Carregando...
JusBrasil - Diários
02 de outubro de 2014
Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2012

Pág. 517. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Abril de 2012

Página 517 19/04/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ADVOGADO: ARI FRIGERI

DESPACHO. VISTOS ETC. CUMPRA-SE COMO DEPRECADO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. DESIGNO O DIA 16 / 07/ 12, ÀS 14 H 00 (MT), PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA. NOTIFIQUE-SE A TESTEMUNHA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cod.Proc.: 30236 Nr: 164-19.2012.811.0080

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU (S): DAPHNIS SILVA FERREIRA

ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO. VISTOS ETC. CUMPRA-SE COMO DEPRECADO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. DESIGNO O DIA 16/07/12, ÀS 13:40 HORAS (MT), PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA MAURICI SCHUMACKER GOMIDE. INTIME-SE A TESTEMUNHA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO, ESTE VIA D.J.E. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cod.Proc.: 17112 Nr: 298-17.2010.811.0080

AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU (S): CARLOS ANTONIO DE LIMA

ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES

SENTENÇA. VISTOS ETC. (...). DECIDO. EX POSITIS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE P. 09/12, PARA CONDENAR O ACUSADO CARLOS ANTÔNIO DE LIMA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MOTORISTA, FILHO DE FRANCISCO ALBANO DE LIMA E MARIA ANGÉLICA DE LIMA, RESIDENTE NA RUA AMAZONAS, KITINET 1ª CASA, NESTA CIDADE, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 11.340/2006. EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA. - PARA O CRIME DE ESTUPRO. O CÓDIGO PENAL ATRIBUI PARA O CRIME DE ESTUPRO A PENA DE RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DO ACUSADO, PROVENIENTE DE DOLO DIRETO, É REPROVÁVEL. OS ANTECEDENTES DO ACUSADO LHE SÃO FAVORÁVEIS. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS A QUESTIONAR A CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE DO ACUSADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO DESFAVORÁVEIS, EIS QUE BUSCOU O ESTUPRO DE SUA EX-AMÁSIA. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO LHE AFETAM. O FATO PRATICADO NÃO CAUSOU GRAVE CONSEQÜÊNCIA, SENÃO AQUELAS PRÓPRIAS AO CRIME. NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DEVO SALIENTAR QUE ELA NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A UMA, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PASSANDO À SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, VEJO INAPLICÁVEL QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE. ASSIM, NESSA FASE DE APLICAÇÃO, FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IGUALMENTE INEXISTENTE QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, EIS QUE AQUELA PREVISTA NA DENÚNCIA JÁ HÁ MUITO FOI REVOGADA, CONVOLO A PENA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, ARBITRANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PORTANTO, CONDENO O ACUSADO GONÇALO OSVALDO DE PINHO A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. - PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA: ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DO ACUSADO, PROVENIENTE DE DOLO DIRETO, É REPROVÁVEL. OS ANTECEDENTES DO ACUSADO LHE SÃO FAVORÁVEIS. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NÃO PODE SER ANALISADA. NÃO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS E PROVAS PARA ANALISAR A DO AGENTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. OS MOTIVOS DO

CRIME NÃO LHE AFETAM. O FATO PRATICADO NÃO CAUSOU NENHUMA CONSEQÜÊNCIA GRAVE. NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACUSADO, UMA VEZ QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA POSSUI COMO VÍTIMA A PRÓPRIA SOCIEDADE. APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A UMA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PASSANDO À SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO VEJO APLICÁVEL QUALQUER AGRAVANTE OU ATENUANTE, PELO QUE MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. JÁ NA TERCEIRA E ÚLTIMA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, ARBITRO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CONDENO O ACUSADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXADOS UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. PARA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA, FORAM ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, JÁ DISCRIMINADAS ACIMA, E QUANTO AO VALOR DO DIA-MULTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, A TEOR DO EXPLICITADO NO ART. 60, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO, CONDENO O ACUSADO A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXADOS UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. ¬¬ - DO CONCURSO MATERIAL: ASSIM, UMA VEZ QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO FORAM PRATICADOS NA FORMA DE CONCURSO MATERIAL, CONDENO O ACUSADO CARLOS ANTÔNIO DE LIMA A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM RAZÃO DO QUE DETERMINA O ART. 33, § 2º, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL E A 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VEZ QUE O CRIME GEROU PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ENCONTRANDO ÓBICE NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM NÃO PODE SER AGRACIADA AO ACUSADO, VEZ QUE A CONDENAÇÃO GEROU PENA SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 77, DO CP).

IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, FACE À INADEQUAÇÃO DA PENA E DO TIPO DE CRIME AOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DA MESMA FORMA, IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, EXTRAIA-SE CARTA DE GUIA, LANÇANDO-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS, E, EM SEGUIDA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POR FIM, ARQUIVE-SE. P.I.C.

Cod.Proc.: 18167 Nr: 1356-55.2010.811.0080

AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO COMUM->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU (S): REGINALDO MATIAS ALVES

RÉU (S): SUEIS MACIEL DOS SANTOS

ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES

ADVOGADO: FABIOLA WILLERS

DECISÃO. VISTOS ETC. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OFERECEU DENÚNCIA CONTRA SUEIS MACIEL DOS SANTOS E REGINALDO MATIAS ALVES, JÁ QUALIFICADOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 157, § 3º (1ª PARTE), TODOS DO CP, NA FORMA DO ART. 29 E 69, AMBOS DO CP (CARACTERIZADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E MATERIAL). NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2010, POR VOLTA DAS 00H40MIN, NA RUA GOIÁS, QUADRA 07, LOTE 06, SETOR F, NESTA CIDADE E COMARCA DE QUERÊNCIA/MT, SUEIS MACIEL DOS SANTOS E REGINALDO MATIAS ALVES, AGINDO COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO TORPE, UTILIZANDO-SE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS E MUNIDO DE UM PORRETE E DE UMA FACA, TENTARAM CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS IVANILDE SILVEIRA RIOS E ERONDI NUNES RIOS, PROVOCANDO-LHES LESÕES CORPORAIS QUE SOMENTE NÃO SOBREVIERAM À MORTE POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. AINDA, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, SUBTRAÍRAM COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE FORAM PRODUZIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACA) E

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36258573/djmt-19-04-2012-pg-517