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18 de dezembro de 2014
Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2012

Pág. 811. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Março de 2012

Página 811 26/03/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

242. EXECUTIVO FISCAL-0000944-93.2006.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x PEDRO MIRANDA PILANTIR- Retirar Guia de Recolhimento de custas - GRC, para recolhimento -Adv. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO-.

243. EXECUTIVO FISCAL-0000940-56.2006.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x S B CARNEIRO & CIA. LTDA.- 2. Tendo em vista que a parte executada foi citada por edital, nomeio como curador especial o Dr. Emerson Dormi Guérios, sob a fé de seu grau, o qual aceitando o encargo deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. -Adv. EMERSON DORINI GUERIOS-. 244. EXECUTIVO FISCAL-1096/2006-MUNICÍPIO DE PALMAS/PR x ROSILEY DAS GRAÇAS DA SILVA- 2. Tendo em vista que a executada foi citada por edital (fls. 12115), nomeio como curador especial o Dr. Leon José Frederico Rocha, sob a fé de seu grau, o qual aceitando o encargo deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. -Adv. LEON JOSÉ FREDERICO ROCHA-.

245. EXECUTIVO FISCAL-0000644-97.2007.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x DORALICE BERNARDINO DE CAMARGO- 1. Acerca da exceção de préexecutividade de fls. 44/52, se manifeste a parte contrária, no prazo de dez dias. 2. Intime-se -Adv. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO-.

246. EXECUTIVO FISCAL-420/2007-MUNICÍPIO DE PALMAS/PR x ARTEMIO CASAGRANDE- 2. Tendo em vista que a penhora on lime restou infrutífera, intimese o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. 3. Diligências necessárias.-Adv. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO-.

247. EXECUTIVO FISCAL-0000482-05.2007.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x OESTE SUL CONSTRUÇÕES COMERCIO E EMPREEND-1. Tendo em vista que a parte executada foi citada por edital, nomeio como curadora especial a Dra. Marjoríe Elien S. Marini, sob a fé de seu grau, a qual aceitando o encargo deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. -Adv. MARJORY ELLEN SIVIERO MARINI-.

248. EXECUTIVO FISCAL-0000578-20.2007.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x PETERSON LOBAS - TRANSPORTES- 1. Tendo em vista que o exequente concordou com o pedido de fls. 48/49, este Juízo já promoveu o desbloqueio dos veículos com placas HRV-3253 e HRV-3254, conforme minuta em anexo. 2. Manifeste-se o exequente acerca do contido na petição de fls. 46-v, no prazo de 10 dias, sem prejuizo, oficie-se como requerido às fls. 68, fixando prazo de 15 dias para resposta.-Advs. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO e ALBERTO LIMA CARNEIRO-.

249. EXECUTIVO FISCAL-23/2008-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ x PEDRO FISTAROL DE ARAUJO- Retirar em Cartório processo através do convênio -Adv. HEITOR WOLFF JÚNIOR-.

250. EXECUTIVO FISCAL-27/2008-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ x VALDECIR NECKER DE MOURA- 1. Tendo em vista a renúncia de fls. 58, torno sem efeito a nomeação anteriormente realizada. 2. Nomeio, em conseqüência, como curadora especial a Dra. Claudete Olkoski, sob a fé de seu grau. 3. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 56. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. -Adv. CLAUDETE OLKOSKI-.

251. EXECUTIVO FISCAL-208/2008-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x CARLOS DE JESUS PILANTIL CORREIA- Diga a parte exequente, no prazo de cindo dias (decorreu o prazo da suspensão) -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

252. EXECUTIVO FISCAL-611/2008-MUNICÍPIO DE PALMAS/PR x DAWAN JAIR FERREIRA SILVESTRE- 1. Tendo em vista que a penhora on lime restou infrutífera, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora.

2. Diligências necessárias.-Adv. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO-.

253. EXECUTIVO FISCAL-78/2009-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS QUIGUAY LTDA.- Retirar Guia de Recolhimento de custas - GRC, para recolhimento -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

254. EXECUTIVO FISCAL-79/2009-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x JOSÉ DIOGO DA ROCHA- Retirar Guia de Recolhimento de custas - GRC, para recolhimento -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

255. EXECUTIVO FISCAL-91/2009-MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR x ANTONIO DONNER- Diga o exequente (decorreu o prazo da suspensão) -Adv. ANGÉLICA SOCCA CÉSAR RECUERO-.

256. EXECUTIVO FISCAL-94/2009-MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR x JOSÉ MARIA CASE FERREIRA- Ao preparo (valor R347,06) -Adv. ANGÉLICA SOCCA CÉSAR RECUERO-.

257. EXECUTIVO FISCAL-100/2009-MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR x SIRENE DOS PASSOS SPADER- Diga o credor em cinco dias -Adv. ANGÉLICA SOCCA CÉSAR RECUERO-.

258. EXECUTIVO FISCAL-0001140-24.2010.8.16.0123-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x DERLI SEBASTIÃO CALDARTT- Retirar Guia de Recolhimento de custas - GRC, para recolhimento -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

259. EXECUTIVO FISCAL-0001523-02.2010.8.16.0123-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x C N SERRARIA E COM. DE MADEIRAS LTDA.- 1. Intime-se a parte autora para dar andamento no feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo 10 dias -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

260. EXECUTIVO FISCAL-0001720-54.2010.8.16.0123-MUNICÍPIO DE PALMAS/ PR x CLÁUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER- 1. Defiro o pedido retro. 2. Suspendo o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, -Adv. EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO-.

261. EXECUTIVO FISCAL-0002098-10.2010.8.16.0123-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS QUIGUAY LTDA.- 1. Acerca da exceção de pré-executividade apresentada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se. -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

262. EXECUTIVO FISCAL-0003087-79.2011.8.16.0123-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x R. SCOPEL- Sobre a certidão de fls. 16-verso, diga a parte exequente -Adv. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO-.

263. EXECUTIVO FISCAL-0003109-40.2011.8.16.0123-IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ x MUNICÍPIO DE PALMAS/PR- 1. Acerca da exceção de pré-executividade apresentada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias -Adv. ELTON LUIZ BRASIL RUTKOWSKI-.

264. CARTA PRECATÓRIA-0000179-30.2003.8.16.0123-Oriundo da Comarca de FRANCISCO BELTRÃO/PR - VARA FEDERAL-CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GIACOMET POLLO & CIA. LTDA. e outro- 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos instrumento procuratório atualizado, a fim de verificar a regularidade do substabelecimento de fls. 397. 2. Diligências necessárias.-Advs. JOSE FERNANDO VIALLE e SILVANA ZAVODINI VANZ-.

265. CARTA PRECATÓRIA-113/2004-Oriundo da Comarca de FRANCISCO BELTRÃO/PR - VARA FEDERAL-CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MADEIREIRA PORTICO LTDA. e outro- Aguarde-se (suspenso prazo 15 dias) -Advs. JOSE FERNANDO VIALLE e SILVANA ZAVODINI VANZ-.

266. CARTA PRECATÓRIA-129/2008-Oriundo da Comarca de PATO BRANCO/PR - 2ª SERVENTIA CÍVEL-NATIVA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. x VERGINACI E OLIVEIRA LTDA. e outros- Intime-se novamente as partes, para que proceda o preparo do saldo das custas processuais. -Adv. SIDNEI MARCELO FASSINI-.

267. CARTA PRECATÓRIA-0001420-63.2008.8.16.0123-Oriundo da Comarca de CLEVELANDIA/PR - VARA CÍVEL-SICREDI MARIÓPOLIS-COOPERATIVA DE CRED. RURAL S.CR x GIULIANA PAULA SZEMANSKI & CIA. LTDA. e outros- Nova vista ao credor (decorreu o prazo da suspensão) -Advs. ANDREY HERGET, ERLON ANTONIO MEDEIROS e ALEX WILSON DUARTE FERREIRA-.

268. CARTA PRECATÓRIA-31/2009-Oriundo da Comarca de PATO BRANCO/PR -1ª VARA CIVEL-CELITO ARGENTA x ESPÓLIO DE ALDOÍNO GOLDONI- 1. Intimese a parte autora para dar andamento no feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo: 10 dias -Adv. CELITO ARGENTA-.

269. CARTA PRECATÓRIA-0001333-73.2009.8.16.0123-Oriundo da Comarca de PATO BRANCO/PR - VARA FEDERAL-CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL x N SCHEID E CIA. LTDA. e outros- Intime-se o exequente para dar andamento no feito em 05 (cinco) dias (decorreu o prazo da suspensão) -Advs. JOSE FERNANDO VIALLE e SILVANA ZAVODINI VANZ-.

270. CARTA PRECATÓRIA-0000711-57.2010.8.16.0123-Oriundo da Comarca de FRANCISCO BELTRÃO/PR - VARA FEDERAL-CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EDSON GUINDANI FLORES ME e outro- 1. A empresa executada postulou a substituição dos bens penhorados, devendo a penhora recair sobre os bens contratualmente dados em garantia à exequente (fis. 90/94). Juntou documentos às fis. 95/102. A exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido da executada (fis. 103/104). 2. No caso, não há dúvida de que a nomeação dos bens imóveis descritos às fls. 27/28 não observou a gradação prevista no artigo 655, § 10, do Código de Processo Civil, vez que de forma alguma os referidos imóveis foram dados em garantia no contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls. 96/102). No entanto, no mencionado contrato, verifica-se na cláusula no 8 que foram dados em garantia equipamentos para açougue, câmara fria, gondolas, balcões e expositores. Como se não bastasse, na cláusula no 10.2 consta que no caso de inadimplemento a exequente venderá os bens dados em garantia, com todos os seus pertences, acessórios ou ferramentas, aplicando o produto da venda na solução da dívida e despesas correntes da cobrança, o que não ocorreu no presente caso. O artigo 655, § 10, do Código de Processo Civil prevê que: "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou antícrétíca, a penhora recairá, preferencialmente, sabre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, serg também esse Intimado da penhora". Desta forma, nas execuções de crédito em que houver garantia pignoraticia, a penhora devera recair independentemente de nomeação, sobre o bem dado em garantia.' Denota-se que havendo uma prelação decorrente de contrato, não pode o exequente substituir a penhora do bem indicado no instrumento da divida por outro, salvo se houver expressa concordância do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Desta forma, não ha como se negar a necessidade de aplicação da ordem de preferência prevista no dispositivo acima transcrito, antes que seja determinada a penhora de bens imoveis da executada. Ademais, caso os bens dados em garantia não alcancem, em eventual leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida, devera a exequente buscar, através dos meios legais a satisfação de seu crédito, inclusive com a penhora de outros bens. 3. Diante do exposto, revogo o despacho de fls. 41, tornando em consequência ineficazes as penhoras de fls. 59/61, nos termos do artigo 656, inciso II, do Código de Processo Civil. "EXECUçÃO DE TÍTULO EXECUDICIAL EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. DESPACHO DO MM. JUIZ A QUO QUE DECLAROU INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA PRETENSÃO DE INDICAR BENS DIVERSOS DAQUELES DADOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 10 DO CPC. Em se tratando de execução de crédito pignoraticio, anticrético ou hipotecário, a nomeação de bens a penhora deverá recair sobre os bens oferecidos em garantia, sendo inefitaz a indicaçäo de bens diversos daqueles. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR, Agravo de Instrumento n. 435345-1, Relator Desembargador Shiroshi Yendo, Décima Sexta Câmara Cfvel, Accirdão 7431, data da publicação no DJ em 16/11/2007).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SUBSTITUIVIO. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoraticia ou anticrética, a penhora recair, preferencialmente, sabre a coisa dada em garantia. Agravo de Instrumento provido"(TJPR - 16ª C.Civel - Al 781619-1

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