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20 de setembro de 2014
Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2012

Pág. 326. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Abril de 2012

Página 326 17/04/2012DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 197. 929 - PR 2010/0111325-0; Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; DJ-e 12/09/2011). A elisão da responsabilidade do banco, por exemplo, por débito indevido de cartão de crédito, não se verifica pela mera ocorrência de culpa do titular do cartão. É que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços sé não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ?No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros -hipótese, por exemplo, de cartão de crédito clonado -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo um fato de serviço, como no exemplo supra, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: ?Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (?Parecer? in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual?. (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417). As instituições bancárias, em situações como a clonagem de cartão de crédito, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são de reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). A doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: ?Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendose a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I). ? (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. O serviço bancário e evidentemente defeituoso, porquanto são realizadas compras em nome de quem verdadeiramente não as fez (art. 39, inciso III, do CDC) e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese. No caso em tela, é absolutamente indiscutível a presença dos requisitos, pois em vista do descuido da Requerida ao aceitar a realização das compras por terceiro desconhecido, gerouabaloàAutoraestandocaracterizadasuaresponsabilidade. O dano experimentado pela Autora é evidente, pois, teve sua honra maculada ao ver-se taxada de inadimplente perante o comércio local, por dívida indiferente a si. Portanto, resta caracterizada a inexistência do débito apontado pela Requerida. Ademais, qualquer pessoa mediana sofreria abalo psicológico pelo lançamento indevido nesse tipo de cadastro, uma vez que extremamente ofensivo à imagem. Note-se que, conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não tem como ser provado, decorrendo dos fatos em si. O ofendido deve demonstrar apenas o fato gerador do abalo. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO - RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO ILICITO - FRAUDE - CULPA DO FORNECEDOR - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE CAUTELA - ATO NEGLIGENTE NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR - IRRELEVÂNCIA - PARCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL SUBJETIVO E OBJETIVO -RESTRITIVO DE CRÉDITO -PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO - NECESSIDADE DA PROVA DO DANO OBJETIVO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO -CRITÉRIOS SUBJETIVOS - OUTROS RESTRITIVOS POSTERIORES - SEM INFLUENCIA NO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 1. A negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a prova de que efetivamente o consumidor contratou os serviços oferecidos, caracteriza ato ilícito, diante da presunção da fraude. 2. O fornecedor tem o dever de agir com cautela na celebração de seus contratos para que não prejudique terceiros de boa-fé, visto que é impossível transferir o risco da atividade econômica ao consumidor. 3. É irrelevante

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36160971/djro-17-04-2012-pg-326