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18 de abril de 2014
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Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/04/2012

Pág. 3. . Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Abril de 2012

Página 3 19/04/2012TCE-PE

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PAUTA DA

RELATOR: AUDITOR RICARDO RIOS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

0790049-1 Prefeitura Municipal de Angelim

Samuel Salgado Cavalcanti Albuquerque

Carlos Luciano de Couto Silva

Edvaneide Silvério Martins

Glauce Maria dos Santos

Sebastião Ferreira de Matos

(Adv. Angelo Dimitre Bezerra Almeida da Silva -OAB: 16554PE)

(Adv. Ewerton Bezerra Almeida da Silva - OAB:21515PE)

(Adv. Flávio Bruno de Almeida Silva - OAB:22645PE)

(Adv. Roberto de Freitas Morais - OAB: 5539PE )

RELATORA: AUDITORA ALDA MAGALHÃES, CONSELHEIRA EM EXERCÍCIO

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

0806276-6 Prefeitura Municipal de Araçoiaba

Severino Alexandre Sobrinho

(Adv. Mauristela Ramos Souza - OAB: 10626PE)

0900745-3 Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor

Rural - PRORURAL

Maurício Eliseu Costa Romão

(Adv. José Vianey Veras Filho - OAB: 30346PE)

0910053-2 Prefeitura Municipal do Paudalho

José Pereira de Araujo

(Adv. Antônio Cândido Barbosa Junior - OAB: 17190PE)

0970121-7 Prefeitura Municipal de Alagoinha

Eraldo Paes da Silva

(Adv. Nilton Guilherme da Silva - OAB: 14853PE)

1007059-0 Prefeitura Municipal de Tracunhaém

Maria das Graças C. da Cunha Pinto Lapa

(Adv. Alysson Wendell Vasconcelos de Andrade Lima - OAB: 19759PE) (Adv. Eduardo Batista Barbosa - OAB: 26758PE)

(Adv. Leonardo Azevedo Saraiva - OAB: 24034PE)

9904371-3 Secretaria de Educação e Esportes

Soney de Azevedo Santos Veras

Abel Genival da Rocha Coelho

Ana Alves Souto Maior de Paula

Anete Ferraz Delima Freire

Berenice Brendler Machado

Carlos Alberto Pacheco Silva

Carlos Henrique Gomes Carneiro

Carmen Lucia Ramos Xavier

Claudeci M. de Freitas

Claudio Francisco Alves

Edileusa Rosa Silva do Nascimento

Edilton Francisco do Carmo

Edmilson Ferreira do Nascimento

Edson Antonio de Araujo Brito

Eunides Maria Neto

Flávio Lopes da Silva

Hélio José Borba Melo

José Manuel da Silva

Josinaldo Rodrigues de Souza

Jussara Maria Diniz Coelho

Leila Gorayele

Luiz Carlos do Nascimento Souza

Maria Ângela de Araujo Silva

Maria Aparecida Jardim Vieira Sampaio

Maria da Penha Cardeal

Maria de Lourdes Souza

Maria do Socorro Dias Marques Pessoa

Maria Laena Fernandes

Maria Lúcia Silva Rosa Ribeiro

Maria Luzinete Oliveira de Aguiar

Maria Valquiria Cardoso de Aragão

Marlene Rejane Castelo Branco

Nailza Amaral da Silva

Paulo Fernando Vasconcelos Dutra

Paulo Ricardo Ferreira Malta

Quiteria Brigida Braga da Silva

Rejane Pereira de Araújo

Roberto de Barros Correia

Sandra Maria de Amorim Teixeira

SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO DIA 26/04/2012

HORÁRIO: 10h

Sheila Maria Leite Lira

Silke Weber

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO Sonia Maria do Nascimento

Tania Maria Souto Alves

PRESTAÇÃO DE CONTAS Tereza Maria da Silva

Prefeitura Urileide Gouveia Gabino

2006 Valter Coelho Alvin

Ana Maria Gomes da Cunha

RELATOR: AUDITOR CARLOS PIMENTEL, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

0700415-1 Prefeitura Municipal de Cupira

João José Inácio

0902113-9 Prefeitura Municipal de Surubim

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO Flávio Edno Nóbrega

REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL

Concurso RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

2008

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL 1030089-2 Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Contratação Temporária Wilson de Lima e Filho

2006 Fábio Ferreira de Aquino

Gysleide Gonçalves da Silva

PRESTAÇÃO DE CONTAS José Cícero Pereira de Lima

Prefeitura José Humberto de Albuquerque Silva

2008 Maria Madalena de Oliveira

Wellington Menezes dos Santos

PRESTAÇÃO DE CONTAS (Adv. Angelo Dimitre Bezerra Almeida da Silva -OAB: 16554PE)

Prefeitura

2008 1050128-9 Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina

Alvanilson Reis Pires

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Mauro Sérgio Pinheiro de Souza

Relatório de Gestão Fiscal Edgar Costa Rodrigues

2010 Emmanuel Ferro de Albuquerque

José Alves de Albuquerque Neto

(Adv. Hélder Luiz Freitas Moreira - OAB: 21898BA)

PRESTAÇÃO DE CONTAS 1170327-1 Prefeitura Municipal da Pedra

Unidade Gestora Estadual Francisco Carlos Braz Macedo

1998

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

0910029-5 Câmara Municipal de Paudalho

Isaias José Ferreira

(Adv. Antonio Cândido Barbosa Junior - OAB: 17190PE)

(Adv. Hélio Constantino da Silva - OAB: 14303PE)

(Adv. Joaquim Lapa Filho - OAB: 6082PE )

(Adv. Joaquim Pinto Lapa Neto - OAB: 24557PE)

(Adv. Lindalra Francisca de Oliveira - OAB:18482PE)

(Adv. Maria Luceli de Moraes - OAB: 12127PE)

(Adv. Nélia Bandeira Coutinho - OAB: 28096PE)

(Adv. Virginia Augusta Pimentel Rodrigues - OAB:16195PE)

1103142-6 Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade do Recife

Gustavo de Azevedo Couto

Adelaide Maria Caldas Cabral

José Sebastião Bezerra dos Santos

Marcelo José da Silva

Maria José Lemos Costa

Milton Coelho da Silva Neto

Raphaelle Galeno Rodrigues Lima

Raul Pereira da Cunha Neto

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

PROCESSO ÓRGÃO/INTERESSADO

1108061-9 Universidade de Pernambuco - UPE

Emanuel Dias de Oliveira e Silva

Recife, 18 de abril de 2012.

DIRETORIA DE PLENÁRIO MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL

Contratação Temporária

2006

REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL

Contratação Temporária

2008

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prefeitura

2009

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Autarquia

2009

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Relatório de Gestão Fiscal

2011

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Câmara

2008

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Fundo

2010

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL

Concurso

2006

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro João Carneiro Campos

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra ? Procuradora - Geral.

PROCESSO T.C. Nº 1200325-6

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/03/2012

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO

INTERESSADO: Sr. JOSÉ FERNANDO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA ? OAB/PE Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA ? OAB/PE Nº 12.135, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS ? OAB/PE Nº 23.536, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO -OAB/PE Nº 26.082 E EDUARDO D. C. CAMPOS TORRES ? OAB/PE Nº 26.760.

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 461/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1200325-6,

ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF), em seu artigo 59, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estatui competência aos Tribunais de Contas para fiscalizar o cumprimento da LRF, ratificadas pela Lei Orgânica do TCE/PE, especialmente no artigo 14;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Paudalho deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, configurando a prática da infração administrativa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000 (artigo 5º, IV), e na Resolução T.C. nº 04/2009 (artigo 14, III);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), artigo 74, combinado com o artigo 18, da Resolução T.C. nº 04/2009,

Julgar IRREGULAR a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Paudalho, relativo à análise do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2011.

Aplicar ao Sr. José Fernando Moreira da Silva multa no valor de R$ 11.778,46, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos, considerando o período apurado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Resolução T.C. nº 004/2009, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando à cobrança do débito.

Com base no disposto no artigo 62, III, da Lei Estadual no 12.600/2004, determinar que o Prefeito do Município, nos períodos de verificação que se seguirem, observe rigorosamente as disposições da Resolução TC nº 04/2009, notadamente quanto à necessidade de recondução dos limites de despesa com pessoal, nos termos do artigo 23, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do TCEPE.

Recife, 18 de abril de 2012.

Conselheiro João Carneiro Campos ? Presidente da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Romário Dias

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva ? Procuradora.

PROCESSO T.C. Nº 0905603-8

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/03/2012

REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ ? CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

INTERESSADO: Sr. BRIVALDO PEREIRA ALVES

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 462/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 0905603-8, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 812 a 820) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1.217 a 1.219) que se posicionam pela regularidade das contratações contidas no Anexo Único;

CONSIDERANDO os preceitos da Constituição Federal, artigo 71, inciso III, combinado com o artigo 75, bem como, artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em julgar LEGAIS as contratações por prazo determinado dos servidores listados no Anexo Único, concedendo-lhes, consequentemente, o registro dos respectivos atos.

Determinar, com base no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que seja adotada a seguinte providência:

Propor alteração na Lei Municipal nº 1007/2000, limitando o prazo das contratações temporárias a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, quando necessário, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de adequar-se à regra geral da contratação de pessoal através de concurso público, conforme estatuído na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II.

Recife, 18 de abril de 2012.

Conselheiro João Carneiro Campos ? Presidente da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Romário Dias

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva ? Procuradora.

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