← Voltar para DJMA 26/03/2012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão de 26 de Março de 2012

Rio Poty Hotel São Luís Ltda, por meio da petição protocolada sob o n.º 8.277/2012, de fls. 507/509, vem requerer o chamamento do feito à ordem para declarar sem efeito a decisão de fl. 505, como o conseqüente desentranhamento do Recurso Especial n.º 29.300/2011 e a respectiva juntada aos autos competentes.

Alega, para tanto, que o referido recurso e suas contrarrazões foram juntados em autos diferentes da decisão então recorrida, entre as mesmas partes e com o mesmo número, diferindo apenas a numeração dos agravos de instrumento e dos embargos declaratórios.

É o essencial a relatar. Decido.

De fato, constato, pela análise detida dos autos, que o Recurso Especial n.º 29.300/2011 foi interposto contra o teor da decisão prolatada pela Segunda Câmara Cível no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 22.286/2011, opostos nos autos do Agravo de Instrumento n.º 24.125/2010.

Assim, ante o equívoco na autuação da petição do Recurso Especial n.º 29.300/2011 e suas respectivas contrarrazões, acolho o pleito e determino o desentranhamento das mesmas dos presentes autos com a sua consequente juntada aos autos competentes. Publique-se.

São Luís, 20 de março de 2012.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL N.º 0000197-78.2006.8.10.0037 (PROCESSO N.º 3.369/2012)

Recorrente: Município de Grajaú/MA

Advogado: Amadeus Pereira da Silva

Recorrido: Elvis da Silva e Silva

Advogado: João Batista Santos Guará

D E S P A C H O

Tendo em vista a interposição do recurso especial em epígrafe, determino à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas que certifique a data da publicação da decisão de fls. 85/89, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís, 21 de março de 2012.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

PRESIDENTE

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0001154-83.2012.8.10.0000 (N.º 008137/2012)

Agravante : Município de São Luís.

Procurador : Francisco de Assis Souza Coelho Filho.

Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão.

Promotores : Marcos Valentim Pinheiro Paixão e outros.

D E S P A C H O

Em homenagem aos art. 127 e 129, II, da CF, e de acordo com o art. 504, §2º do RITJ/MA, oportunizo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Douta Procuradoria Geral da Justiça se manifeste no presente feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 21 de março de 2012.

Des. Antonio Guerreiro Júnior

P R E S I D E N T E

EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 11.429/2009 (Mandado de Segurança n.º 12.360/1999)

Embargante: Estado do Maranhão

Procuradora: Silvia Abreu

Embargados: Ivo Anselmo Höhn Junior e Newton Pereira Ramos Neto

Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no artigo 261, IV, da norma regimental[1], determino o encaminhamento dos presentes autos ao