Carregando...
JusBrasil - Diários
16 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/04/2012

Pág. 25. . Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Abril de 2012

Página 25 20/04/2012TRE-MG

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Designo audiência instrução no dia 21 de Maio de 2012, às 14h00min.

Intimem-se os requeridos, bem como seu procurador, advertindo que suas testemunhas deverão comparecer independente de intimação, nos termos do artigo 22, V, última parte, da LC n.º 64/90.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MPE.

Cientifique-se o MPE.

Uberaba, 17 de Abril de 2012.

Fabiano Rubinger de Queiroz - Juiz Eleitoral

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

ATOS DA PROCURADORIA

PORTARIA

Portaria Nº 17/2012

O Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, no exercício das atribuições previstas no artigo 77, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, e nos artigos 24, VIII, e 27, § 3º, ambos do Código Eleitoral, considerando:

As eleições municipais do ano de 2012;

Que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127, caput, CF);

Que compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral (art. 72, caput, da LC 75/93);

Que compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público Eleitoral (art. 77 da LC 75/93);

Que compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos órgãos do Ministério Público Eleitoral que oficiem perante os Juízes Eleitorais (art. 24, VIII, do Código Eleitoral);

O teor da Resolução n. 876/2011, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que dispõe acerca da competência dos Juízes Eleitorais pra as eleições de 2012;

RESOLVE

Art. 1º. Designar todos os Promotores Eleitorais em exercício no Estado de Minas Gerais para atuarem no processo eleitoral do ano de 2012.

Art. 2º. Instituir regime de plantão dos Membros do Ministério Público Eleitoral, a partir de 05 de julho de 2012, inclusive nos finais de semana e feriados, até a proclamação dos eleitos em segundo turno, nos municípios em que houver (LC nº 64/90, art. 16, Lei nº. 9.504/97, art. 94, Res. TSE nº 23.373/11, art. 75, e Res. TSE 23.367/11, art. 5º).

§ 1º. O plantão é extensivo à Procuradoria Regional Eleitoral.

§ 2º. Para os fins do caput ? exceto na antevéspera, véspera e no dia da eleição ? poderá ser feito rodízio entre Promotores Eleitorais oficiantes em até quatro Zonas Eleitorais contíguas, elaborando-se, neste caso, escala de plantão que deverá ser informada aos respectivos Juízes Eleitorais, à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º. Nos municípios compreendidos por uma única Zona Eleitoral ? ZE, caberá ao Promotor Eleitoral que oficiar perante o respectivo Juiz Eleitoral fornecer as orientações pertinentes aos cidadãos, ultimar as providências necessárias para coibir infrações à legislação eleitoral e adotar as medidas cabíveis ? administrativas e/ou judiciais ? em razão da consumação de infrações eleitorais, resguardada a competência da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação correlata.

Art. 4º. Nos municípios em que há mais de uma Zona Eleitoral, com ou sem designação de Foro Eleitoral, todos os Promotores Eleitorais da comarca exercerão as funções aludidas no artigo 3º junto ao Juízo Eleitoral ? ou Juízos Eleitorais, se houver mais de um ?, devendo haver distribuição igualitária dos trabalhos.

Art. 5º. Na capital, as funções aludidas no artigo 3º serão exercidas pelo Núcleo Ministerial de Fiscalização da Propaganda Eleitoral junto à Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral (Res. TRE/MG n. 876/11). A distribuição dos serviços deverá ser igualitária.

§ 1º - O referido Núcleo é formado pelos Promotores Eleitorais oficiantes nas Zonas Eleitorais da comarca da capital.

§ 2º - As atividades do Núcleo serão distribuídas por matéria, nos seguintes termos: 1) Rádio e Televisão; 2) Internet; 3) Jornais, Revistas e similares; 4) Residual, bens públicos e particulares. Os Promotores Eleitorais poderão manifestar suas preferências à Procuradoria Regional Eleitoral, em cinco dias da publicação desta Portaria, para posterior designação do Procurador Regional Eleitoral.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36282931/tre-mg-20-04-2012-pg-25