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26 de novembro de 2014
Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2012

Pág. 537. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Março de 2012

Página 537 28/03/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

F A V O R D A M E S M A , C U J O O B J E T I V O É A DESINTOXICAÇÃO/REABILITAÇÃO DA INCREPADA JUNTO AO CONVÍVIO E A PAZ SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, DA LEI 11.343/06, DE TUDO ENCAMINHADO RELATÓRIO A ESTE JUÍZO MENSALMENTE. CASO NÃO SEJA DISPONIBILIZADO O REFERIDO TRATAMENTO, OFICIE-SE A SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL PARA PROCEDER O TRATAMENTO SUPRAMENCIONADO NA RÉ. DEIXO DE CONDENAR A ACUSADO EM CUSTAS POR SER PATROCINADA POR ADVOGADO NOMEADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DA RÉ NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE COMO DE COSTUME, DEVENDO VIR CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMEM-SE A RÉ PARA O PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO JUNTO À DÍVIDA ATIVA. APÓS PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, GIZELA T. GARCIA SOARES DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. TERRA NOVA DO NORTE - MT, 16 DE MARÇO DE 2012. ERCÍLIO GIACOMEL GESTOR (A) JUDICIÁRIO (A) 35403 - 2009 \ 3. Nr: 166-76.2009.811.0085 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 DIAS AUTOS Nº 166-76.2009.811.0085 - CÓD. 35403 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCESSO CRIMINAL AUTOR (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU (S): ADRIANO DOS SANTOS INTIMANDO: ADRIANO DOS SANTOS, CPF: 009.677.581-57, RG: 1936061-4 SSP/MT, FILIAÇÃO: JOÃO DOS SANTOS E IDALINA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 23/10/1982, BRASILEIRO (A), NATURAL DE CAMPO ERÊ-SC, CONVIVENTE, OPERADOR DE MAQUINAS, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO EFETUE O PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO JUNTO A DIVIDA ATIVA. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INGRESSOU COM DENÚNCIA EM FACE DE ADRIANO DOS SANTOS, ADUZINDO QUE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2008, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, NA TRAVESSA LUCAS TONIAZZO, N.º 55, CENTRO, MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, O DENUNCIADO, JUNTAMENTE A ADOLESCENTE S. S. R. E OUTROS DOIS AGENTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS SALETE APARECIDA RAMOS MARKS E HECTOR LUIZ RAMOS MARKS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM DIVERSOS BRINCOS, PINGENTES, CORRENTES, PULSEIRAS E ANÉIS DE OURO, AVALIADOS EM R$ 100.000,00 PERTENCENTES À PRIMEIRA VÍTIMA. DESCREVE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM MOSTRAR A RESIDÊNCIA AOS DEMAIS ASSALTANTES, BEM COMO PELA PERMANÊNCIA DO LADO DE FORA DANDO SUPORTE AO ROUBO, RECEBENDO AINDA PARTE DA VENDA DO PRODUTO DO CRIME. A DENÚNCIA TIPIFICOU O DELITO NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II; E 29, AMBOS DO CP. SENTENÇA:"... FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE ADRIANO DOS SANTOS EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO EM FACE DA CONDIÇÃO FINANCEIRO DO ACUSADO, DEVENDO SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP. CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, BEM COMO A PENA SER SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, DEIXO DE SUBSTITUÍ-LA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MESMO SURSIS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE FORAGIDO (FLS. 132), NÃO PERMITO QUE O MESMO RECORRA EM LIBERDADE, VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP..."E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, GIZELA T. GARCIA SOARES DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. TERRA NOVA DO NORTE - MT, 9 DE AGOSTO DE 2011. ERCÍLIO GIACOMEL GESTOR (A) JUDICIÁRIO (A) 36548 - 2009 \ 20. Nr: 808-49.2009.811.0085 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30

DIAS AUTOS Nº 808-49.2009.811.0085 - CÓD. 36548 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCESSO CRIMINAL AUTOR (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU (S): FABIO MENEZES INTIMANDO: FABIO MENEZES, CPF: 027.122.801-64, RG: 1.514.365-1 SSP/MT, FILIAÇÃO: ENI MENEZES, DATA DE NASCIMENTO: 7/10/1984, BRASILEIRO (A), NATURAL DE COLIDER-MT, SOLTEIRO (A), SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: RUA AMAZONAS, Nº 164, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: TERRA NOVA DO NORTE-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO TEOR DISPOSITIVO É ADIANTE TRANSCRITO. DECISÃO/DESPACHO:"...POSTO ISSO, E SEM MAIORES DELONGAS, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU FÁBIO MENEZES, FILHO DE EMI MENEZES E PAI NÃO DECLARADO, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS (FLS. 22/23), COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO I, DO CP. PASSO A GRADUAR A PENA: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 41/42; POR MAIS QUE INEXISTAM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO (CULPABILIDADE MODERADA; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEM INFORMAÇÕES NEGATIVAS; MOTIVO: LUCRO, INERENTE AO PRÓPRIO AO TIPO PENAL; SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS; E IMPERTINENTE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), FIXO A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, MANTENHO A PENA BASE COMO PROVISÓRIA. AUMENTO A PENA PROVISÓRIA EM 1/3 (10 MESES DE RECLUSÃO E 05 DIAS-MULTA) TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (§ 1º DO ART. 155 DO CP), FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE FÁBIO MENEZES EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO EM FACE DA CONDIÇÃO FINANCEIRO DO ACUSADO, DEVENDO SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP. CONSIDERANDO NÃO TER SIDO O CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, POSSUIR A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO SER A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, A SER FIXADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CP. CONSIDERANDO QUE A PENA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NÃO VEJO MOTIVOS PARA QUE NÃO POSSA RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO EM CUSTAS POR SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE COMO DE COSTUME, DEVENDO VIR CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMEM-SE O RÉU PARA O PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO JUNTO À DÍVIDA ATIVA. APÓS PROCEDAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. " E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, GIZELA T. GARCIA SOARES DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. TERRA NOVA DO NORTE - MT, 30 DE AGOSTO DE 2011. ERCÍLIO GIACOMEL GESTOR (A) JUDICIÁRIO (A) 294 - 2004 \ 106. Nr: 158-75.2004.811.0085 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 DIAS AUTOS N.º 158-75.2004.811.0085 -CÓDIGO 294 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO CRIMINAL PARTE REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA PARTE REQUERIDA: VALDEMIR JOSÉ DA SILVA INTIMANDO (A, S): VALDEMIR JOSÉ DA SILVA FILIAÇÃO: JOVINO JOSÉ DA SILVA E DE MARIA MADALENA FARIA, DATA DE NASCIMENTO: 6/8/1966, BRASILEIRO (A), NATURAL DE BRASILEIRO-, , AGRICULTOR, ENDEREÇO: 6ª AGROVILA, BAIRRO: SITIO ALTO, CIDADE: TERRA NOVA DO NORTE-MT (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/6/2004 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS

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