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02 de setembro de 2014
Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2012

Pág. 498. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Abril de 2012

Página 498 12/04/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

b) a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pela Lei nº 12.440/2011, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; c) a maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes, a fim de evitar eventuais discussões sobre fraudes em execução; e d) a referida certidão tem amplitude nacional e é expedida, gratuita eeletronicamente, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br). Com fundamento nessas considerações, resolveu: Art. 1º. Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses:I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução da união estável;Art. Deverá constar da escritura lavrada que a cientificação referida no artigo anterior foi previamente realizada.Art. O atendimento à presente recomendação não esgota ou substitui outras providências necessárias à segurança jurídica do negócio.Art. As Corregedorias Gerais de Justiça nos Estados serão cientificadas do teor desta recomendação, para divulgação e fiscalização de seu cumprimento.Art.. A presente recomendação entra em vigor na data de sua publicação.ISTO POSTO:2. A referida recomendação tem por fundamento o disposto no artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, verbis: Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1 O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ouII - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.§ 2 Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.§ 3 A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.§ 4 O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão." Por meio do Ofício-Circular nº 143, datado de 11 de dezembro de 2011Curitiba, 12 de dezembro de 2011. Ofício-Circular nº 143/2011 Autos nºAssunto: Dispensa de certidão de feitos trabalhistas para a lavratura de atos notariais no período compreendido entre os dias 20.12.2011 a 06.01.2012 Senhores Agentes Delegados, Considerando o óbice temporário na obtenção de certidões junto a Justiça do Trabalho no período de recesso forense, fica Vossa Senhoria ciente de que para os atos notariais lavrados entre os dias 20.12.2011 a 06.01.2012 é possível ao adquirente/interessado dispensar, sob sua responsabilidade, a apresentação de certidão de feitos trabalhistas ajuizados em nome do alienante, expressamente anotando-se no ato lavrado, em tal hipótese, além da dispensa havida pelo interessado, a indicação de que assim o fez com conhecimento da possibilidade de obtenção da certidão tão logo findo o período de recesso acima assinalado e que foi orientado pelo senhor tabelião quanto à importância do documento para maior segurança do ato jurídico. Finalmente, esclareço a Vossa Senhoria que as certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT) poderão ser obtidas, com maior facilidade, gratuidade e rapidez, no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a partir de 04.01.2012. Atenciosamente, Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo Corregedor da Justiça , esta Corregedoria da Justiça, ao disciplinar a dispensa da certidão de feitos trabalhistas no período de recesso forense da Justiça do Trabalho, foi clara ao estabelecer que" as certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT) poderão ser obtidas, com maior facilidade, gratuidade e rapidez, no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a partir de 04.01.2012 " (Autos nº 2011.0430089-3/000). Desse modo, a Recomendação nº 3, do col. Conselho Nacional de Justiça, deverá ser divulgada aos notários e registradores do Estado do Paraná, para que, velando pela segurança jurídica dos interessados, cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos do artigo 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011. 3. Diante do exposto, expeça-se ofício-circular aos agentes delegados e aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, encaminhando-lhes cópia da presente deliberação e da Recomendação nº 03, de 15 de março de 2012, do col. Conselho Nacional de Justiça, para que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia, gratuita e eletronicamente, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos do artigo 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, nas seguintes hipóteses, devendo constar das respectivas escrituras que a cientificação foi previamente realizada: I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução da união estável.4. Juntem-se aos autos os documentos que seguem na contra-capa. 5. Encaminhe-se cópia da presente decisão e do respectivo ofíciocircular à em. Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça. 6. Publiquese.

Curitiba, 2 de abril de 2012.

LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO

Corregedor da Justiça

Despacho administrativo

IDMATERIA479260IDMATERIA

AUTOS Nºstyle="margin-bottom:0px;margin-top: 20px; margin-left:0.0px;"> VISTOS,...

1. Trata-se de comunicação efetuada pelo dr. Juiz de Direito Diretor do Fórum da comarca de Xambrê, relativamente à Portaria nº 04/2012, datada de 31 de janeiro de 2012, de homologação da indicação de ANA PAULA MONTEIRO RODRIGUES, como escrevente do Serviço Distrital de Alto Paraíso, autorizando-a, entre outros atos, a "lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados" (fls. 19).

POSTO ISTO.

2. De efeito, estabelece o artigo 1.864, inciso I, do Código Civil, verbis:

Art. 1.864 - São requisitos essenciais do testamento público:I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com a declaração do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

(...).

Zeno Veloso, comentando referido artigo legal, doutrina:

Testamento público é o escrito por tabelião - ou por seu substituto legal -em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador. Tabelião é o agente que exerce, em caráter privado e por delegação do Poder Público, a função de redigir, fiscalizar e instrumentar atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes autenticidade e fé pública (...).

O art. , II da citada Lei n. 8.935/94 dispõe que compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados. No art. 20, caput, a mencionada lei autoriza os notários, para o desempenho de suas funções, a contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos. O § 4º deste artigo edita que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto lavrar testamentos.

Com a entrada em vigor deste Código Civil, cujo art. 1.864, I, afirma que o testamento público pode ser escrito por tabelião, ou por seu substituto legal, fica revogada, nesta parte, a Lei n. 8.935/94, pois a norma que ela exprime é incompatível com a lei posterior (Lei de Introdução ao Código Civil, art. , § 1º). Mas só o tabelião - o titular do serviço notarial - e o seu substituto legal estão autorizados a receber e escrever o testamento no livro de notas. A redação do testamento público é, portanto, ato privativo e indelegável do tabelião ou do seu substituto legal.

Outro empregado do serviço notarial, mesmo que seja escrevente juramentado, não tem competência para lavrar testamentos. O ato de disposição de última vontade redigido por esses escreventes é nulo de pleno direito (grifei -Comentários ao Código Civil - Parte Especial - Direito das Sucessões, Editora Saraiva, 2003, pág. 54/56).

Assim, os escreventes não estão autorizados, por lei, a lavrar testamento e aprovar o cerrado. Apenas o escrevente substituto, que "é o empregado com capacitação técnica plena, a critério do oficial, habilitado a com ele praticar, simultaneamente, todos os atos da atividade tabelioa ou dos titulares de serviços previstos na LRP e na legislação extraordinária pertinente" (cf. doutrina de Walter Ceneviva, in Lei dos Notários e Registradores comentada, Editora Saraiva, pág. 191)é que detém competência para tanto.

No caso em comento, da Portaria nº 04/2012, datada de 31 de janeiro de 2012, não consta que ANA PAULA MONTEIRO RODRIGUES, foi indicada pelo sr. agente delegado do Serviço Distrital de Alto Paraíso, comarca de Xambrê, como escrevente substituta da referida serventia e, portanto, não pode "lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados" (fls. 19), sob pena de nulidade.

3. Destarte, oficie-se ao magistrado solicitando as devidas e necessárias retificações.

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