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24 de outubro de 2014
Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2012

Pág. 396. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Abril de 2012

Página 396 12/04/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ser o paciente o responsável pela empresa em questão (fl. 115-TJ). Tudo isso aliado ao parecer do Procurador Federal Chefe PFE IBAMA Paraná, Dr. Marcelo Alberto Gorski Borges, que se pronunciou pela anulação do Auto de Infração nº 493727-D, justamente porque o paciente não consta como proprietário de bens imóveis localizados naquela circunscrição objeto de infração subsiste a ilegalidade sustentada. Ressalte-se que, diante da iminência de se realizar audiência no dia 10 de abril de 2012, e constatando que o paciente não é proprietário da área devastada, é evidente o seu constrangimento em comparecer à audiência. No que tange aos pedidos de ausência de justa causa e da inépcia da inicial acusatória, tais pleitos serão 7 oportunamente analisados após as informações prestadas pelo Juízo a quo, e após manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, por envolver matéria atinente ao mérito do writ. Por ora, há de se suspender a audiência designada para o próximo dia 10 de abril de 2012, às 13:30 horas, até julgamento final do presente writ. III. Ante todo o exposto, defiro a liminar pleiteada, suspender a audiência designada para o dia 10/04/2012 a se realizar às 13:30 horas, até o final julgamento do presente habeas corpus. Solicitem-se ao digno e culto magistrado informações pormenorizadas, a serem prestadas em 5 dias. Ressalte-se que a presente decisão valerá como ofício. Com as informações aos autos, e nada obstando, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 8 Curitiba, 03 de abril de 2012. José Maurício Pinto de Almeida Relator 9

0019 . Processo/Prot: 0903557-4 Correicao Parcial (Cam-Cr)

. Protocolo: 2012/128866. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 2010.00021302-1 Ação Penal. Requerente: Abib Miguel (Réu Preso). Advogado: Eurolino Sechinel dos Reis. Requerido: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Despacho:

CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO ANTE A NÃO- CONCESSÃO DE PRAZO MINIMAMENTE RAZOÁVEL PARA A ANÁLISE DO GRANDE NÚMERO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS, EM AUDIÊNCIA, NO CASO DE INQUIRIÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR, O QUAL JÁ TINHA OUTRA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA PARA A MESMA DATA. INACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA INACEITÁVEL TENDO EM VISTA O PREJUÍZO QUE SE CAUSARIA AO RÉU, POR ESTAR PRESO, BEM ASSIM PELA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA POR OUTRO DEFENSOR. POSSIBILIDADE, AINDA, DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" PARA O ATO DESIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA. I. Trata-se de correição parcial interposta por ABIB MIGUEL, visando à reforma do decisório proferido pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de processo criminal nº 2010.0021302-1 e 2010.0022187-3, o qual concedeu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a defesa se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo Ministério Público, bem como indeferiu o pedido de redesignação da audiência marcada para o dia 10.04.2012. Inconformado, sustenta que: a)-se abriu vista à defesa para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre a juntada de 275 (duzentos e setenta e cinco) novos documentos pelo Ministério Público, incluindo-se vários DVDs e CDs, sendo que o prazo imposto ao advogado afigura-se absolutamente impossível de análise minimamente adequada do conteúdo; b)-a não-concessão de prazo minimamente razoável para análise e manifestação sobre os documentos juntados evidencia inversão tumultuária do processo, sendo cabível a interposição de Correição; c)-uma vez que o advogado comprovou não poder estar presente à audiência designada para o dia 10.04.2012, em razão de ter outra audiência perante a Justiça Federal Criminal em Foz do Iguaçu, deve ser deferida liminar reconhecendo a impossibilidade da realização da audiência da 9ª Vara Criminal de Curitiba, impondo-se ao Magistrado que proceda a redesignação para uma outra data. II. A liminar é de ser indeferida. Alega o requerente que a não-concessão de prazo minimamente razoável para a análise do grande número de documentos juntados pelo Ministério Público evidencia a inversão tumultuária do processo, sendo cabível, portanto, a presente Correição Parcial. Num primeiro olhar, a correição parcial não se aplicaria às alegações constantes da inicial, pois inversão processual propriamente dita não chegou a se concretizar, se tomada em consideração a literal interpretação do recurso e seus requisitos. A dilação de prazo para análise dos documentos poderia ser requerida ao juiz da causa, e o indeferimento de adiamento da audiência não implica inversão. No entanto, numa análise mais ampla, as alegações constantes da inicial podem ser interpretadas como apontamento de erro e abuso nas decisões atacadas, daí por que é de se conhecer do pleito recursal, ao entendimento de se aplicar à hipótese o art. 335, "caput", do Regimento Interno desta Corte, in verbis: "Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". Pois bem. Primeiramente, é de se observar que a impossibilidade de análise dos documentos juntados não impede a realização da audiência designada para o dia 10.04.2012, uma vez que o réu, se inquirido sobre os referidos documentos, pode pedir vista dos autos durante o ato para analisálos. E, quanto ao pedido de redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento do defensor constituído pelo requerente, acertada a decisão do Juízo singular que indeferiu o pleito. Pelo que se observa dos autos, a referida audiência estava designada para o dia 05.04.2012, às 14h00min, isso porque o Decreto Judiciário nº 927/2011, de 1º de dezembro de 2011, previa feriado apenas para o dia 06 de abril. No entanto, o Decreto Judiciário nº 355/2012, de 14 de março de 2012, suspendeu o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado no dia 05 de abril de 2012, razão pela qual a audiência teve que ser remarcada para o dia 10.04.2012 (cf. fl. 728). O nobre defensor requereu a redesignação do ato ante a impossibilidade de se fazer presente na data marcada, considerando a designação de outra audiência na 3ª Vara Federal Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu autos de Processo Crime nº 5002841-88.2011.404.7002/PR. O pedido foi indeferido pelo Juiz de Direito Substituto DR. CÉSAR MARANHÃO DE LOYOLA FURTADO, sob os seguintes fundamentos: "A Constituição Federal assegura a ampla defesa ao acusado, dentre elas, a defesa técnica por advogado de sua escolha. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.719 de 2008 confere a possibilidade de adiamento da audiência caso o defensor não possa comparecer por motivo justificado. Todavia, a existência de compromissos agendados pelo advogado, ainda que se trate de audiências das quais deva participar em outras Varas ou Comarcas, por si só, não tem o condão de ensejar obrigatoriamente o adiamento do ato. O processo criminal possui natureza distinta do processo cível. O bem jurídico tutelado é diverso. A lógica que informa o processo penal, nos atos em que é obrigatória a presença de advogado, orienta-se, no mais da vezes, no sentido de evitar o adiamento do ato, nomeando-se defensor dativo `ad hoc', com o fim de se evitar a procrastinação dos processos criminais, que levariam ao excesso de prazo na prisão do réu (nos processos com réus presos) ou à prescrição (nos processos com réus soltos). Impende destacar que o advogado constituído tem ainda a possibilidade de substabelecer os poderes outorgados pelo réu para outro advogado de sua confiança, a fim de patrocinar a defesa do ato. Além disso, o escritório em que atua o procurador conta com outros três advogados, conforme se vê no cabeçalho existente na petição. Ao Juiz cabe presidir e impulsionar os processos para que tenham a tramitação adequada. Dessa forma, a designação de dia e hora para a realização das audiências criminais é ato privativo do Juiz, que tem o poderdever de administrar a pauta de audiência da Vara (ou das Varas) em que atua, tarefa que nem sempre é das mais fáceis. É impossível ao juiz adequar a pauta conforme a agenda dos advogados que militam no foro. Dessa forma, não há como alterar a data da audiência, seja por inexistência de disponibilidade de pauta, seja porque, a cada alteração, haverá conflito com a agenda de algum operador jurídico seja do advogado, seja do Ministério Público, ou mesmo do réu e testemunhas. Destaque-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento do outro processo em que Abib Miguel figura como réu perante esta 9ª Vara Criminal também está designada para esta data, sendo que em ambos os processos (2010.22187-3 e 2010.21302-1) já foram efetuadas as diligencias para intimação dos advogados, réu e testemunhas. Outrossim, não há noticias de que o acusado Gilvano Mendes Nogueira esteja recolhido à penitenciária do Estado pelo processo que responde perante a Justiça Federal. Ao contrário, o réu Abib Miguel está preso por estes autos, sendo que o adiamento da data da audiência de instrução e julgamento é prejudicial ao acusado podendo levar à formação de excesso de prazo em sua prisão. Assim, considerando que não há outra data disponível na extensa pauta de audiências do juízo, indefiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, formulado pela defesa e mantenho a data designada para o ato" (fls. 569/571). Apesar das alegações da defesa de que as duas audiências designadas para a mesma data são na seara criminal, bem assim que o acusado tem o direito de ser defendido por advogado de sua confiança o qual tem conhecimento dos processos, que contam com mais de 4.000 (quatro mil) páginas cada um -, não há nenhum óbice que outro (ou outros) dos advogados do escritório assistam o acusado na audiência de instrução, já que a lei prevê até mesmo a possibilidade de nomeação de defensor ad hoc para o ato (art. 265, § 2º, do CPP). Nesse sentido, confiram-se recentes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. (...) 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. (...) 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. (...). 2. (...). 3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada, não importa em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistrado processante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para o ato processual a ser realizado.(...). 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado". (STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. HC 123.389/RJ. Julgado em 01/12/2011. DJe 01/02/2012. Unânime) [grifou-se]. "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACESSO AOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PEDIDO DEFERIDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. (...). 2. O art. 185 do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei n.º 10.792/03, dispõe ser indispensável para a validade do interrogatório que o Réu seja citado pessoalmente para tal ato, devendo ser interrogado na presença de um defensor constituído ou nomeado. 3. Na hipótese, o Paciente foi assistido em seu interrogatório por defensor ad hoc, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de entrevista reservada com o patrono designado pelo Juízo, ante a ausência do Advogado por ele constituído. 4. Afirma a Corte de origem que, ao contrário do que alega o Impetrante, o patrono do Réu estava ciente da data em seria realizado o interrogatório do réu, tanto que fez menção ao referido ato em petição apresentada ao Juízo em 13/08/2008, data anterior à realização do referido ato processual (21/08/2008). Portanto, não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não

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