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25 de outubro de 2014
Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2012

Pág. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Março de 2012

Página 3 Poder Executivo 23/03/2012DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Processo nº E-03/810562/11 - SONIA REGINA DA SILVA ALVES, Professor Docente II, matrícula 0249148-8 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 02321081 (Prefeitura Municipal de Niterói).

Processo nº E-03/10901093/10 - SILVANA MARTINS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula 0943362-4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 0257013-3 (PCRJ).

LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Id: 1279818

DE 08.03.2012

Processo nº E-08/607733/2010 - MARIA NAZARETH SAHB MOREIRA, Auxiliar de enfermagem, matrículas 0258922-4 (SES) e 063916-7 (MS-apos.).

Processo nº E-03/10011859/2008 - MÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, Professor Inspetor Escolar, matrícula 0956972-4 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 5007642-1 (SEEDUC).

Processo nº E-03/10101450/2010 -SÍLVIALÚCIAPINTODOSSANTOS, Professor Docente I, matrículas 0952607-0 (SEEDUC) e 0962168-1 (SEEDUC).

Processo nº E-03/11400161/2008 - TERESA RAQUEL FERNANDES, Professor Docente I, matrícula, 0938998-2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 185574 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).

Processo nº E-03/11400366/2008 - TIENE ANDRÉ FELISBINO, Professor Docente I, matrículas 0926310-4 (SEEDUC) e 0943653-6 (SEEDUC).

Processo nº E-03/3610568/2010 - THIAGO LEAL DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 0939623-5 (SEEDUC) e 0962977-5 (SEEDUC).

Processo nº E-03/10001717/2010 - TIAGO DIONÍSIO DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 0950867-2 (SEEDUC) e 0962660-7 (SEEDUC).

Processo nº E-03/10001025/2008 - WELLINGTON MONTEIRO DE LIMA, Professor Docente I, matrículas 0925082-0 (SEEDUC) e 0942128-0 (SEEDUC).

LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Id: 1279845

DE 09.03.2012

Processo nº E-03/11400224/08 - PEDRO CARLOS GONÇALVES, Professor Docente I, matrículas 0927841-7 (SEEDUC) e 0940518-4 (SEEDUC).

Processo nº E-03/10106143/09 - RAQUEL SILVA FERREIRA DE GUSMÃO, Professor Docente I, matrículas 0829742-6 (SEEDUC) e 0956958-3 (SEEDUC).

Processo nº E-03/10500004/11 - RENILDA GRIPP PONTES, Professor Docente II, matrícula 0291949-6 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10614-7 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).

Processo nº E-03/5310123/09 - SUELI BASTOS DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula 0238494-9 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 0328666-3 (Governo do Estado de Minas Gerais).

Processo nº E-03/11005124/08 - SÉRGIO SOBRAL PEREIRA, Professor Docente I, matrículas 0837512-3 (SEEDUC) e 0948642-4 (SEEDUC).

Processo nº E-03/7131254/10 - WASHINGTON TAVARES, Professor Docente I, matrículas 0948456-9 (SEEDUC), 0966512-6 (SEEDUC).

LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Id: 1279837

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATODODIRETOR

DE 21/03/2012

DESIGNA os servidores LUCIANA DE SOUZA GARCIA, matricula nº 10.002-4, MÁRIO RODRIGUES MAGALHÃES, matricula nº 10.005-7 e JOÃO CARLOS CORDEIRO DE S. JUNIOR, matricula 0047-1, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 64/2011 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, na sede administrativa do RIOPREVIDÊNCIA , firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A .Pro cesso nº E-01/319683/2011.Id: 1280071. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 06/02/2012

Proc. nº IPS/18734/1969 - ENEDINA DE SOUZA CONCEIÇÃO - AUTORIZO.

DE 13/02/2012

Proc. nº E-01/701599/1990 - OSWALDO JOSE DA SILVA - AUTORIZO.

DE 28/02/2012

AUTORIZO os processos abaixo relacionados:

Proc. nº E-01/705618/2006 - CLEBER LOPES VIEIRA.

Proc. nº E-01/701593/2000 - GEORGINA P PEIXOTO.

Proc. nº E-01/302451/2009 - ANTÔNIO CARLOS CUBERIO.

Proc. nº E-01/714354/1996 - SERGIO ROBERTO SIMAS MAGALHÃES.

Proc. nº E-01/712081/2004 - LUIZ CARLOS DA CUNHA.

Proc. nº E-01/724560/1995 - JOSE IGNACIO DE FRANCA FILHO.

DE 02/03/2012

AUTORIZO os processos abaixo relacionados:

Proc. nº E-01/707875/2000 - LUCIUS CLAY DE MATOS BESSA.

Proc. nº E-01/723066/1995 - MANOEL HENRIQUE.

DE 05/03/2012

AUTORIZO os processos abaixo relacionados:

Proc. nº E-01/309564/1957 - JOÃO ANSELMO MATHEUS.

Proc. nº E-01/300738/2011 - MACIR FERNANDES DOS SANTOS.

DE 08/03/2012

Proc. nº E-01/714054/2000 - ALBERTINO DA SILVA TORRES - AUTORIZO .

Proc. nº E-01/706199/1998 - BRASILINO DA SILVA BORGES - DEFIRO .

DE 12/03/2012

Proc. nº E-02/1546/1998 - MARIA ROSA DA SILVEIRA - INDEFIRO. AUTORIZO os processos abaixo relacionados:

Proc. nº E-01/716707/1995 - EDHEMAR DE SOUZA JACOB.

Proc. nº E-01/706485/1998 - PAULO JORGE DE VASCONCELLOS.

Id: 1280073. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 27/02/2012

Proc. nº E-01/700910/1994 - JOSÉ MAURICIO ALVES MOREIRA -AUTORIZO.

DE 01/03/2012

Proc. nº E-01/712623/2005 - JOÃO FERNANDES - AUTORIZO.

DE 02/03/2012

Proc. nº E-01/717126/1995 - JOÃO ERNESTO DA SILVA - AUTORIZO.

DE 09/03/2012

Proc. nº E-01/721597/1988 - BOANERGENES TAVARES E OUTROS -DEFIRO.

DE 12/03/2012

AUTORIZO os processos abaixo relacionados:

Proc. nº E-01/710443/2007 - RENATO FERREIRA DA SILVA.

Proc. nº E-01/724445/1985 - NILO DA SILVA.

DE 13/03/2012

Proc. nº E-01/703056/2006 - JOÃO GOMES DE MORAES - INDEFIRO.

DE 14/03/2012

Proc. nº E-01/735244/1988 - AUGUSTO LONGO BRAZ E OUTROS -INDEFIRO.

Id: 1280072. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

http://www.ceperj.rj.gov.br

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 14.03.2012

PROCESSO Nº E-01/502.625/2012 - CARLOS ALBERTO COELHO DE BARROS , Porteiro, matr. 477-0. AVERBE-SE, com base no art. e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 25.06.75 a 30.01.76, 24.11.76 a 26.03.81, 01.12.81 a 19.04.83, 20.04.83 a 18.09.84 e de 12.03.85 a 08.10.86, num total de 3.400 dias de efetivo exercício.

DE 16.03.2012

PROCESSO Nº E-01/501.867/2012 - MAURO LUIZ ZANCHETTA Administrador, matrícula 071-1. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/03 e nas informações contidas no processo nº E-01/501.867/2012.Id: 1280059. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de Fazenda

APOSTILAS DO SECRETÁRIO

DE 21.03.2012

ATO DE APOSENTADORIA DE 27.02.2012 - ARTUR PIRES JUNIOR, Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.780/2012, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.

ATO DE APOSENTADORIA DE 27.02.2012 - DERCIO COSTA CARVALHO, Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.182/2012, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente títulom a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.

ATO DE APOSENTADORIA DE 27.02.2012 - REGINA MACEDO POLITO, Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.314/2012, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente títulom a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.

Id: 1279388

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 21.03.2012

Processo nº E-04/000.780/2012 - ARTUR PIRES JUNIOR - APROVO.

Processo nº E-04/001.182/2012 - DERCIO COSTA CARVALHO -APROVO.

Processo nº E-04/001.314/2012 - REGINA MACEDO POLITO

APROVO.

Id: 1279390

ATA DE SORTEIO

Ata da realização do Sorteio nº 870 , referente a um Televisor ?42? (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA , realizado no dia 22 de março de 2012, às 14:00 horas, relativo ao dia 21 de março de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro -RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva , matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h e 30min.

DADOS DO SORTEIO




TIPO SORTEIO 

PRÊMIO 

SORTEIO 

Nº DO BILHETE ELETRÔNICO 

ADESÃO 

TV ?42? 

870 

GA694518 

ACUMULADO 

APARELHO CELULAR 

870 

GA360234 

José Augusto Pereira da Silva

Auditor LOTERJ

Érika Maria Marsico Morelli Martins

Representante da AGE

Id: 1280428

SUBSECRETARIA GERAL

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL

DE 21/03/2012

Processo nº E-04/006.356/2011 - HOMOLOGO o procedimentoeoresultado da Licitação por Leilão SEFAZ-RJ Nº 001/2012, do tipo MAIOR LANCE e ADJUDICO o lote único ao licitante VENMAC COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA que ofertou o percentual de 03 % (três por cento) sobre o faturamento, com a garantia de pagamento mínimo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.

Processo nº E-04/007655/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 067/2011, iniciada na Sessão Pública de 07/12/2011, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-067/11, onde em 13/03/2012 o lote I foi adjudicado ao licitante ANRAFEL DISTRIBUIDORAS E COMÉRCIO LTDA , no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o lote II foi adjudicado ao licitante DIBOA COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 30.137,80 (trinta mil cento e trinta e sete reais e oitenta centavos) e o lote III foi adjudicado ao licitante ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA , no valor total de R$ 1.510,00 (hum mil quinhentos e dez reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 101.647,80 (cento e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).

Id: 1279553

CONTADORIA GERAL DO ESTADO

ATO DO CONTADOR-GERAL

PORTARIA CGE Nº 155 DE 20 DE MARÇO DE 2012

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS COORDENADORIAS SETORIAIS DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONTADOR-GERAL DO ESTADO DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

a edição do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, o qual criou nos Órgãos da Administração Direta as Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, subordinadas hierárquica e tecnicamente à Contadoria-Geral do Estado, a fim de exercer as atribuições de registro e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial,

- que as unidades de Contabilidade da Administração Indireta ficam subordinadas técnica e normativamente à Contadoria-Geral do Estado, conforme § 3º do art. 5º do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012,

- que a Contadoria-Geral do Estado é o órgão central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e tem entre suas competências estabelecer normas e diretrizes para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta integrantes do sistema de contabilidade estadual,

- que a Contadoria-Geral do Estado é a gestora do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e a ela compete o controle dos fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial de que trata o art. 89 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964,

a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público às normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país,

a importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização,

- que a adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos, possibilita a economicidade e eficiência na alocação de recursos,

- que a Contabilidade visa à guarda de informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, e

- que a Contabilidade dos órgãos e entidades da administração pública deve registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, com escopo no controle e gestão dos recursos públicos de acordo com as normas gerais estatuídas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei nº 6404, de 15/12/1976 e suas alterações e pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que trouxe maior importância e visibilidade à contabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir as atribuições básicas das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, de acordo com a legislação em vigor.

I- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;

II - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;

III - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo Controle Externo;

IV - orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, e do Sistema de Informações Gerenciais -SIG;

V- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;

VI - elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;

VII - orientar a organização dos processos de prestação de contas de tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual;

VIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;

IX - verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96;

X- organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras; XI - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;

XII - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;

XIII - orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, as unidades operacionais de sua jurisdição, quanto aos procedimentos necessários para o registro da descentralização de crédito - NC, emissão da nota de empenho - NE e emissão/execução da programação de desembolso - PD, obedecidas as normas expedidas pela Contadoria-Geral do Estado;

XIV - certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos arts. 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e demais legislações pertinentes;

XV - realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;

XVI - analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, via internet, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;

XVII - efetuar mensalmente a conformidade contábil de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;

XVIII - efetuar o registro da conformidade diária de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;

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