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23 de agosto de 2014
Pg. 1219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/04/2012

Pág. 1219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 03 de Abril de 2012

Página 1219 Judicial 03/04/2012TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Representação Criminal n.º 2007.70.00.000599-7, contra CELSO RICARDO BELODI, CONRADO CRISTIANO NOGUEIRA BINATI (já falecido), MARCIA DE CASTRO, JACOB SALOMÃO FILHO, SIDNEY VITORINO DA ROCHA, e JOSÉ MARCIO CAFIEIRO. Inicialmente, os réus foram denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 56 da Lei 9605/98, modalidades 'fornecer' e 'importar', e no artigo 15 da Lei 7802/89, modalidades 'comercializar' e 'transportar', ambos cumulados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. Por ocasião das alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a emendatio libelli para que fossem responsabilizados apenas pelo delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, nas modalidades 'comercializar' e 'transportar', cumulado com o artigo 29 do Código Penal (f. 587/630). Já na Ação Penal n.º 2007.70.04.002035-3, o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia contra os réus CONRADO CRISTIANO NOGUEIRA BINATI (já falecido), MARCIA DE CASTRO, LAÉRCIO APARECIDO TIROLTI, JACOB SALOMÃO FILHO, SIDNEY VITORINO DA ROCHA, JOÃO CARLOS RIBEIRO, ROBERTO CARLOS NOGUEIRA, JOSÉ MARCIO CAFIEIRO e EDSON STENZEL, imputando-lhes a prática, em tese, do delito descrito no artigo 56 da Lei 9.605/98, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, com amparo nos fatos coligidos nos Inquéritos Policiais n.ºs 090/2007 (2007.70.04.000285-5), 093/2007 (2007.70.04.002022-5), 834/06 (2007.70.04.002023-7), 084/07 (2007.70.04.0020523) e 085/07 (2007.70.04.002036-5) (f. 455/467). Durante o referido aditamento à denúncia (f. 462), o Ministério Público Federal fez referência ao IPL 290/06 que deu origem à Ação Penal n.º 2006.70.04.003498-0, nos seguintes termos: "Durante toda a operação (setembro/2006 a abril/2007), foram apreendidas diversas cargas de agrotóxicos ilegais, as quais foram materializadas nos Inquéritos Policiais n.º: i) 290/2006 DPF/GRA/PR (que deu origem à ação penal 2006.70.04.003498-0, em que foram denunciados CELSO RICARDO BELODI, CONRADO CRISTIANO NOGUEIRA BINATI, MÁRCIA DE CASTRO, JACOB SALOMÃO FILHO, SIDNEY VITORINO DA ROCHA E JOSÉ MÁRCIO CAFIEIRO pelo fato delituoso cometido no dia 22.8.2006 - antes do início das interceptações);(...)" (g.n.) Ainda, segundo parecer Ministerial de f. 252/255, onde foi requerida a reunião dos presentes autos aos de n.º 2007.70.04.002035-3, em razão da litispendência ou, alternativamente, da conexão intersubjetiva por concurso de pessoas e da conexão instrumental: "os fatos ora denunciados guardam estreitíssima relação com os já denunciados nos autos n.º 2007.70.04.002035-3, oriundos da investigação através dos autos de interceptação telefônica n.º 2006.70.04.005129-1, em verdadeiro caso de litispendência, ou seja, dois processos versando sobre os mesmos fatos (art. 301, § 3º do Código de Processo Civil - utilizado subsidiariamente), mas um sendo mais abrangente que o outro." (g.n.) 3. À vista de tais constatações, determino a remessa dos autos a Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclareça o motivo pelo qual para fatos, a princípio, semelhantes, atribuiu, nestes autos (art. 15 da Lei 7.802/89 - f. 587/630), definição jurídica diversa da imputada aos réus nos autos n.º 2007.70.04.002035-3 (art. 56 da Lei 9.605/98 - f. 455/467); b) manifeste-se acerca da possibilidade da reunião dos presentes autos aos de n.º 2007.70.04.002035-3, conforme já solicitado às fls. 252/255. Após, abra-se vista aos réus. Intimem-se."

AÇÃO PENAL Nº 2006.70.04.003498-0/PR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADVOGADO : VANESSA DAS NEVES PICOUTO

Réu : CELSO RICARDO BELODI

Réu : CONRADO CRISTIANO NOGUEIRA BINATI

ADVOGADO : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR

Réu : MARCIA DE CASTRO

ADVOGADO : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR

: VANESSA DAS NEVES PICOUTO

Réu : JACOB SALOMÃO FILHO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/35852119/trf-4-judicial-03-04-2012-pg-1219