Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/04/2012

[...] S/A (BANCO BMC).

Advogados : Mitchael johnson Viana Matos Andrade.

Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇAGRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. FACULDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes, que pode ser pleiteada a qualquer tempo, decorre do atendimento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo suficiente para a sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condições de arcar com as despesas do processo, como ocorre no caso em análise, constatando-se ter sido essa condição atendida pelo Agravante, consoante declaração acostada à inicial da Ação Ordinária (fls. 47), aliado à demonstração do valor de seus rendimentos mensais, mediante juntada do contracheque (fls. 46) aos autos. II- O fato de o Agravante estar patrocinado por advogado particular não obsta seu acesso ao beneplácito constitucional, vez que tal circunstância não é incompatível com a gratuidade requerida, consoante se extrai das normas constantes na Lei nº 1.060/50 e do posicionamento emanado pela jurisprudência dos tribunais pátrios. IIIRecurso conhecido e provido, para reformar a decisão interlocutória agravada, confirmando-se a decisão concessiva de efeito suspensivo. IV- Decisão por votação unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, por atender aos requisitos de sua admissibilidade, insculpidos nos arts. 525 e 526, do CPC, dando-lhe provimento, para reformar a decisão interlocutória agravada, confirmando-se a decisão concessiva de efeito suspensivo ( fls. 50/54). Custas ex legis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2011.0001.006439-5.

Agravante :JADYSON LUIS MARTINS MOURA.

Advogado : Bruno Átila Martins Muniz.

Agravados : INSTITUTO DOM BARRETO e OUTRO.

Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARAA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Presentes os requistos autorizadores para concessão de liminar, quais sejam,o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser modificada a decisão que negou a liminar.II- Recurso conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal inicialmente deferida, a fim de garantir o direito do Agravante em ter seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio regularmente expedido.III- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios.IV- Decisão por votação unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a tutela recursal inicialmente deferida, a fim de garantir o direito do Agravante em ter seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio regularmente expedido. Custas ex legis.

APELAÇÃO CÍVEL nº 2010.0001.001952-0.

Apelante: Capitalize Fomento Comercial Ltda.

Advogado (s): Francisco Borges Sampaio Júnior e Outros.

Apelado: Asa Branca Norte do Piauí Ltda.

Advogado (s) : Kércia Karenina Camarço Batista e Outros.

Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. EMENT A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCENDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, POR DESINTERESSE DO AUTOR. EXIGÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIDAA FORMALIDADE LEGAL, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

I- O abandono da causa não se infere pela simples paralisação do processo, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a ausência de manifestação do recorrente, após devidamente intimado, com evidente demonstração de desinteresse pelo seu andamento. II- Desse modo, assiste razão o presente pleito da Apelante, vez que não deixou de praticar atos processuais, sendo, pois, inadmissível se estabelecer presunção de desinteresse no prosseguimento do feito e seu deslinde.III- Apelação Cível conhecida e provida para anular a sentença recorrida, em consequência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o cumprimento do art. 267, § 1º, do CPC. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios.V- Decisão por votação unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível e dar-lhe provimento, com o fim de anular a sentença recorrida, em consequência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o cumprimento do art. 267, § 1º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.0001.005749-4.

Agravante : TERESA EUGÊNIA LEITE LIMA.

Advogados : Henry Wall Gomes Freitas e Outros.

Agravado :CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.

Advogados : Celso Marcon e Outros.

Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93,IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I- A ausência de fundamentação legal pelo magistrado, na decisão, além de afrontar o art. 93,IX, da CF, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria, inviabilizando, ainda, a aferição da pertinência e correção do ato judicial recorrido. IIDesse modo, tem-se que a decisão vergastada encontra-se efetivamente desprovida da devida fundamentação, a qual, nos termos do art. art. 93, IX, da CF, c/c o art. 165, do CPC, é condição absoluta de sua validade, isto é, pressuposto de eficácia consubstanciada na subsunção do caso concreto, deduzido em juízo a norma legal aplicável. III- Agravo de Instrumento conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para anular a decisão agravada, pelas razões supra expendidas, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais debatidas. IV-Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. V- Decisão por votação unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar, suscitada de ofício, de nulidade absoluta da decisão interlocutória, por ausência de fundamentação, frente ao desrespeito aos arts. 93, IX, da CF c/c 165 e 458, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das razões do Agravo deste instrumento. Custas ex legis.

2ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 2010.0001.005706-4

Apelante: CIDÁLIA ROSA DE AQUINO PACÍFICO

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas e outros

Apelado: HSBC ? BANK BRASIL S.A ? BANCO MULPIPLO

Advogado(a): Renata Maria Pae Reis Lima e outros

Relator: Des. José James Gomes Pereira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. VIOLAÇÃO AO ART. 192, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40.

A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre o sistema financeiro nacional, será regulado por lei complementar e não por medida provisória. VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias reservada a lei complementar. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória Nº 2170-36.

Decisão : Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, vota pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, para com fundamento do art. 97 da Constituição Federal, submeter o presente incidente à apreciação do Plenário deste Tribunal.

Apelação Cível nº 2010.0001.005323-0

Apelante: FRANCISCA MACHADO CARDOSO

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas e outros

Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado(a): Ivania Fausto Gomes e Outros

Relator: Des. José James Gomes Pereira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36. VIOLAÇÃO AO ART. 192, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40.

A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre o sistema financeiro nacional, será regulado por lei complementar e não por medida provisória. VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias reservada a lei complementar. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória Nº 2170-36.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, vota pelo acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, para com fundamento do art. 97 da Constituição Federal, submeter o presente incidente à apreciação do Plenário deste Tribunal.

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

HABEAS CORPUS n.º 2012.0001.000462-7 PICOS ? 4ª Vara

Impetrante: VLADIMIR MACÊDO CRUZ

Paciente: EDILSON SALDANHA DA SILVA

RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ? LATROCÍNIO ? PRISÃO PREVENTIVA ? EXCESSO DE PRAZO ? PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ?ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO.

Se o juiz a quo informa que proferiu sentença condenando o paciente pelo crime que lhe foi imputado, deixará de existir legítimo interesse no remédio heroico impetrado, o que resulta na perda de objeto. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. Preliminar acolhida.

ACÓRDÃO A C O R D A M os Exmºs Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Especializada Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em acolher a preliminar de perda de objeto, suscitado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS nº 2012.0001.000504-8 -Teresina/7ª Vara Criminal

Impetrante: AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

Pacientes: ANA CAROLINA DE SOUSA e JADNA RAQUEL SANTANA LUZ

RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL -NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ? INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/ 90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado