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21 de agosto de 2014
Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2012

Pág. 2202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2012

Página 2202 Judicial - 1ª Instância - Capital 25/04/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Processo 0006585-58.2011.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Manzini Ribeiro - Jaldo Viana do Nascimento - Vistos. 1. Manifeste-se o exequente, em trinta dias, requerendo o que de direito, tendo em vista o útil andamento do feito; pena de extinção. 2. Int. - ADV: VALTER ROBERTO DICONO (OAB 207763/SP)

Processo 0006717-18.2011.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Welley Nassa Filho - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. A enfermidade do autor reclama hospitalização domiciliar - ?home care?; incontroverso. Mas, em hipótese de procedência da presente, por quanto tempo e em que grau de complexidade? Não disponho, no particular, de maiores subsídios cognitivos, de sorte que melhor providência é a redistribuição do feito, consoante inclusive sinalizado pelo requerente em folhas 142/144, a uma das egrégias varas cíveis deste complexo judiciário, declarada, em consequência, mercê da necessidade da produção de prova pericial, a incompetência deste Juizado. Diligencie a serventia, pois, com brevidade, via cartório do distribuidor, mantidos os termos da decisão lançada em folha 76 - confirmada pelo venerando acórdão de folha 150. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), WELLEY NASSA (OAB 92414/SP)

Processo 0007168-43.2011.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alda Souza Silva - Casas Bahia S/A - - Mares - Mapfre Riscos Especiais Seguradora S/A - - Itau Seguros S/A - Folha 157: defiro; exonerando a requerente das custas. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES (OAB 215954/SP)

Processo 0007822-64.2010.8.26.0010 (010.10.007822-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - ESTELLA ZAGO BECEGATO - SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO) - 1. Manifeste-se o interessado, em trinta dias, requerendo o que de direito, tendo em vista o útil andamento do feito, sob pena de arquivamento. 2. Int. - ADV: AILTON ALVES MACEDO (OAB 245066/SP)

Processo 0008318-93.2010.8.26.0010 (010.10.008318-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvani Caetano Teixeira - Banco do Brasil e outro - Vistos. Por sentença, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, se o caso, a expedição de ofícios e comunicações necessárias para levantamento de penhoras, desbloqueios de bens, liberação de numerário ou qualquer outro ato que se fizer imprescindível antes do arquivamento do processo. Autorizo o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, em favor de quem de direito. Ficam as partes cientes de que, nos termos do Provimento número 1679/09- CSM, decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença, se prazo menor não foi avençado, os autos serão desmontados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), GUILHERME GUIMARÃES COAM (OAB 222886/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

Processo 0009048-70.2011.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ariany Bianca da Costa Tozzo e outro - Aerolineas Argentinas S.A - SENTENÇA Processo nº:0009048-70.2011.8.26.0010 Classe - Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Requerente:Ariany Bianca da Costa Tozzo e outro Requerido:Aerolineas Argentinas S.A Vistos; e com dispensa de relatório, nos termos do artigo 38, ?caput?, da Lei n. 9099/95, a sentença: centra-se a discussão em conhecer-se da eventual responsabilidade da acionada em reparar prejuízos de ordem moral e material experimentados ao dizer da autora por força do cancelamento de vôo trecho Buenos Aires-Sâo Paulo, em meio a conexão - contratado para o dia 10 de julho de 2011. O Código de Defesa do Consumidor, impende sublinhar, produzido por força de inspiração constitucional, prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Pacto de Varsóvia e Protocolo de Montreal - que o ratificou - quando com ele em rota de colisão. Em se cuidando de relação de consumo, nestes a hipótese, não há cogitar-se em limitação da responsabilidade do transportador inescondível propósito da prejudicial suscitada - contemplada pelos últimos mas não albergada por aquele, o Código de Defesa do Consumidor, a teor do inserto em seu artigo , inciso VI, que, expressamente, garante reparação integral de danos materiais e morais. Nesse sentido: Recursos Especiais nºs 156.240 SP, Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar; 76.855 SP, Rel. Min. Ari Pargendler; 258.132 SP, Rel. Min. Barros Monteiro, dentre outros. Formo, no que diz com a preliminar alusiva à ilegitimidade de parte, com postura jurisprudencial vazada nos seguintes termos: ?Enquanto o art. 12 nomeia os responsáveis solidários principais e introduz um responsável subsidiário, o comerciante (art. 13), no art. 14, os fornecedores de toda a cadeia de serviços são considerados solidariamente responsáveis, todos, sem exceção e objetivamente? (TJRJ-10ª Câmara Cível-Apelação Cível 2006.001.55763-Relator Des. Antonio Carlos Amado-julgado em 31.01.2007). Relações contratuais devem emergir impregnadas de boa-fé e equilíbrio, consoante, aliás, anotado no artigo , inciso III, da Lei nº 8.078/90 - que empresta regência, insista-se, àquela que travaram as partes. O sistema de responsabilidade civil objetiva, encampado pela Lei Consumerista, decorre do disposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal: ?É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.? Assume o empreendedor, assim, mercê dessa liberdade, o risco de ganho ou perda, dependendo, por óbvio, do maior ou menor manejo da experiência, talento, oportunidade e alguma sorte. A semântica do vocábulo equidade encerra, em última análise, a idéia de justo - em prol do consumidor, por exemplo, aludida no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8078/90. Nenhuma plausibilidade, isso assentado, máxime à vista das circunstâncias, em acobertar as conseqüências do aflitivo evento, produto da natureza, com o manto da indenizatória. Com efeito, cinzas do vulcão Puyehue dispersas na atmosfera impossibilitavam manobras em aeroportos dos arredores. Desconhecido o momento da cessação, e não contava a acionada com outra providência senão a de sinalizar expectativas, e, daí, ressuma claro, repetidos embaraços envolvendo efetivo horário de embarque e decolagem. Compreensivelmente atônica e inflamada, e cuidou a suplicante viabilizar aquisição de passagem em companhia diversa, com decolagem prometida e realizada para o dia seguinte, é dizer, 11 de julho de 2011, às 11:50 horas, mas, isso consignado, releva não deslembrar que a requerida disponibilizou, ao que se tem também com sucesso, decolagem para aquele mesmo dia às 14:00 horas, emergindo, disso, a algo precipitação da autora ao ensejo. Some-se, em arrimo à lógica do quanto anotei, tópico da inaugural nos seguintes termos: ?(...) Diante do caos formado, o serviço de imigração ficou superlotado, motivo pelo qual solicitaram que os passageiros que possuíssem RG passassem direto para retirar a bagagem e que depois iriam resolver essa questão (...)?. Colhe, ao passo, a consignação do insculpido no artigo 393, ?caput?, do Código Civil: ?O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.?, ajuntando o parágrafo único: ?O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar.? Eis, à toda evidência, a natureza do acontecimento que fez inibir, no horário, o vôo contratado pela suplicante e alusivo ao trecho Buenos Aires São Paulo, em conexâo. Urge, aqui, em finalização e amostra ao agudo estado de ânimo da autora, o destaque de outro dos tópicos constantes da inicial: ?(...) Apesar da alegação de cinzas vulcânicas, o que se via era uma total desordem, desorganização, incompetência e má vontade por parte da requerida e de seus funcionários, em realizar suas obrigações diante de um boato de que a requerida estaria a ponto de solicitar falência (...).? (...) Basta. Julgo, pois, improcedente o pedido; faço-o com isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei de Regência,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36424143/djsp-judicial-1a-instancia-capital-25-04-2012-pg-2202