Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 04/04/2012

[...] INTERESSADO(s) : LEANDRA MARIA FIRMINO IVON DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 65/2011 - Prefeitura Municipal de Passira, com vigência a partir de 28/02/2011

CONSIDERANDO que a portaria concessiva de aposentadoria contém falhas apontadas pelo Núcleo de Atos de Pessoal - NAP;

CONSIDERANDO a inércia da administração municipal em atender à solicitação deste Tribunal;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), devendo cópia da invalidação ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2094/2012

PROCESSO TC Nº 1190462-8

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : BERENICE RODRIGUES DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 42/2011 - IPREC, com vigência a partir de 30/08/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Registra-se que o número do RG da interessada é 15.186.152 SSP/SP

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2095/2012

PROCESSO TC Nº 1200558-7

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : MARINAURA SÉRGIO DE MELO VASCONCELOS

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3946/2011 - FUNAPE, com vigência a partir de 01/11/2011.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 28 de Março de 2012.

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2096/2012

PROCESSO TC Nº 1109003-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3118/2011 - FUNAPE, com vigência a partir de 01/09/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2097/2012

PROCESSO TC Nº 0970049-3

PENSÃO

INTERESSADO(s) : JOSÉ GOMES DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 05/2012 - IPSEMA/Alagoinha, com vigência a partir de 10/02/2009

Considerando que o benefício de pensão tem como fundamento legal o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03;

Considerando o princípio da economia processual;

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 28 de Março de 2012.

CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2098/2012

PROCESSO TC Nº 1105275-2

REFORMA

INTERESSADO(s) : JOSÉ FRANCISCO XAVIER

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 1704/2011 - FUNAPE, com vigência a partir de 09/08/1990

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2099/2012

PROCESSO TC Nº 1109443-6

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : ANTONIETA LOPES MACÊDO COSTA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3739/2011 - FUNAPE, com vigência a partir de 01/11/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2100/2012

PROCESSO TC Nº 1109304-3

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : IRNALDO PEDRO DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3353/2011 da FUNAPE, com vigência a partir de 01/10/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 29 de Março de 2012.

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2101/2012

PROCESSO TC Nº 1103979-6

PENSÃO

INTERESSADO(s) : IRENE MARIA DE LIMA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 016/2011 do Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba - FUNPRETI, com vigência a partir de 08/04/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2102/2012

PROCESSO TC Nº 1140375-5

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : ELENA GOMES CABRAL

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 81/2011 - BONITOPREV, com vigência a partir de 14/07/2010

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 30 de Março de 2012.

CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2103/2012

PROCESSO TC Nº 1108335-9

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : FÁTIMA MARIA DA VEIGA LIMA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 470/2011 - RECIPREV, com vigência a partir de 30/07/2011.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 27 de Março de 2012.

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2104/2012

PROCESSO TC Nº 1006861-2

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : OSMALDO FELIX DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 0580/2010 - Prefeitura Municipal de Custódia, com vigência a partir de 07/06/2010.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 28 de Março de 2012.

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2105/2012

PROCESSO TC Nº 1200714-6

PENSÃO

INTERESSADO(s) : JOSELITA FARIAS DA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 4427/2011 - FUNAPE, com vigência a partir de 11/11/2011.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.

Recife, 28 de Março de 2012.

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2106/2012

PROCESSO TC Nº 1108473-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO(s) : RITA MARIA DA ROCHA