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21 de novembro de 2014
Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2012

Pág. 422. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Abril de 2012

Página 422 12/04/2012DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

2ª Câmara Criminal

Edital de Publicação de Decisão

Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRATICAS EDITAL 1017/12

Segunda Câmara Criminal

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1 - EDITAL N. 1017/12

Habeas Corpus -

- de Itapema

Relator: Desembargador Solon d'Eça Neves

Impetrantes: Pablo Franciano Steffen e outro

Paciente: Gilberto Orsi

Interessadas: Cristiane do Carmo Alves Paes e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrada em favor de Gilberto Orsi, o qual se encontra segregado cautelarmente por pretensa infração ao art. 218-B do Código Penal. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Comarca de Itapema em razão de não estarem preenchidos os requsitos da prisão cautelar. Negada a liminar, as informações foram prestadas pela Magistrada de primeira instância.

Este é o relatório.

O writ merece ser julgado prejudicado, pela perda do objeto.

Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada (fl. 33), constata-se que já foi proferida sentença, condenando o paciente à pena de 9 (nove) anos e 4 (seis) de reclusão, em regime inicial fechado.

Logo, eventual constrangimento, decorrente da ilegalidade da segregação do paciente foi superado.

Nesse contexto, julgado o feito na origem e decorrendo a prisão, agora, de édito condenatório recorrível e não mais de prisão em flagrante ou decreto preventivo, é de ser julgado prejudicado o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP, in verbis:

Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Sobre o assunto, a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete:

Verificando, em especial pelas informações, que já cessou a violência ou a coação, como, por exemplo, a prolação da sentença condenatória ou a soltura do réu em caso de excesso de prazo na instrução criminal, o juiz ou tribunal declara que o pedido está prejudicado. Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e o impetrante é, agora, carecedor da ação (Código de Processo Penal Interpretado, 4ª ed., Atlas, São Paulo, 1996, p. 779-780).

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (HC 47.555/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 7/2/2006).

Em caso semelhante, assim decidiu este egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (HC n. 2009.008718-8, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 17/03/2009).

Ante o exposto, julga-se prejudicado o writ pela perda de objeto, com fulcro no art. do CPP, c/c o art. 557, caput, do CPC.

Registre-se e intimem-se.

Florianópolis, 2 de abril de 2012.

Solon d'Eça Neves

Relator

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2 - EDITAL N. 1017/12

Habeas Corpus -

- da Capital

Relator: Desembargador Solon d'Eça Neves

Imp/Pacien: José Augusto Rodrigues

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrada por José Augusto Rodrigues (3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina) em favor dele mesmo, e condenado por infração aos arts. 215, c/c 218, inc. III, todos do Código Penal Militar. Aduz o impetrante/paciente, em síntese, que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina por iniciar a execução da pena imposta sem que haja o trânsito em julgado de todos os seus recursos.

Indeferida a liminar e prestadas as informações de praxe, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestou-se no sentido de julgar prejudicado o writ, pela perda do objeto.

É o relatório.

De fato, o writ merece ser julgado prejudicado, pela perda do objeto. Conforme as informações prestadas pela Autoridade Judiciária da Auditoria Militar (fls. 25 e 26), observa-se que, após a impetração do writ, a prescrição da pretensão punitiva do Estado foi reconhecida, com a consequente declaração da extinção da punibilidade.

Nesse contexto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e por consequencia extinta a punibilidade do paciente, é de ser julgado prejudicado o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP, in verbis:

Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Em caso semelhante, assim decidiu este egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - WRIT PREJUDICADO (HC n. 2007.008131-7, de São José, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 03.04.07).

Ante o exposto, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, com fulcro no art. do CPP, c/c o art. 557, caput, do CPC.

Registre-se e intimem-se.

Florianópolis, 2 de abril de 2002..

Solon d'Eça Neves

Relator

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3 - EDITAL N. 1017/12

Recurso Criminal -

- da Capital

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Fernando Linhares da Silva Júnior (Promotor)

Recorrido: Loivo Fink

Advogado: Dr. Rodrigo Cordoni (17367/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de recurso criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos da ação penal n. 023110477440, concedeu liberdade provisória ao denunciado Loivo Fink.

2. É o caso de negar, liminarmente, trâmite ao reclamo, com supedâneo no art. do CPP c/c art. 557, caput, do CPC, o qual prevê que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior?, dado o esvaziamento do objeto deste recurso.

Na origem, conforme se infere em consulta ao sítio deste e. Tribunal, foi proferida sentença na data de 1º.2.12, julgando improcedente a denúncia ofertada e absolvendo o denunciado, na forma do art. 386, VI, do CPP.

Tal circunstância, por sua vez, prejudica o presente recurso, a considerar que o seu prosseguimento em nada mais poderá alterar a realidade processual posta em 1º grau.

Aliás, esse é posicionamento remansoso desta Corte que"Uma vez constatada a existência de sentença absolutória superveniente que concede a liberdade ao recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso contra decisão que concedera a liberdade provisória, em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial"(RESE n. 2010.053567-6, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 5.4.11).

Ainda, deste Tribunal:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO CRIMINAL -DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO STATUS LIBERTATIS - PERDA DO OBJETO -RECURSO PREJUDICADO (RESE n. 2009.042063-2, rel. Des. Rui Fortes, j. 4.2.10)"

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