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28 de agosto de 2014
Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2012

Pág. 64. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2012

Página 64 Seção 1 27/04/2012DOU

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SC 

1.240.128 

SE 

494.536 

SP 

6.864.679 

TO 

449.018 

Total 

37.948.750 

ANEXO II

"PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

(...)

14. DA META DE INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS

Os executores do PNQ deverão cumprir meta de inserção dos beneficiários no mundo do trabalho equivalente a no mínimo:

a) PLANTEQS = 30% (trinta por cento)

b) PLANSEQS SOCIAIS, FORMAIS E EMERGENCIAIS = 30% (trinta por cento)

c) PLANO BRASIL SEM MISÉRIA - QUALIFICAÇÃO E EMPREGO = 30% (trinta por cento)

Esses percentuais devem comparar-se à meta concluída nos convênios

As modalidades previstas de inserção são:

a) Emprego Formal;

b) Estágio Remunerado;

c) Ação de Jovem Aprendiz, nos termos da legislação vigente;

d) Formas Alternativas Geradoras de Renda (FAGR); e

e) Empreendedor individual, nos termos da legislação vigente.

A comprovação dessa meta de inserção deverá ser efetivada por meio das seguintes documentações:

1. Para Emprego Formal: vias originais dos espelhos de registros emitidos pelos sistemas informatizados disponibilizados pelo MTE, ou cópias legíveis das páginas da carteira de trabalho e previdência social do beneficiário, onde constam os dados (nome, CPF, Carteira de Identidade) ou o registro pelo contratante, ou documento da intermediação de mão-de-obra operacionalizada no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

2. Para Estágio ou Ação de Jovem Aprendiz: cópia legível do contrato celebrado com a empresa ou órgão onde o beneficiário foi inserido.

3. Para Formas Alternativas de Geração de Renda: cópia legível de documentação que comprove uma das seguintes alternativas:

a) registro e abertura de microempresa pelo beneficiário ou participação como sócio ou cotista: comprovante de registro ou protocolo, ou licença municipal ou estadual de funcionamento;

b) registro como profissional autônomo: comprovante do registro ou inscrição, acompanhado do comprovante de pagamento de, pelo menos, uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na condição de contribuinte autônomo;

c) financiamento para implantação de empreendimento próprio: comprovante do financiamento, parecer favorável e/ou carta de aprovação do projeto pelo agente financiador;

d) aquisição de espaço físico para funcionamento do negócio: contrato de comodato do imóvel, contrato de aluguel do imóvel e/ou termo de parceria para concessão de espaço físico com comprovação da titularidade do imóvel;

e) prestação de serviço a terceiros, mediante contrato de prestação de serviços;

f) participação em associação ou cooperativa em funcionamento: contratos sociais, estatutos, ata de diretoria e/ou lista de associados; e

g) aquisição, pelo beneficiário, de equipamentos e insumos produtivos: nota fiscal de compra e/ou termo de doação com especificação.

4. Para Empreendedor Individual: cópia legível de documentação que comprove:

a) registro como microempreendedor individual: comprovante do registro por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI ou alvará de funcionamento; e b) comprovante de pagamento de, pelo menos, uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na condição de Microempreendedor Individual.

Para comprovação acima, não será aceito como comprovante a doação do kit aluno recebido pelo beneficiário para fins de aprendizagem no curso de qualificação. Os equipamentos e insumos produtivos devem ser em quantidade suficiente que permita comprovar que o trabalhador poderá, com a utilização desses itens, desempenhar sua atividade laboral com lucro real.

A apuração do cumprimento da meta de inserção deverá ser realizada pelo MTE no processo de análise da prestação de contas do instrumento firmado, momento em que deve ser descontada a evasão que houver nos cursos de qualificação.

Para o cálculo do percentual de inserção no mercado de trabalho, deverá ser utilizado como parâmetro o número de educandos concluintes nas turmas realizadas e não a meta prevista.

Caso a convenente não comprove a meta de inserção, deverá restituir o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor gasto com o (s) beneficiário (s) não inserido no mundo do trabalho, de acordo com a meta estabelecida para inserção.

Para o público de trabalhadores/as em setores sujeitos a reestruturação produtiva, que trabalhem em empresas afetadas por processos de modernização, e que, por isso, estejam sob risco de perder o emprego, a convenente fica desobrigada de cumprimento da meta a que se refere o caput deste artigo, portanto, para fins de calculo do cumprimento da meta de inserção, devem-se descontar os trabalhadores pertencentes a este público da meta do convênio."

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 60, DE 18 DE ABRIL DE 2012

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, aprovado Pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, Anexo I, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009, Seção 1, levando em conta o disposto no inciso VI do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2011, com fundamento no disposto no art. 634 da Consolidação das Leis do Trabalho, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Multas e Recursos e aos Gerentes Regionais do Trabalho e Emprego para, em relação aos processos administrativos originários de autos de infração, de notificações de débito e de apuração de mora contumaz salarial:

I- expedir despachos para organização e instrução processual;

II- proferir decisões de procedência, improcedência, procedência parcial ou arquivamento e impor multas administrativas;

II - decidir sobre prorrogação de prazo de defesa e pedido de provas e de diligências feitas pelo empregador, bem como determinar diligências de ofício;

III- receber, fazer juízo de admissibilidade e encaminhar à superior instância recursos voluntários;

IV- submeter à instância superior as decisões sujeitas a reexame necessário; e

V- encaminhar para cobrança processos com tramitação administrativa encerrada.

Parágrafo único. Parágrafo único. Os Gerentes Regionais do Trabalho e Emprego de cada GRTE exercerão as competências previstas neste artigo relativamente a processos administrativos originários de autos de infração, de notificações de débito e de apuração de mora contumaz salarial lavrados em relação a estabelecimentos localizados nos municípios constantes Anexo Único, conforme vinculação ali prevista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 65, de 1º de abril de 1998, publicada no D.O.U. de 15 de abril de 1998.

ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES

ANEXO ÚNICO

GERENCIA REGIONAL EM ARACUAI

ÁGUAS VERMELHAS

ARACUAI

BERILO

CACHOEIRA DE PAJEU

CHAPADA DO NORTE

COMERCINHO

CORONEL MURTA

CURRAL DE DENTRO

FRANCISCO BADARO

ITINGA

JENIPAPO DE MINAS

JOSE GONCALVES DE MINAS

LEME DO PRADO

MINAS NOVAS

VIRGEM DA LAPA

GERENCIA REGIONAL EM BETIM

BETIM

BONFIM

BRUMADINHO

CARMOPOLIS DE MINAS

CRUCILANDIA

ESMERALDAS

FLORESTAL

IGARAPE

ITAGUARA

ITATIAIUCU

J U AT U B A

MARIO CAMPOS

MATEUS LEME

PASSA TEMPO

PIEDADE DOS GERAIS

PIRACEMA

RIO MANSO

SÃO JOAQUIM DE BICAS

GERENCIA REGIONAL EM CONSELHEIRO LAFAIETE

ALFREDO VASCONCELOS

ALTO RIO DOCE

BELO VALE

CAPELA NOVA

CARANAIBA

CARANDAI

CASA GRANDE

CATAS ALTAS DA NORUEGA

CIPOTANEA

CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

CONGONHAS

CONSELHEIRO LAFAIETE

CORONEL XAVIER CHAVES

CRISTIANO OTONI

DESTERRO DE ENTRE RIOS

DESTERRO DO MELO

ENTRE RIOS DE MINAS

ITABIRITO

I TAV E R AVA

JECEABA

LAGOA DOURADA

LAMIM

MADRE DE DEUS DE MINAS

MARIANA

MOEDA

OURO BRANCO

OURO PRETO

PIEDADE DO RIO GRANDE

PIRANGA

PRADOS

QUELUZITA

RESENDE COSTA

RESSAQUINHA

RIO ESPERA

RITAPOLIS

SANTANA DOS MONTES

SÃO BRAS DO SUACUI

SÃO JOAO DEL REI

SÃO TIAGO

SENHORA DOS REMEDIOS

TIRADENTES

GERENCIA REGIONAL EM CONTAGEM CONTAGEM

FORTUNA DE MINAS

IBIRITE

NOVA LIMA

RAPOSOS

RIBEIRAO DAS NEVES

RIO ACIMA

SARZEDO

GERENCIA REGIONAL EM CURVELO

ABAETE

ALVORADA DE MINAS

AUGUSTO DE LIMA

BUENOPOLIS

CARBONITA

CONGONHAS DO NORTE

CORINTO

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

CURVELO

D ATA S

DIAMANTINA

FELICIO DOS SANTOS

FELIXLANDIA

GOUVEA

INIMUTABA

ITAMARANDIBA

JOAQUIM FELICIO

LASSANCE

MARTINHO CAMPOS

MONJOLOS

MORRO DA GARCA

PAINEIRAS

POMPEU

PRESIDENTE JUSCELINO

PRESIDENTE KUBITSCHEK

QUARTEL GERAL

RIO VERMELHO

SANTO ANTONIO DO ITAMBE

SANTO HIPOLITO

SÃO GONCALO DO RIO PRETO

SENADOR MODESTINO GONCALVES

SERRA AZUL DE MINAS

SERRO

TRES MARIAS

VARZEA DA PALMA

GERENCIA REGIONAL EM DIVINOPOLIS ARAUJOS

ARCOS

BAMBUI

BOM DESPACHO BOM SUCESSO

CAMACHO

CANDEIAS

CAPITOLIO

CARMO DA MATA

CARMO DO CAJURU

CLAUDIO

CONCEICAO DO PARA

CORREGO DANTA

CORREGO FUNDO

DIVINOPOLIS

DORESOPOLIS

FORMIGA

I G A R AT I N G A

I G U ATA M A

ITAPECERICA

ITAUNA

JAPARAIBA

LAGOA DA PRATA

LEANDRO FERREIRA

LUZ

MEDEIROS

MOEMA

NOVA SERRANA

OLIVEIRA

ONCA DE PITANGUI

PAINS

PARA DE MINAS

PEDRA DO INDAIA

PEQUI

PERDIGAO

PIMENTA

PITANGUI

PIUMHI

SANTO ANTONIO DO AMPARO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36512093/dou-secao-1-27-04-2012-pg-64