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24 de novembro de 2014
Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2012

Pág. 50. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 09 de Abril de 2012

Página 50 09/04/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Originária: 882789-4 Agravo de Instrumento. Embargante: Solano de Jesus Santos Baizan. Advogado: José Dias de Souza Júnior. Embargado: Real Leasing S.a. Arrendamento Mercantil. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO QUANTO À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ACLARAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. Vistos, I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Solano de Jesus Santos Baizan, à decisão de fls. 58/59, deste Relator, que recebeu o recurso para ser processado como agravo de instrumento, não concedendo o efeito suspensivo requerido. Aduz o embargante que a decisão é omissa "quanto à não inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes", razão pela qual, pugna pela procedência dos presentes embargos. É o relatório. da Com arca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos. II. Razão assiste ao embargante quanto à alegada omissão, pelo que, passo à análise do pedido, em relação à inibição/exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer, em casos semelhantes ao presente que, para a concessão do pedido, devem estar preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: I - é necessário que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; II - também é necessário que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; III - que, sendo a contestação apenas de parte do débito, o devedor deve depositar o valor referente à parte tida por incontroversa, ou prestar caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Todavia, em relação à "efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça", registre-se que, em sede de cognição sumária, os juros previamente pactuados pelas partes não merecem ser taxados de abusivos. Assim, não resta dúvida que o requisito em comento não fora preenchido, não estando comprovada a existência do fumus boni iuris, ou da verossimilhança das alegações do agravante, o que leva ao enfraquecimento de suas argumentações, sobre a necessidade de concessão da liminar, com o objetivo de impedir ou excluir seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, nesta fase processual, repita-se. Desta forma, não se afiguram presentes os requisitos necessários à atribuição de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC), ante da Com arca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos. a ausência da verossimilhança das suas alegações, bem como, do perigo na demora da prestação jurisdicional, caso a tutela não lhe seja assegurada. III. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem, contudo, proceder à modificação do seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. IV. Int. Curitiba, 02 de abril de 2012. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

0008 . Processo/Prot: 0886241-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/38407. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0003921-49.2011.8.16.0037 Reintegração de Posse. Agravante: Panamericano Arrendamento Mercantil S.a.. Advogado: Aline Carneiro da Cunha Diniz Pianaro, Gilmar Palenske, Alessandra Madureira de Oliveira. Agravado: Jeremias Francisco Alves. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I. Recebo o recurso para ser processado como agravo de instrumento. II. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Panamericano Arrendamento Mercantil S/A da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato, ajuizada por Jeremias Francisco Alves, deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo autor da ação, qual seja, restituição do bem apreendido pela entidade financeira credora na ação de reintegração de posse, que tramita conjuntamente com a presente ação revisional, exclusão, pela entidade financeira credora, do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), condicionando a medida, contudo, ao depósito das prestações vencidas "desde o vencimento 06/10/201, portanto são 15 (QUINZE) PARCELAS, no valor que arbitro em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para cada uma delas, ante a ausência de elementos para se realizar o cálculo no patamar de juros mencionado" (fl. 120-TJ), o que soma a quantia de R$(quarenta mil e quinhentos reais), fixando o prazo de cinco dias, e as vincendas nas datas dos seus respectivos vencimentos. da Com arca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Única. Recorre o agravante alegando, em síntese, que o agravado foi regularmente constituído em mora, e que depois de deferida a liminar de reintegração de posse, ante os argumentos expedidos pela agravado, o MM. Juiz revogou a medida, "determinando, no prazo de 24 horas, a restituição do veículo ao Agravado, bem como impedindo o cadastro em órgãos restritivos, tudo sob pena de multa diária de R$200,00, condicionando tais medidas ao depósito do valor das parcelas pendentes pelo agravado, o que até a presente data não ocorreu nos autos da presente ação, nem mesmo nos autos da demanda revisional apensa." (fl. 03-TJ destaques do original). Preliminarmente, o agravante traça argumentações acerca do dever de observância das orientações emanadas pelo STJ, no REsp representativo nº 1.061.530/RS, que trata da configuração da mora, e também sobre a possibilidade do credor ajuizar ação de reintegração de posse, a despeito da propositura de revisional de contrato promovida pelo devedor. Quanto ao mérito, assevera que as partes assinaram contrato de arrendamento mercantil, por meio do qual o agravado assumiu prestações mensais e sucessivas, mas que não cumpriu com o avençado, incorrendo em mora, ficando sujeito às penalidades da lei. Sustenta que o Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a reintegração de posse poderá ser pleiteada, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, e que a medida, neste caso, será concedida liminarmente, sendo que o devedor deverá pagar a dívida conforme os cálculos apresentados pelo credor, o que não ocorreu no presente caso. O agravante alega, ainda, que "A parte agravada ajuizou ação ordinária, a fim de ver revisado o Contrato de financiamento, (...), requerendo liminar da Com arca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Única. no sentido de vedar a inclusão de seu nome em qualquer órgão restritivo de crédito, ou determinar que a Instituição Financeira providenciasse a exclusão, caso já inscrito, bem como abster-se de protestar eventual título referente ao contrato e manter-se na posse do bem." (fl. 12-TJ), tendo o MM. Juiz deferido as liminares pleiteadas. Afirma que, "Embora a consignação possa em casos específicos afastar os efeitos da mora, a lei não contempla depósito parcial da obrigação, para elidi-la, sendo que sequer foi ultimado até a presente data. Destarte, descaracterizar a mora da parte suplicante, seria, não só promover o enriquecimento ilícito da mesma, como também premiar sua inércia e malícia."(fl. 12-TJ destaques do original), imperando-se, assim, a reforma da decisão que concedeu a antecipação de tutela, na medida em que viola o direito do agravante de"se utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado para ali depositar as informações de qualquer um de seus clientes." (fl. 14). Relata, também, sobre a impossibilidade de manter o agravado na posse do bem, mesmo na pendência de ação revisional de contrato, pois é lícito ao credor pleitear pela restituição do bem por via judicial própria, ante o descumprimento das obrigações contratuais. Por fim, argumenta sobre o prazo exíguo estipulado para a devolução do bem ao agravado, e sobre a desnecessidade de cominação de multa diária para o cumprimento da determinação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo, e a reforma da decisão, "com a conseqüente manutenção da liminar anteriormente deferida e indeferimento da liminar pleiteada na demanda revisional, ou na hipótese remota desse não ser o entendimento, seja ampliado o prazo para a restituição e não aplicada a multa diária cominada." (fl. 20-TJ). da Com arca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Única. III. Pelas razões que fundamentam o presente recurso, bem como, pelo que consta dos autos, vislumbro a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, ressaltando, inclusive, que o agravado se encontra com quinze prestações em atraso, conforme consignou o próprio Magistrado a quo na decisão ora recorrida. Diante disso, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para determinar a suspensão da decisão agravada em todos os seus termos, até final julgamento deste recurso. IV. Oficie-se o MM. Juiz da Vara Única da do Foro Regional de Campina Grande do Sul, solicitando-lhe as informações que entender necessárias, inclusive sobre o cumprimento do art. 526 do CPC, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. V. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (artigo 527, V, do CPC). VI. Int. Curitiba, 02 de abril de 2012. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

0009 . Processo/Prot: 0886525-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2012/51088. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 2000.00043965 Falência. Agravante: Massa Falida de Gabriela Francisco Bombini Me. Advogado: Oksandro Osdival Gonçalves Síndico da Massa Falida. Agravado (1): Embalagens 2000 Ltda. Advogado: Jackson André de Sá. Agravado (2): Francisco Bombini Me. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. José Carlos Dalacqua. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fabian Schweitzer. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

VISTOS... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MASSA FALIDA DE GABRIELA FRANCISCO BOMBINI ME, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, às fl. 468-471 (TJPR) dos autos nº 43.965/2000, de Ação de Falência, ajuizada por EMBALAGENS 2000 LTDA., a qual, ante a compreensão de que não se trata de caso para desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de demarcação da responsabilidade dos eventuais sócios ocultos, cabendo ao Síndico promover as diligências necessárias para o ingresso com a Ação Cabível, determinou a intimação do "Síndico para manifestação sobre o feito, no prazo de 30 dias. Nessa oportunidade, deverá promover a retirada de cópias dos documentos pertinentes para a propositura da ação própria de responsabilidade [...] (fl. 470). 2. Irresignada, a massa falida interpõe o presente recurso, arrimado no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando, em síntese, que é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque a decisão recorrida poderá causar lesão grava ou de difícil reparação para a agravante e os demais credores da falência. Argumenta que a decisão vergastada fixou prazo de 30 (trinta) dias para o ajuizamento de ação ordinária visando a responsabilização dos procuradores da falida, contudo, até o processamento e julgamento do presente recurso, referido prazo certamente terá se escoado, acarretando prejuízo e ensejando a responsabilização da parte que não praticou o ato determinado pelo Magistrado, no caso, o síndico. Assevera que a concessão de feito suspensivo também obstará que a Massa Falida seja prejudicada e penalizada em razão do descumprimento, por parte de seu síndico, das atribuições inerentes à defesa dos interesses da massa, conforme estabelece o Decreto -Lei n. 7.661/1945. Argumenta que o ajuizamento da ação de responsabilização tornar-se-á inócua caso se alcance o almejado provimento do recurso, haja vista que se pretende o reconhecimento da existência de sociedade de fato entre a agravada-falida e seus procuradores. Aduz que, caso tenha sido intentada qualquer ação de responsabilidade nos moldes determinados pelo D. Juiz a quo, a decisão final favorável deste recurso acarretará sua pronta extinção em razão da perda superveniente do interesse processual. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o final julgamento do inconformismo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 3. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me, nessa oportunidade, a apreciar o pleito liminar. 3.1. Nos termos dos artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil, para a concessão de efeito suspensivo, necessário se faz (a) de um lado, que as alegações da parte agravante sejam verossímeis, a ponto de se sobrepor, pelo menos relativamente e em sede de cognição sumária, ao teor da

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