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22 de agosto de 2014
Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2012

Pág. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2012

Página 701 Judicial - 1ª Instância - Capital 16/04/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Ressalte-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo das partes quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Conforme anota Theotônio Negrão, in ?Código de Processo Civil e legislação processual em vigor?, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: 669 ?O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)?. Acrescento: ?A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ-4ª T., REsp 218.528-EDcl, Min. Cesar Rocha, j.7.2.02, DJU 22.4.02)?. ?Não são admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição da decisão embargada com outra decisão proferida no mesmo processo (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., Saraiva, nota 14b ao art. 535, pág. 669)?. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: SALVATORE MANDARA NETO (OAB 104873/SP), CLAUDIO FERREIRA MESSIAS (OAB 22752/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

Processo 0629734-60.2008.8.26.0100 (100.08.629734-0) - Procedimento Ordinário - Oferta - A. L. R. T. L. - S. L. T. L. e outro - ? Fl.1202:Providencie o interessado a retirada dos ofício requeridos.Int. - ADV: LUIZ FELIPE DAL SECCO (OAB 155062/SP), LUCIANE AYAKO KAJIMA IZZI (OAB 157486/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP)

Processo 0807570-59.1990.8.26.0000 (000.90.807570-9) - Separação Consensual - Casamento - G. E. M. e outro - Vistos. Considerando que o pedido de exoneração da obrigação de alimentos formulado tem natureza de ação, determino que esse seja desentranhado dos presentes autos e livremente distribuído. Intime-se. - ADV: CARLA FRANCINE MIRANDA (OAB 192399/SP), MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA (OAB 63349/SP)

7ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO HELENA CAMPOS REFOSCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA BIANCHI BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0083/2012

Processo 0002209-84.2010.8.26.0100 (100.10.002209-9) - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Família - Eduardo Trambusti Nascimento - Eraldo Trambusti Nascimento - Ciência às partes do depósito nos autos. Contudo, fica indeferido seu levantamento bem como eventual desbloqueio ante a indefinição temporária de quem realmente será o curador da requerida, havendo agravo de instrumento pendente ao qual foi deferido efeito suspensivo. Oficie-se ao Imesc com urgência para que proceda à perícia na interditanda, em sua residência. Informem as partes sobre o julgamento do agravo, bem como se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: HELEN MOSCOVICI DANILOV (OAB 227647/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), LAURO AUGUSTONELLI (OAB 93875/SP)

Processo 0002899-45.2012.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M. E. S. P. - F. A. P. -No prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a exeqüente sobre a justificativa e documentos apresentados a fls. 59/117. - ADV: FABIANA CRISTINA TEIXEIRA (OAB 168910/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP)

Processo 0004721-06.2011.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - P. L. da C. e outro - C. A. C. - ?Ciência aos interessados do teor do ofício de fls. 112 oriundo do IMESC, informando que foi designada a data de 17/05/2012, às 09:30 horas, para a realização de EXAME PERICIAL, sendo certo que o (a) periciando (a) CONCEIÇÃO APARECIDA COSTA fica intimado (a) a comparecer no IMESC, situado na Rua Barra Funda, nº 824, Barra Funda, São Paulo - SP, munido de documento de identificação, carteira de trabalho - CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Deverá comparecer com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência?. -ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP)

Processo 0008667-49.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - F. F. N. - A. F. P. F. - No prazo de 05 (cinco) dias, vista aos interessados para manifestação sobre a certidão do oficial de justiça a fls. 33, bem como sobre o ofício oriundo do IMESC a fls. 35. - ADV: MARIA EMILIANA GARCEZ GHIRARDI (OAB 125648/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP)

Processo 0008754-39.2011.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antenor de Toledo Barros - Luiz Fernando de Toledo Barros - Determino o recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei116088/2003 e conforme já calculado pelo Sr. Contador. Int. - ADV: JOÃO FONSECA NETO (OAB 258947/SP)

Processo 0009919-58.2010.8.26.0100 (100.10.009919-9) - Prestação de Contas - Exigidas - Tutela e Curatela - E. T. N. - E. T. N. - Vistos. Vistos. Eduardo Trambusti Nascimento propôs ação de prestação de contas contra Eraldo Trambusti Nascimento, afirmando que o réu, na função de curador provisório de Vanda Trambusti Nascimento, mãe de ambas as partes, não prestou contas de sua gestão, devendo fazê-lo. O réu, citado por hora certa, apresentou contestação (fls. 54/65), na qual afirmou carecer o autor de interesse processual pois o réu nunca se negou a prestar contas e, no mérito, afirmou exercer com zelo a curadoria e que o autor litiga de má-fé. Houve réplica e o Ministério Público manifestou-se pela procedência (fls. 82/84). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. O artigo 1.755 dispõe que ?Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração?. O Art. 1.756 determina que ?No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.?. Por fim, aplica-se o disposto no Art. 1.781: ?As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção?. Vê-se dos autos da interdição que a nomeação do réu foi feita em 1º de junho de 2009 (fl. 13) e que desde então nunca prestou contas de sua gestão. Há muito já decorreu o prazo legal sem que as contas fossem prestadas. Vê-se assim que não vinga a preliminar argüida em contestação e que é dever do réu prestar contas do período em que geriu os bens da interditanda. Ante o exposto, julgo procedente a ação e condeno o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Sucumbente, arcará o réu com custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 3.000,00. P.R.I. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), SANDRO RAFAEL SONSIN (OAB 312083/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP)

Processo 0014695-33.2012.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei68588/80 - Levantamento de Valor - ELZA ANTONIA DE BENEDETTO PINTO - Placido De Mello Pinto - Junte-se as custas iniciais, no prazo de 20 dias. Int. - ADV: ANTONIA LOCATELLI

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36128790/djsp-judicial-1a-instancia-capital-16-04-2012-pg-701