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23 de abril de 2014
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Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2012

Pág. 439. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Março de 2012

Página 439 29/03/2012DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

007. 0002493-82.2012.8.17.0000 Conflito de competência

(0266228-4)

Comarca : Recife

Vara : 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

Suste. : Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual

Susdo. : Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

Orgao Julgador : 8ª Câmara Cível

Relator : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 26/03/2012 15:07 Local: Diretoria Cível

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0266228-4

SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado - no âmbito da Ação de Execução Fiscal NPU 0092308-58.2010.8.17.0001 - pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital.

Em retrospecto, anoto que, proposta pelo Município do Recife contra o "ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA" (sic, cf. petição inicial à fl. 02), a ação de execução fiscal subjacente ao presente conflito de competência restou inicialmente distribuída ao Juízo ora suscitado.

Entretanto, observando tratar-se de execução fiscal ajuizada contra o Estado de Pernambuco, o Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital declarou-se incompetente para processar a aludida ação e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas dos Executivos Fiscais Estaduais, o que fez à vista do art. 76, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (cf. fls. 05/06).

Redistribuída (por sorteio) a ação à 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, esse Juízo suscitou o conflito de competência em apreço, nos moldes da ementa a seguir transcrita:

"EXECUÇÃO FISCAL REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DA NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA DO EXECUTADO. REGRAS DE COMPETÊNCIA EM LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS (Nº 33/2001 E 100/2007) EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS MUNICIPAIS PARA EXECUTAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA."Cf. fls. 07/07v.

É o relatório. Passo a decidir.

Desde logo, e dispensando maiores digressões no exame da suscitação em tela, registro que esta egrégia 8ª Câmara Cível já se deparou com hipóteses similares, tendo firmado posição no sentido de que, tratando-se de processo de execução fiscal aforado na Comarca da Capital, a competência se estabelece em razão do ente público exequente, conforme as regras processuais estampadas nos arts. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 33/2001, 79, I, e 80, do COJE/PE.

Nessa direção, apresento os seguintes arestos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TRIBUTO MUNICIPAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 80, DO COJE, ART. , DA LCE Nº 33/2001, e ART. 120, CAPUT E PARÁGRAVO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - O art. 2º, da Lei Complementar Estadual 33/2001, diz: 'Na Comarca da Capital, o processo de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios serão da competência privativa das Varas dos Executivos Fiscais estadual ou municipal, conforme o caso'.

2 - No caso sub judice, sendo o crédito fiscal de origem municipal, o foro é do exequente.

3 - Conflito de Competência conhecido para declarar como competente a 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, para o julgamento da Execução Fiscal, referenciada.

4 - Decisão unânime."

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