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30 de setembro de 2014
Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2012

Pág. 100. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 05 de Abril de 2012

Página 100 Seção 1 05/04/2012DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE S.A., alteração da prioridade concedida na 15ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item VII da Resolução CDFMM nº 51, de 09 de outubro de 2008, alterada na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item II da Resolução CDFMM nº 79, de 29 de abril de 2010, e alterada por "ad referedum", item II da Resolução nº 87, de 15 de abril de 2011, para a construção de 7 (sete) embarcações do tipo Platform Supply Vessel - 3000, com o valor total do projeto de R$ 484.164.289,21 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), que correspondem a US$ 293.326.238,45 (duzentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito dólares norte americanos e quarenta e cinco centavos) com apoio financeiro do FMM de até 90% que equivalem a R$ 435.747.860,29 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), que correspondem a US$ 263.993.614,61 (duzentos e sessenta e três milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e quatorze dólares norte americanos e sessenta e um centavos) e para a construção de 9 (nove) embarcações do tipo Platform Supply Vessel - 4500, com o valor total do projeto de R$ 897.550.648,78 (oitocentos e noventa e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), que correspondem a US$ 523.933.598,25 (quinhentos e vinte e três milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e oito dólares norte americanos e vinte e cinco centavos) com apoio financeiro de até 90% que equivalem a R$ 807.795.583,91 (oitocentos e sete milhões, setecentos e noventa e cinco mil,quinhentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), que correspondem a US$ 471.540.238,43 (quatrocentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta e oito dólares norte americanos e quarenta e três centavos), totalizando um financiamento total de R$ 1.381.714.937,99 (hum bilhão, trezentos e oitenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), que correspondem a US$ 817.259.836,70 (oitocentos e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis dólares norte americanos e setenta centavos) com apoio financeiro do FMM de até 90% que equivalem a R$ 1.243.543.444,20 (hum bilhão, duzentos e quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), que correspondem a US$ 735.533.853,04 (setecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e três dólares norte americanos e quatro centavos), processo nº 50770.000437/2008-66, contrato BNDES nº 10.2.0451.1.

GRANINTER TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S.A., alteração do projeto de 2 (duas) embarcações do tipo Multipurpose de 11000 TPB, conforme prioridade concedida na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item VI da Resolução CDFMM nº 107, de 30 de novembro de 2011, para 2 (dois) Comboios Oceânicos, formado com 1 (uma) embarcação do tipo Empurrador de 4200 kw e 1 (uma) embarcação do tipo Barcaça Multipurpose de 17000 TPB, por Comboio, com valor total do projeto de R$ 160.783.367,74 (cento e sessenta milhões, setecentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) que correspondem a US$ 93.478.702,16 (noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e dois dólares norte americanos e dezesseis centavos), com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 05/09/2008, processo nº. 50770 001351/2011-58.

SAGA REBOCADORES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., alteração do valor priorizado de 2 (duas) embarcações do tipo LH 3000, conforme prioridade concedida na 17ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item X da Resolução nº 89, de 12 de maio de 2011, para o valor total de R$ 16.857.812,05 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e cinco centavos), correspondentes a US$ 8.998.031,52 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, trinta e um dólares norte americanos e cinquenta e dois centavos), com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 23/09/2011, processo nº 50770 000456/2010-15.

WILSON SONS ESTALEIROS LTDA., alteração do escopo para construção da segunda unidade do estaleiro localizado no Município do Guarujá - SP, conforme prioridade concedida na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item VIII da Resolução nº 73 de 18 de dezembro de 2009, sem alteração dos valores contratados conforme o Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0142.1, firmado com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 22 de março de 2011, processo nº 50770 000777/2008-97.

HIDROVIAS DO BRASIL - NAVEGAÇÃO NORTE LTDA., alteração do beneficiário do financiamento dos projetos de construção de 2 (duas) embarcações do tipo Empurrador Fluvial de 3000 BHP, 6 (seis) embarcações do tipo Empurrador Fluvial de 4500 BHP, 62 (sessenta e duas) embarcações do tipo Balsa Graneleira Box e 68 (sessenta e oito) embarcações do tipo Balsa Graneleira Racked, conforme prioridade concedida na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, itens VII, VIII, IX e X da Resolução nº 103, de 30 de novembro de 2011, da empresa HIDROVIAS DO BRASIL S.A. para a empresa HIDROVIAS DO BRASIL - NAVEGAÇÃO NORTE LTDA, processo nº 50770 001286/2011-69.

CMO - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM OFFSHORE S.A., alteração do beneficiário do financiamento do projeto para implantação de estaleiro, localizado no Município de Ipojuca - PE, conforme prioridade concedida na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, item I da Resolução nº 104, de 30 de novembro de 2011, da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. para a empresa CMO - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM OFFSHORE S.A., CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A., processo nº 50770 000995/2011-27.

CIANPORT - COMPANHIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS, alteração do beneficiário do financiamento dos projetos de construção de 2 (duas) embarcações do tipo Empurrador Fluvial de 3200 BHP, 8 (oito) embarcações do tipo Balsa Graneleira Box de 2800 TPB e 16 (dezesseis) embarcações do tipo Balsa Graneleira Racked de 2700 TPB, conforme prioridade concedida na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, itens IV, V e VI da Resolução nº 103, de 30 de novembro de 2011, da empresa FIAGRIL LTDA para a empresa CIANPORT - COMPANHIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS, processo nº 50770 001246/2011-17.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 2 DE ABRIL DE 2012

Concede prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos abaixo relacionados.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, em reunião realizada no dia 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso VIII, e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º CONCEDER prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos de navegação interior, abaixo relacionados:

MATAPI LOGÍSTICA NAVEGAÇÃO LTDA., construção de 4 (quatro) embarcações do tipo Balsas Carreteiras com valor total do projeto de R$ 12.110.491,20 (doze milhões, cento e dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) que corresponde a US$ 6.868.472,78 (seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois dólares norte americanos e setenta e oito centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 25/01/2012, processo nº. 50770 000129/2012-17.

LN GUERRA LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., construção de 1 (uma) embarcação do tipo Empurrador Fluvial, com valor total do projeto de R$ 2.443.179,47 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) que corresponde a US$ 1.413.222,74 (um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e dois dólares norte americanos e setenta e quatro centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 15/09/2011, processo nº. 50770 001335/2011-63.

LN GUERRA LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., construção de 2 (duas) embarcações do tipo Balsas Fluviais para Carga Geral, com valor total do projeto de R$ 8.708.698,98 (oito milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) que corresponde a US$ 5.037.424,21 (cinco milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro dólares norte americanos e vinte e um centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 15/09/2011, processo nº. 50770 001335/2011-63.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 2 DE ABRIL DE 2012

Concede prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos abaixo relacionados.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, em reunião realizada no dia 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso VIII, e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º CONCEDER prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos de apoio marítimo, abaixo relacionados:

BARU OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., construção de 6 (seis) embarcações do tipo UT - 4000 com valor total do projeto de R$ 114.089.333,64 (cento e quatorze milhões, oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) que corresponde a US$ 71.265.746,64 (setenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis dólares norte americanos e sessenta e quatro centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 22/08/2011, processo nº. 50770 001409/2011-61.

INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA., construção de 3 (três) embarcações do tipo Platform Supply Vessel - OSRV com valor total do projeto de R$ 20.794.145,40 (vinte milhões, setecentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) que corresponde a US$ 11.658.525.12 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte cinco dólares norte americanos e doze centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 16/01/2012, processo nº. 50770 000125/2012-39.

MILMARES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., construção de 2 (duas) embarcações do tipo Balsas de Convés com valor total do projeto de R$ 4.678.196,10 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos) que corresponde a US$ 263.993.614,610 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois dólares norte americanos e dezoito centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 31/08/2011, processo nº. 50770 000133/2012-85.

PANCOAST OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., construção de 4 (quatro) embarcações do tipo Platform Supply Vessel - 4500 com valor total do projeto de R$ 263.993.614,611 (trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) que corresponde a US$ 233.313.063,64 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e treze mil, sessenta e três dólares norte americanos e sessenta e quatro centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 12/09/2011, processo nº. 50770 000134/2012-20.

SAGA REBOCADORES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., construção de 2 (duas) embarcações do tipo Rebocadores LH 3900 com valor total do projeto de R$ 16.857.812,05 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e cinco centavos) que corresponde a US$ 8.998.031,52 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, trinta e um dólares norte americanos e cinquenta e dois centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 23/09/2011, processo nº. 50770 000131/2012-96.

SENIOR NAVEGAÇÃO LTDA, construção de construção de 6 (seis) embarcações do tipo UT 4000 com valor total do projeto de R$ 108.186.315,00 (cento e oito milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e quinze reais) que corresponde a US$ 67.578.434,01 (sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro dólares norte americanos e um centavo) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 22/08/2011, processo nº. 50770 001241/2011-94.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA

RESOLUÇÃO Nº 111, DE 2 DE ABRIL DE 2012

Concede prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos abaixo relacionados.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, em reunião realizada no dia 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso VIII, e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º CONCEDER prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos de apoio portuário, abaixo relacionados:

CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., construção de 3 (três) embarcações do tipo Rebocador Azimutal de 65 TTE com valor total do projeto de R$ 44.652.942,08 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e oito centavos) que corresponde a US$ 24.749.441,35 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um dólares norte americanos e trinta e cinco centavos) com apoio financeiro do FMM de acordo com a Resolução CMN nº 3.828, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009, com data-base de 10/01/2012, processo nº. 50770 000137/2012-63.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA

RESOLUÇÃO Nº 112, DE 2 DE ABRIL DE 2012

Concede prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos abaixo relacionados.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, em reunião realizada no dia 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso VIII, e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º CONCEDER prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, às empresas brasileiras e respectivos projetos de cabotagem, abaixo relacionados:

PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO, construção de 3 (três) embarcações para Transporte de Produtos Claros de 48000 TPB com valor total do projeto de R$ 480.116.963,87 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) que correspondem a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/35916750/dou-secao-1-05-04-2012-pg-100