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21 de dezembro de 2014
Pg. 1823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2012

Pág. 1823. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2012

Página 1823 26/04/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Ministro Castro Meira

Relator

(2386)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.877 - RS (2011/0207065-5)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : EDSON LANFERDINI E OUTROS

ADVOGADO : SÉRGIO PINHEIRO FERNANDEZ

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, assim ementada:

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve expressa manifestação sobre a natureza dos juros moratórios.

2. Os juros de mora, em virtude do caráter indenizatório, não sofrem a incidência de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Precedentes: REsp 1.274.882/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 19/12/2011 e AgRg no REsp 1.242.386/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/11/2011.

3. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 383).

A recorrente sustenta que a questão em debate é objeto do REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, sobrestada por tratar-se de recurso repetitivo.

É o relatório. Decido.

De fato, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de juros moratórios é tema do recurso especial em referência, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C) e Resolução STJ 8/2008, cujo julgamento encontra-se pendente na Primeira Seção.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior e determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgado.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2012.

Ministro Castro Meira

Relator

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