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JusBrasil - Diários
20 de dezembro de 2014
Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/10/1988

Pág. 8. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Outubro de 1988

Página 8 Seção 1 07/10/1988DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 26 anos atrás

contectário de á afiei ature

lhe i p e, o_de eus

matlYidana, ia traço afetiva de uma

.4

JUr ináuquri,

42 A analise da nova texto

ai, que prodigaii-

_ -

etiiadexa rio Pari islat atribui/44-Ontx-

de41fie sograma la de dese matividane inc-

_ _

rente

inumares Oreaeuos cOristi ag initegravZo

e

ex sterïtesf

rexaLe , na Falitica nqrmnas g

14' a Px:asen-a de Oex-

eaMpletas., suja dapande.„ essencial:mente,.

ede

O_ um ate de realizeço Ou de uma:ride ne-

.

les -'d_t_rts ' '-ub_etr---~"-- lei, no conn

_rasante, Atua como in-a-tru-. .

oaro t ao do aan

Cento c0nititmoierieJ..

eatrátiÓ4-,a0 -4eLta ona-tituoriocra1 áto_ dororra da texto mo_ftref 4q8: sa er:de

:e6t-qs-:que -quesem TI-~e ter aquela moa ocei Ne're há rtart..edto..,

eartaeltp- aonstitácIonál aut -ánormj-te a imiern-,414,a apreensão do sentido material do te-Ma neie -veiedaado. Aquela lItt-tiãa há de re$tatap, por isso mesmo, de deflAigà._t" y e- -ser MIP-U:1~ 410 nermatl.ve

infr-dconstitucirfnal, _que :. -terna

, em...consideração eletentos a autisSAlos fornecidos pela teria andOblitida,- -eaPeelalmente ira g -ue partiria à: estrutura (es-~y-40- dos

aerit --j-erdo e kdisoz-lnitooçie do, costes, diretos ou In trizeLys que trvèldeàdiem

a duo estipulação a, ainda, a difeiuu-dação doe e.pr4er-I'd raercadn

impbe aos vários setores e tipos de oi'aea f4-lasneeiráe,

. _

A 'reg.ra em aiTále onsta -

norffla -cujaindeterminabilidade oti irrcoapiatudae, oome requislto - .

stivel de .'57.1a exeõbIbilldade, fi

e edição de ato legislativo,

.=Cdíj_g es-sa.-44aeÁnal, 'nesse Peso, assume o papai de sujeito ronart zante aenï ouja faa deolsà

„tete-grei:Teta tartiar possiel

_ tudmat á ed.rrita donetl ..tatelocial

_ referida da r - lidada a que:

ela - se -destina por sor urna nornia de eficácia condicionaria à

_

.4fritura -45 ait-s-e;-por :treeeSSAMI.4. que a abertura daquel a ' norinact4iOn'atitecid-riai Oid •Cdrifere,

.eirs -.rape dos seus prifip ' s '

MéntoS-Orjriten41-SticeS; a faculdade de e

44.J.41addp proceder

. COM

irreatrita44141terdedei

-una- vez que, rwl i4eficien-4-ser-a.ta-tes de re - - V4ati

--d.e.SeinPanh-Oria ' ati4vidadejlegifera

4-64-4; . afeite, .1e4mtirem-se- Ao preCeit cementado-_,

- ,

inntpg, -date unIeantesna.gatas t qu-e Ui:vedem o legislador, n 45-,4, ...--...--.• 4,. -,-. ,_ ._eial.4-ttel'iorinaj-tilseá _das -s -de jarrosá, os regi , de

ex-cluir, do seu __ •, _

. ..

,

oneeitu

.-e-cditiOdafç ,

.ç./~5.01Q4, e quaisquer, outros remunera

re'terid. -- --enten_---e •te' :("1 a :COPeeO-SÁr4 :- --de u¡Éi4tt_cat,

Pnda

.e-t:. euett -- -ter:141'We , taxas_ .

_, dpettores .

á ' )10-4e ^0e-r' .õgoto ao. --Inneo---4,- ,

Nett-a•danondo„ Poreni_, 'Ode catão

indicados impostos,. custos_ ,..___:,.....„_- ,___..-4

,_ _ . ,

- -Sdnif

- -Vb-S, nontribuiçães sociais (PIS/PASEP)

.i nem definida ....„,,.__

_,.:_ „,._— :..,_.-- .., .,--.„ . -.. . . ,

__...„ -elnaorafied-catoUlt ade-da-

._. _ dá jarda eOme s., de Inflaç

ão, se à In-.

sa•atW' dd_11

,:iíiinkOd'fdtUed- du-OurtOrgatãnea ao

véned --e--nt rraii-.:,';':-.'77-.7

- ^--47

RaMt. aSelfr.4- .

daquela- ta ato+ elementos de-terem-antes nq

ue---tinndani, ed4 =-Dortgresso O dever de

.. .,.... ao ro-

4 4

1 .'LãUier :-::,-T.

ma daquele lítal

. 4... 'en-0-4 aeX

-'-"--fila. :"4"°-ela+4, . 1b- T

: _.. ...„=.., , , .., 4:_. '

- ta4.4-44,aajed,-dell-1-01:4

-4e: A2S4M4-_£ ,:qkteit5 atos a sereni penalnionie ti--14'.0

:0414-?--.--'40-4:-.14-~- 1 a-,00S4.41,dfei -OP 41-1-04.a.S :que xíterein a ser quali-- --'= ---- ' , '-i ---1;loà-d

tte'dttMeif-tlIsitos-,pal-0'futura alSterna financeira? St uma nova -1-el---penal;--re-±--tültada agera4;*antet

-da td,rotinã, estsr4

_ revstgeda,

. .,. _ _ _ _ . ._

...--,._,oáa-,ènitef

,Cia:, Rtlea.-Érd-ediztadk far

e. lei demplainenter de est:tututaçdb. do. titema

financeira l'Utaro

-bád -sogeridepala rate do tsca CD_WritZ, por sua intima~he o neces$artdmente aodeLemade reenvio cOnst.ft_o-__

- --- ,- ,- ---ciona-k.

---,

o de

1. -SQ.14ES -(v. "Constitui-

'Oa "Vin açici dp ,1„.ggin-lacipr n p 4031

1 9a2, Coimbra -EditorddilStitUiÇ

94ra as l e is,

ja

,vák 4

441i-ext4t4-'-- 10, indetermidade s

ernnicrat-1-__zw0-4;4 -dend-$:ta5itwirtsi.

4

igt,i4 ree-dffi al.

a, e,ernIn

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:uajonal e

OPaCin ex

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da constj1rrj

gundo As

LÇA:NOT

se- rosnas- a

.ue

vertical, pode derivar

,

iringicitelnentot

mJIação jurittica p1a-smada no eeta-ttrto fundamental, espeolginiartte quando es-te revelor, carne ria asso revela

i elemarno

pare o sua eien-a atuaçãoapliesção

.

_

524,

puiS, e

a narina :et`

e liberdade decisárie era

do pridorio G

acentuar, naquilo

Inferiste- or

madura de Sua atividade logiferante (of.

CANOTI41 1 1.0,

ap-.

21a).

Segundo o ilustre mestre de GaimOra, para

, os doe panelei, como ccinfor-mação -da Constituição, dispde a parlamentar,

uni amolo domínio _poli-ti-ao

para -ponderar, v

lurr pa

fins das

preceitos

raia preceder a escolhas

de-visei-es q

. Afinal, ressalta,

a pode de-sa0

-normas cOfl5tjtujnls

não suflcientemento densas, ranier a de

ora se trata

, P

atividade .44 -de :-pooderaçao,

vu_lo.ra-çâd e de darolha

ssU a siquiMcarr qdo .

"e leg-isIa

tffibur a juri: d,0.qtta

ad _ dse-ea-vrj1v sana

• .

tividade poli-Lie-a c

urtinj

Q. aplicação

de lei

fistJtUe na-is"

_c. 21_,Ea,__

,

Tu

e falou representar

risada

dias mal s

aspectos

-anal ae

leira, que se trcdu-z

inelpiA„ de carifiançe

. da

dor, plip$ afeit

con

seqianci,ais éalçarac, rio piano clo di4

POsltivo nat.tenal, da día lado, o

prinrodo da ro.neretizagdo ,consti.,4 tuo

lonal peio legl i•

e, de Outro,

a lib_erdade de ,c:anformação ]ragisl ative.

Seri

2-22

adescer de ene-a -r a ebe

g

árnento doa ji.irda

apropriado

toar,

as

90-, . tt-vidades prepara

IMAS

de sua Obre, que, adda a ap ravaçi

.k ado,

Primetrd turne:j.everam.:na

(10 -P-0.10-to

ção

Meditte.

55,

Embora as

hos

-. , se

e- r_iltfflr 4L.Ler's tCaal

['ião devem ser ar

dOs decisivos, podem guardar

significado no impulso da eOnvj

conduzindoao

al,W9 sentido da orar, conatItuclonal.

5 .

e projetada no artigo

anãiisa do

neaminhament da matéria não d possível recolher ma fos

tn ao que tivesse

demonstrado, de maneira perduciente, a oplicabilidade imediata do já:Teça/to, Minguando a pende:no-ia

que corrente oposta nele pretende vislumbrar;

mesmo nos estorlotioados

e sucintos por aceres que ferem eMitidos perante a

CCInrissão de

atizaÇ instruir

ão ,- Rara a rele4

je da effign~ sUPreaSiVas

pode-se, sem exagero, flagrar a discutida conotação

1.11-te,:-stra áa., conif~e- o que -se U'AnscreVa;

nte

de4 ten dt% ri.a loX4a4

c.dRs

fInToteiro teA

Prejo4J55do -msiveimen-td d

-setoT,p

ec-dáowkw,

_ 401~, de adme,fdd OW

textoaan

neasi4a4m

e de dri~ Pecan-4105

n4

tudIddd

qUe WermitO smoerAr p_sta gr-Ove dit,tatrOW,

fel. Ver

aefeCin

das Emendas n2s 4, t03, 50,, 493,

1103, 12: t.377,)

Sem embargo

avaliada a queatãe na

Assembléia Nacional

CD rto -que

nIo se pode

01-D-CUtir

a 11200rtantissi ._nova salada e-e

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