NO ATE,

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no.

usodas atribuições que lhe

conferem os Arts. -59 da Lei n9 5.108-, de 21 de setembro de 1966, que ins tituiu o COdigo Nacional de Trânsito e 90 do seu Regulamento, aprovadoiiia lo Decreto n9 62.127, de 16 de janeiro de 1968; e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30 do Decreto n9 89.874/83, que re gulamenta a Lei n9 7.092/84;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Ministério dos Transpor -tes, objeto do Processo MJ

n9 21.653/84J

CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Colegiado em sua reunião de 30-10-84,

RESOLV E:

Art. 19 - A identificação dos veículos de transporte rodoviario de bens, de propriedade ou arrendados por transportador registrado no Regia

tro Nacional de Transportadores de Bens, serã feita mediante a marcaçao nas laterais externas da cabine, de preferência nas portas, de cada veiculo automotor e, em locais visíveis, nas longarinas de cada reboque ou semi-reboque, também em ambos os ledos, da identificação que for atribui da pelo DNER ao transportador no RTB..

Art. 29 - A identificação do transportador seracomposta de:

I - Sigla

de sua categoria

ETC - Empresa de Transporte Comercial

TCA - Transportador Comercial Autônomo

TCP - Transportador de Carga PrOpria

II - Sigla da Unidade da Federação em que tiver sede ou residência. III - Número de seu registro, constituído de 10 algarismos e grafica

mente representado por quatro grupos:

a - primeiro grupo com 2 algarismos, identifica o Distrito Rodovia

rio Federal onde o transportador for registrado;

b - segundo grupo 1 algarismo, identifica a categoria;

c - terceiro grupo com 6 algarismos indica o registro individual do

transportador dentro de sua categoria;

d - quarto grupo 1 algarismo constitui o digito verificador para

fins de processamento de dados.

Art. 39 - A marcação no veículo devera ser feita com letras e alga rismos de cor preta, em retângulo de fundo branco, com disposição, dimen sões e formatos indicados no modelo anexo.

Art. 49 - O disposto nesta Resolução não se aplica aos veículos de que tratam os artigos 44 e 45 do

Decreto n9 89-.874/84.

Art. 59 Esta Resolução entrara em vigor na

data de sua publica -ção, revogadas as disposiçoes em contrario.

Brasília, 01 de noVembro de 1984

CELSO CLARO HORTA MURTA WALMOR BORTOLATO

Presidente Conselheiro Relator

ATA DA .7.5a. REUNIA° DO CONSELHO'

NACIONAL ['E TRANSITO, REALIZADA

EM 28 SE. SETEMBRO SE 1,984.

As dezesseis floras do dia 28 de setembrode 1-984-, na sede do

CONTRAM, em Brasília, o Sr. Presidente deu inicio aos. trabalho com -a

presença dos Senhores Conselheiros FURTO CASSIO DE. MELLO E SOUZA, JOAQUIM MACHADO DE MELLO JUNIOR, GERALDO. LUIZ HORTA, DE ALVARENGA., MUNO

ALVARO GUILHERME D'SLIVEIRA, JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS,. JOSE

CAVALCANTE DA SILVA, MALMORES VICTORIM BARBOSA, ORLAM) MIRANDA- DE A

RAGAO, JOSE MARIA DE ARAUJO SOUZA e jAIRO tOÈS LOBO VIMA. AproVadW

a Ata do dia 25-09-84.^ ASSUNTOS GERAIS: Ofício n9 18/84, em que a

Eng .? Marta da Cunha Andrade do SURAN/SE encaminha' Cartazes comemora

tiVos da Semana Nacional Educativa de Transito. O Colegiado agradé=

cé. Oficio n9 61/84, em que o Sr. Presidente do CETRAWBA" encami

nha Cartazes e Fascículos- comemorativos da Semana Nacional dg Transi

to. O' Colegiada agradece, A seguir, o Sr. Conselheiro Mino D'Oliver

ra, em seu nome e dos demais Conselheiros, apresentou os cumprimentos ao Sr. Conselheiro José Fernandb pela comemoração do dia do BA-rão de flauã, Patrono' do Ministario dos Transportes.0 Colegiadoia

oportunidade, estendem, igualmente,. ps cumprimentos ao Conselheiro Nu

-Mala;

no D'Sliveira, por haver sido- o Mesmo agrap iada com a Criu'de

outorga conferida pelo Sr. Ministro dos Transportes. Apas, ó Sr; 'Conselheiro Jose Fernando justificou suas autinCias as reunioes dos dias

21 e 25 do corrente- ORDEM. DO DIA: Processo- n9 022-.492/79-A-CONTRAN„

Assunto: Revogação do art. 92 do' RCNT. Relator: Sr. - -ConselbeirefTuvio Cassio, que recorda ter si-do- suspensa- à apreciação do seu pare-Concer, na reuniao do dia 29-08-84, ante o pedido de viStaspelp Sr.

selheiro Walmores Barbosa, o qual manifestou-se, oralmente, anüdmdo

proposta, do Sr. Relator: Reaberta. a dis-cussae, naehouvemanifesconside.raçaõdo

tacao, Decisão: aprovado o parecer por unanimidade, ã

Sr. Ministro da Justtta-. Processo 0.0.29.130/83-14J-Assunto: Trans--;

porte Coletivo. Relator: Sr. Conselheiro Flluvio Casslo,, que infpr--ma tratar-se de solicitação da ROSOW., para que as autoridades competentes tornem mais efetiva a fiscalizeçao, víSando impe4i•r a praticado transporte coletivo cIandestimo, aduzindo sugestEes destinadas a

alterar dispositivos dO. COdigo Penal e do RCNT, restritivas aquOa.

pratica e concluiu o seu parecer: I) Sugerindo informar -a JZODONAL

que, qunto. sugestão referente a inclusão-do transporte coletivo

clandestino entre os crimes enumerados Aa Cap. II, do-Tit. VIICadigo Penal, como crime de perigo, à lila adequada para incorpor-l a,

ãs Modificaçoes eni estudb, seria o Poder LegislatiVo,,unia véz que a

mataria tramita, no Congresso Nacional. 2) Concordando com A inclusão de inciso ao art. 204 do- RCNT, nos-seguintes termos:. 'XIV - EXt

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/3539017/pg-11-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-07-11-1984