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30 de outubro de 2014
Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2012

Pág. 66. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2012

Página 66 18/04/2012STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - SP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SERTÃOZINHO - SP

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 21, XIX do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Emenda Regimental 33, de 7 de agosto de 2009 e Lei 1.060/1950).

Solicitem-se as informações.

Cite-se o Município de Sertãozinho/SP.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2012.

Ministro Joaquim Barbosa

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.657 (501)

ORIGEM : MI - 4657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : RACHEL DISCHINGER

ADV.(A/S) : EDUARDO DE SOUZA BARREIROS

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo legal (art. , I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90).

Tendo em vista que a impetrante é servidora pública federal (docs. anexados), retifique-se a autuação para que nela conste, como litisconsorte passiva, a União (art. , II, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90), a qual também deverá ser citada.

Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2012.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.664 (502)

ORIGEM : MI - 4664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : CLAUDIO JOSÉ BORGES

ADV.(A/S) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

DESPACHO: Preliminarmente, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, em mandado de injunção, não há custas processuais (Resolução STF 479/2012), tampouco condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90, além da decisão proferida no MI 3.402-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/3/2012).

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo legal (art. , I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90).

Tendo em vista que o impetrante é servidor público municipal (docs. anexados), retifique-se a autuação para que nela conste, como litisconsorte passivo, o Município de Uberlândia (art. , II, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90), o qual também deverá ser citado.

Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2012.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 29.378 (503)

ORIGEM : PP - 0000384412010200000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. AYRES BRITTO

IMPTE.(S) : VALQUÍRIA NUNES VIANA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR E OUTRO (A/S) IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: REFERENTE À PETIÇÃO Nº 17.862/2012

Homologo o pedido de desistência, o que faço com fundamento no inciso VIII do art. 21 do RI/STF.

Intime-se.

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2012.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 30.021 (504)

ORIGEM : EDITAL - 12010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S) : CHARLTON MESQUITA SOUSA

ADV.(A/S) : ARIANO MELO PONTES

IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de ato do Procurador-Geral da República que eliminou o impetrante do concurso público para provimento de cargos do Ministério Público da União.

O impetrante alega que se inscreveu para concorrer a uma das vagas destinadas ao cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte e que logrou êxito na prova objetiva, contudo, foi reprovado no teste de aptidão física.

Aduz a ausência de previsão legal para exigência do teste de aptidão física como pré-requisito para ingresso na carreira de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Sustenta, ainda, que a aptidão exigida não se coaduna com as atribuições do cargo pleiteado.

Requer a concessão de medida liminar para prosseguir no certame independentemente da aprovação no teste de aptidão física. No mérito, pugna pela declaração da nulidade do ato que o eliminou do certame, concedendo se em definitivo a segurança.

O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência dos elementos ensejadores da concessão do pleito de urgência.

Devidamente intimado, o Procurador-Geral da República prestou suas informações, argumentando que ?a Carta Magna remeteu ao legislador infraconstitucional a atribuição de elencar os requisitos específicos e necessários ao exercício das atribuições cometidas a cada cargo público, inexistindo, contrariamente ao alegado pelo autor, vício de inconstitucionalidade na previsão normativa de certas exigências para ingressar no serviço público, desde que resultem de determinação legal e estejam em consonância com os princípios insculpidos na Lei Maior?.

Decido.

Não assiste razão ao impetrante.

Conforme o Edital de Abertura, o concurso para provimento dos cargos do Ministério Público da União, mais especificamente para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, compreenderia as seguintes fases: prova objetiva, teste de aptidão física e teste de direção veicular.

O impetrante aduz a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física, tendo em vista a ausência de previsão que a ampare.

A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público, a ser elaborado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma estabelecida pela lei (art. 37, II).

A Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras do MPU, cumprindo o disposto no Texto Constitucional, tratou da investidura por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 6º) e assentou em seu art. , parágrafo único, que as atribuições dos cargos e suas especialidades seriam fixadas em regulamento.

Saliente-se que a mencionada lei foi regulamentada pela Portaria PGR/MPU n. 68/2010, que teve seu conteúdo repetido pelo edital do certame, cujo teor transcrevo no que interessa:

TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ TRANSPORTE:

?ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de nível intermediário que envolvam a condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e servidores em serviço, bem como de procedimentos administrativos, judiciais e de testemunhas quando necessário; a garantia da incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam; a entrega de notificações e de intimações; a localização de pessoas e o levantamento de informações; o zelo pela conservação e manutenção do veículo, verificando o seu estado físico e condições de higiene; o acondicionamento e retirada de objetos transportados no interior dos veículos oficiais de Representação e Especial I e II, pertencentes ou de posse das pessoas conduzidas; a informação periódica à unidade competente quanto à manutenção preventiva e corretiva dos

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