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21 de abril de 2014
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Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/1988

Pág. 62. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Junho de 1988

Página 62 Seção 1 06/06/1988DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

Con,sultok Juitídico. DESPACHO APROVO 1988. Amauxí Mabcaito Na4cimento.

Conbuttoxia Juladica. Em 16 de maío

o Paxeceit N4 54188 da

de 1988.

(Of. n9 142/881

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

DESPACHO DO SECRETARIO

Em 03 de junho de 1988

MF-10283.002927/85-17- Téndo em vista as informações presta das pela Seção de Insènção, Restituição e Incentivos Fiscais (SECIRF), desta DIVTRI,que aprovo e adoto,no uso da competência que me foi dele

suE

gada pela Portaria DRF n9 150 ,de 21.10.87,e de conformidade com o

item 2.4 da Portaria Interministerial n9 3.396, de 11.10.78,dos senhores Ministros da Fazenda e do Trabalhb, RECONHEÇO o direito creditório em favor da SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONI -.04.171.567.0001-81, ia quantia de cz$ COS, inscrita no C.G.C. sob o n9

13.858,90 (TREZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZADOS E NOVENTA CENTAVOS), referente a diferença do ressarcimento do Programa de Ali

T

do Trabalhador, exercício de 1983, deferido a menor através mentação

do processo n9 0283.010092/83-90, conforme ficou demonstrada no presen processo-

(Of. n9 142/88) CLARA BERNADETE FERREIRA

DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO NO

ESPIRITO SANTO

PORTARIA DE 01 DE MAIO DE 1988

O DELEGADO DO TRABALHO MARITIMO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n9 81.663,

Portaria MTb n9 3.448,de 05-12-75, publi de 15-05-28 e pelo item 6 4a

cada no D.O. de 29.12.75 e, ainda, de acordo com o Decreto n9 95.9877 de 28-04-88, publicado no D.O, de 29-04-88, que fixou o valor do Piso Nacional de Salários em Cz$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze cru zados), RESOLVE:

N9 011 - Baixar, com a presente, a nova Tabela de Remuneração dos .Serviços dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Espirito banto, em vigor a partir de 01 de maio de 1988.

TABELA PARA' TRABALHADORES. E ENCARREGADOS

FERIADOS

DOMINGOS

DIAS OTEIS

PERÍODOS

1.943,12

1.457,56

971,71

07/17

971,70

728,78

485,85

11/13

583,02

437,27

291,51

17/19

2.915,12

2.186,34

1.457,56

19/04

728,78

546,58

364,39

. 23/24

874,54

' 655,90

437,27

04/0.6

728,78

546,58

06/07 364,39

. ADICIONAIS JA INCLUIDOS

40%

a) PeriCulosidade ou insalubridade.

100%

b) Hora de Refeição: (11/13 - 23/24 - 06/07)

20%

c) Prorrogação: (17/19 - 04/06)

50%

cl) Trabalho Noturno: (19/04)

50%

e) Domingos:

100%

Feriados:

f)

ADICIONAIS A INCLUIR, NA OCORRÊNCIA DAS RESPÉCTIVAS SITUAÇÕES

50%

Encarregados:

a)

20%

Serviços Executados ao Largo.

b)

. .LS E S:

0.BSERVAÇ

,

Nos valores constantes da presente tabela já se encontram inclüla)

das as parcelas referentes ao repouso semanal remunerado e, a partir de 14-01-87, o adicional de 40% (quarenta por cento)relativo à periculosidadé ou insalubridade, por força do disposto na Portaria

Sr. Ministro do Trabalho,publi Exmo.

Mffb n9 3.325, de 10-09-86, do

cada no D.O. de 12-09-86 (Resolução CRTM-ES n9 709, de 09-12-86 ;-publicada no D.O, de 14-01-87);

ocorrência Simultânea de periculosidade ou insalubridade o adi -Na

b)

ciónal correspondente incidirá apenas uma vez;

c). Os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores serão recolhidos pelos tomadores de serviços na forma da Lei;

d) Os tomadores de serviços deverão fornecer gratuitamente ao trabalhador de bloco o equipamento de proteção individual, apropriado ao serviço a ser executado, substituindo, imediatamente o danifica

esterilir e

do ou extraviado, responsabilizando-se pela manutenção

zação, no que couber. 2 obrigatório o uso de equipamento de prote çao individual, apenas para a finalidade a que se destinar.

IVAR MARQUES DE SOUZA

(Of. n9 ,142/88).

DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO NA PARAIBA

MAIO DE 1988

fORTARIA.N9 07, DE 25 DE

O Delegado do Trabalho Marítimo no Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento das Delegacias

do Trabalho Marítimo, aprovado pela Portaria Ministerial no 3448/75,

e,

DTM-24050:000089/88;

Considerando o que consta do processo

Resolve,

sessenta (60), o número de integrantes do Quadro Manter em

Rodiziário (Efetivo) dos Arrumadores de Cabedelo, e em igual quantida de a Força Supletiva da categoria profissional já mencionada. PAULO DE.TASSO MELO AIRES, Capitão-de-Corveta.

PORTARIA N9 08, DE 26 DE MAIO DE 1988

O Delegado do Trabalho Marítimo no Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento das Delegacias

:IQ 3448/75,

do Trabalho Marítimo, aprovado pela Portaria Ministerial

e,

Considerando o disposto na Portaria DTM nQ 06, de 11.05.88, que fixou o quadro rodiziãrio (efetivo) dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Cabedelo;

Considerando a existência de vagas, no referido quadro rodi ziãrio, em consequência da citada fixação;

Considerando as informações prestadas pelo Serviço de inscri ção e Registro (SIR), desta 15TM, no que se refere às, horas trabalhadas pelos integrantes da força supletiva da mencionada categoria, no período novembro/87 a ábri1/88, tudo de acordo com o item 1.5 do Regu lamento para os Trabalhadores Avulsos do Porto de Cabedelo com a nova redação dada pela Resolução CRTM nQ 26, de 10.03.88, e em consonância com o estabelecido no artigo 30, letra "a" da Resolução Normativa no 1.395/86, do CSTM;

Resolve,

Promover ao Quadro Rodiziário (efetivo) dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Cabedelo, os Srs. Marcelo das Neves Mon teiro, Antonio Ricardo Pinto Tabosa, Ivanberto Silva de Miranda e Au renilson Pereira de Albuquerque, todos integrantes da Foiça Supletiva

capi

da referida categoria profissional. PAULO DE TASSO MELO AIRES

- tão-de-Corveta.

(Of. n9 142/88)

DELEGACIA DO TRABALHO MARÍTIMO

NO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N9 29, DE 26 DE MAIO DE 1988

DO TRABALHO MARITIM NO ESTADO DO RIO DE JANEI.

O DELEGADO

9 3.346,de

RO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei n

9 .3329 de 21

12 de junho de 1941, em face da Portaria Ministerial n

de outubro de 1975, do Ermo:, Senhor Ministro do Trabalho ao examinar

Processo DTM-307/88, onde a Companhia Docas do Rio de Janeiro soli cita novo exame pericial nas suas dependências, especificamente, 4a7

Inspetoria, local definido nas Portarias , DTM/RJ 006 e 019,respecti vamente, de 26 de junho de 1980 e 17 de novembro de 1987 as quais

tabeleciam critérios técnicos-médicos sobre adicional de riscos e dê' uniram os locais de incidência do referido risco; CONSIDERANDO quê'

da Portaria 'n9 39

pedido do novo exame tem fundamento no artigo

006 já referida, bem como na NR-15 da Portaria Ministerial n93214/78 que em seu item 05.4 confere a faculdade de pedir novo exame, desde que se modifiquem as condições locais; CONSIDERANDO, ainda, o laudo médico exarado no Processo acima referido, às fls. 12, 13 e 14, onde

Dr. Luiz Sergio Brandão de Oliveira, Encarregado do Setor de Medi cima do Trabalho da DTM/RJ conclui após detalhada perícia com a afiF mação que se segue: "Assim sendo, Convictos das conclusões acimJ.

enunciadas, concluimos finalmente que o processo de trabalho 'levado a cabo na 4a. Inspetoria, quando envolvendo as-substãncias.perigosas

4860 regulamentada pela Por 9

previstas na Legislação em vigor (Lei n

-S sê aos trabalhadores envolvidos na ,

006/80) traz riscos não

teria n2

onprações quanto aos demais lotados na área". Sugerimos entãoaVSa.

19/87-DTM/RJ; b) em seu lugar, emita 9

que: a) revogue a Portaria n

outra, determinando que as vantagens e benefícios previstos na Lei

4860/65, estendam-se a todOs os trabalhadores da 4a. Inspetoria

n9

durante o tempo em que estiverem Sendo movimentadas, ou estocadas, a céu aberto, os produtos e mercadorias, consideradas sob risco,regula

.006/80"; CONSIDERANDO, finalmenté,tJ mentadas na Portaria DTM/RJ n9

da a instrução do Processo DTM-307/88 e o laudo do Encarregado do Sê' tor de Medicina do Trabalho em sua íntegra ,RESOLV.E7

de 17 de nevembro de 1987, restauran-Revogar a Portaria DTM/RJ ms

do na íntegra a Portaria DTM/RJ 006, de 26 de junho de 1980, sem o sub item 2.3.3.4. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua .pu blicação.

ALOISIO ROMANO MOREIRA.

Capitão-de-Aar-e-Guerra.

CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARÍTIMO

NO AMAZONAS •

RESOLUÇAO N9 49; DE 21 DE ABRIL DE 1988

TRABALHO MARÍTIMO NO ESTADO DO AMACONSELHO REGIONAL DO

ZONAS,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto- lei

12 de junho de 1941,em sessão realizada nesta data ao exa n9 3.346 de

minar o Processo-bTM n9 00149/88,no qual o Sindicato dos Carregadores e Eransporiadores de Bagagens no Porto dé Manaus,encaminha tabela de

preços para o serviço de.trantporté de bagagens, a fim de ser aprecia do por este Conselho, CONSIDERANDO que os preços apresentados estão

dentro da realidade do, mercado local,RESOLVE,por unanimidade.Aprovar

e que pas

a 'Tabela de preços para o serviço de Transporte de Bagagens

Resolução. Sala de reunião,21 de abril de 1988 sa a fazer parte desta

ARI DA COSTA COIMBRA,Presidente CRTM/Am. MANOEL GOMES NOGUEIRA,Rela -tor.

61, DE 09 DE MAIO DE 1988

RESOLUÇA0 N9

CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARTTIMO NO ESTADO DO AMAZO

são conferidas pelo Decreto-lei

NAS,usando das atribuições que lhe

3.346 de 12 de junho de 1941,em sessão realizada nesta data ao examinar o Processo-DTM n9 0284/813,no qual J.C.ALBUQUERQUE,firma'estabelén9 1884,requer seu cadastrar

cida nesta cidade:a Av.Constanteino Nery

no Registro Geral de Atividades (RGA) da DTM,CONSIDERANDO que mento

ao pedido inicial a empresa requerente apresentou os documentos neces sãrios e o processo estã devidamente instruido,RESOLVE,por unanimidade.Deferir o peido constante da inicial,concedendo a firma requerente

Transportador de Carga Direta .

recadastramento no Grupo 4, item 4.6.

1988.ARI DA COSTA COIMBRA,Presidente -Sala de reunião,09 de maio de

CRTM/Am. JOAQUIM AMANCIO MOSTA,Relator.

(of. n9 142/88)

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