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23 de outubro de 2014
Pg. 843. TRF-1 TRF-1 de 20/03/2012

Pág. 843. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Março de 2012

Página 843 20/03/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

-Ressonância Magnética da Coluna Lombar, abril/2010: "Espondilose lombar. Abaulamento discal difuso em L4-L5 com componente herniário póstero-mediano. Abaulamento discal difuso em L5-S1 com componente foraminal bilateral.";

-Tomografia Coluna Lombar, março/2010: "Aspecto tomográfico de: Abaulamento discal difuso de L4-L5, com compressão da raiz emergente L4 à esquerda.";

-Raio-X Coluna Lombo-Sacra, outubro/2010: "Controle radiográfico de artrodese de coluna lombar. Espondiloartrose lombar.";

-Ressonância Magnética de Coluna Lombar, abril/2011: "Espondiloartrose lombar com discopatia degenerativa difusa, predominando no nível L5-S1, onde há leve estenose degenerativa foraminal à esquerda. Complexo disco-osteofitário posterior difuso no nível L5-S1, que toca a face ventral do saco dural e se estende para os respectivos forames intervertebrais, predominando à esquerda, onde toca levemente o componente extraforaminal da raiz emergente de L5."

Perícia judicial, maio/2010: "[...] é portadora de lombalgia devido à osteoartrite, tenosinovite e neuroma de Morton. [...] Ajudante de cozinha foi sua ultima atividade laboral. No momento não há incapacidade laborativa. Segundo a reclamante a mão D, polegar e os neurônios de Morton nos pés serão operados o que melhoraria sua qualidade de vida. O tratamento da coluna seria conservador. A cirurgia da mão e pés é muito simples e com poucos dias de recuperação total. A coluna devida a seu pouco comprometimento não estaria indicada a cirurgia. [...] Não há incapacidade."

Parecer Técnico do INSS, junho/2010:"[...] auxiliar de cozinheira, desempregada, portadora de doença degenerativa da coluna vertebral e Neuroma de Morton (nodulação sólida intermetatarsiana em pé) sem sinais de complicação, não apresenta incapacidade laborativa para sua função."

Cópia de indeferimento de Auxílio-Doença requerido em 11/12/2009.

(II) Qualidade de segurado:

- Contribuições: setembro/2008 a julho/2011

- Benefícios: novembro/2009 a 05/maio/2010; 31/maio/2010 a dezembro/2010; janeiro/2011 a junho/2011.

Sentença (improcedente): "Depreende-se do laudo pericial que a autora é portadora de lombalgia devido a osteoartrite, tenosinovite e neuroma de Morton. Concluiu o perito pela ausência de incapacidade laboral na hipótese, estando a parte autora em condições de desempenhar a mesma atividade, sem maiores ônus, inexistindo qualquer outro elemento apto a alterar a moldura assentada. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente."

Recurso: Procedência do pedido e o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo.

VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. FIBROMIALGIA. AUXILIAR DE COZINHA. 52 ANOS. RECURSO PROVIDO.

Conquanto o perito judicial tenha concluído que as enfermidades que acometem a autora não geram incapacidade, as premissas em que se apóia revelam o contrário.

Os recentes atestados e exames juntados pela autora (06 e 07/2011) demonstram que esta apresenta dores internas e generalizadas. Em um deles, está registrado que "Devido a artrodese que limita a ADM lombar, associado ao quadro de dor residual e artrose em outros níveis lombares, paciente inapta definitivamente para retornar a função de auxiliar de cozinha".

Ademais, o próprio laudo pericial menciona a necessidade de submissão a cirurgia. Essa circunstância basta para descrever que o estado clínico da parte autora não permite o exercício de atividade profissional remunerada, sobretudo a de auxiliar de cozinha, reconhecidamente penosa.

A idade da parte autora (52 anos) também aconselha a concessão do benefício. Não se pode exigir que ela, nessa altura de sua vida profissional, adapte-se a novo ofício, compatível com as restrições indicadas no laudo.

Destarte, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido a partir da data em que foi cessado (02/06/2011).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO O RECURSO para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, desde 03/06/2011, e a pagar as parcelas vencidas. Os juros de mora contar-se-ão da citação, em relação às parcelas anteriores a ela; e de cada vencimento, em relação às posteriores. A taxa mensal de juros será de 1% (um por cento) ou correspondente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme seja a data de incidência anterior ou posterior à data de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (30/6/2009); nesta última hipótese, não se aplicará outro índice de correção monetária. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento, acrescido do equivalente a 12 (doze) vincendas, não poderá superar 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o valor vigente à época (vide Repercussão Geral no Agravo de Instrumento 842.063/RS e Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal no Processo n.º 2007.72.95.00.5642-0).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2012

Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO

Relator

RECURSO JEF nº: 0019972-15.2010.4.01.3500

OBJETO : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - ADMINISTRATIVO

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO

RECTE : JOSE MARTINS JACOME (ESPOLIO)

ADVOGADO :

RECDO : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO :

VOTO/EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO. LC 110/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à recomposição das contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), sob a fundamentação de que a parte autora formalizou adesão a LC 110/2001.

2) Verifica-se pelos extratos juntados pela CEF que de fato a parte autora aderiu ao termo de adesão nos termos da LC 110/2001.

3) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.

4) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

5) Sem condenação em honorários (Assistência Judiciária)

É o voto.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Goiânia, 15/02/2012

Juiz MARCELO MEIRELES LOBÃO

Relator

RECURSO JEF nº: 0020006-87.2010.4.01.3500

OBJETO : FÉRIAS - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDORPÚBLICO CIVIL -ADMINISTRATIVO

CLASSE : RECURSO INOMINADO

RELATOR : DR.MARCELO MEIRELES LOBÃO

RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO :

RECDO : GILMAR CANDIDO RIBEIRO

ADVOGADO :

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