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21 de setembro de 2014
Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2012

Pág. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2012

Página 43 Legislativo 28/04/2012DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente, negando provimento ao referido recurso, por considerar reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado interpôs agravo regimental contra esta decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pela FESP, que não foi admitido, motivando a interposição de agravo de despacho denegatório do recurso extraordinário n. 779834, em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo indicasse quais seriam os recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência negada com base no artigo 328A, parágrafo único, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010.

5. Em matéria de SERVIDORES PÚBLICOS, devem ser considerados passivos contingentes os valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos valores atrasados, como o pagamento das parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.

Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário

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mínimo , as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal, para o fim de suspender os efeitos das decisões contrárias à Súmula Vinculante nº 4.

Em 26/01/10, visando dar cumprimento à referida Súmula, no âmbito da Administração Pública Estadual, e em cumprimento à orientação fixada em parecer da Procuradoria Administrativa, foi editado o Comunicado UCRH nº 04/2010, da Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, determinando que os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores estatutários, bem como dos servidores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ficariam congelados até que sobreviesse legislação fixando nova base de cálculo.

Contra esse Comunicado, servidores públicos e entidades de classe apresentaram Reclamações no STF, dentre as quais se destacam duas:

a) Rcl 9942 - ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da PM-SP, dirigida contra ato do Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da PM e, portanto, abrange todos os servidores submetidos à folha de pagamento da Corporação ? ativos e inativos. Foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado,? sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito?;

b) Rcl 10885 ? Rel. Min. Carmen Lúcia ? ajuizada pela AFUSE (Sindicato dos Servidores da Educação), mas abrange todos os servidores do Estado, eis que é dirigida contra o ato da UCRH. Também foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado,? sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito?.

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?Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial?

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

Do teor das decisões proferidas nessas reclamações extrai-se o entendimento de que o pagamento do adicional deve ser feito segundo a variação do salário-mínimo até que lei específica sobre o tema seja editada.

Ocorre que com o julgamento da medida cautelar na ADPF 151 (julgada em 2/2/2011), o STF determinou o ?...Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo...?

Com fulcro nesse julgamento, em março deste ano de 2012, observou-se a concessão de liminares em Reclamações propostas pelo Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos das decisões judiciais que determinavam o pagamento do adicional com base na variação do salário mínimo.

Como a matéria ainda não foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, os valores relativos ao pagamento do adicional de insalubridade com base na variação do salário mínimo, devem ser considerados como passivos contingentes.

6. Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda.

A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é discutida.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão, o que se espera aconteça em breve, tendo em vista que o STF admitiu a existência de repercussão geral da matéria.

Importante registrar julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que já revela o risco de sucumbência nas ações existentes nessa matéria. De fato, no julgamento do MS 27.262, cujo acórdão foi proferido em outubro de 2011, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido um de seus Ministros, entendeu que o servidor tem direito à irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual manteve o montante bruto que o aposentado percebia anteriormente à EC 41/2003, até sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos, na linha do julgamento proferido pelo mesmo Tribunal no MS 24.875.

Ainda nesse ponto, cabe registrar a especial situação dos Procuradores Autárquicos, que postulam pela aplicação do teto salarial vigente para os Procuradores do Estado (qual seja, 90,25% dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), afastando a possibilidade de sujeição ao subteto estadual. O STF negou repercussão geral à matéria e no TJ/SP prepondera (embora não unânime) o entendimento de que o teto salarial dos Procuradores do Estado deve também ser aplicado aos Autárquicos.

7. A problemática da aplicação da GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977/2005, em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras gratificações criadas por diversas leis complementares que concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da ativa, sem qualquer previsão de condição especial de

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trabalho .

Nessa matéria a jurisprudência firmou-se contrariamente à Fazenda do Estado de São Paulo, no sentido de que os servidores públicos aposentados e seus pensionistas têm o direito ao

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RISCOS FISCAIS

recebimento da GAM, desde que preenchidos os requisitos constitucionais para a paridade plena (em conformidade com o decidido no RE nº 590.260-9). Assim, preenchidos os requisitos, não há qualquer possibilidade de êxito do Estado de São Paulo nas demandas judiciais existentes sobre a matéria.

Registre-se que a exclusão dos servidores inativos e dos pensionistas do pagamento dessas gratificações ensejou o ajuizamento de milhares de ações, as quais foram reiteradamente julgadas procedentes pelo Poder Judiciário, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, além de despender esforços na defesa de tese perdida, se viu compelida a pagar a gratificação e todos os ônus de sucumbência nessas ações.

Discussão semelhante se apresenta na ação ajuizada pela Udemo ? Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado, em que se requer pagamento de Bônus Mérito, Bônus Gestão e Bonificação por Resultado a todos os aposentados e pensionistas filiados à autora, ainda sem decisão de primeiro grau.

A mesma questão coloca-se em ação proposta pelo Centro do Professorado Paulista, com decisão proferida pelo Tribunal de Justiça garantindo aos associados da autora a percepção do Bônus referente ao ano de 2006 em seu valor mínimo, pendendo de julgamento recurso da Fazenda do Estado de São Paulo perante o Superior Tribunal de Justiça.

8. Em matéria de extensão de gratificações, merece ainda registro o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo ? SINDSAÚDE ? buscando assegurar aos associados do impetrante, indistintamente, o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, sob o argumento de que seria ilegal a não percepção do prêmio pelos servidores ?municipalizados? (servidores públicos, que embora pertençam à Secretaria da Saúde exercem suas atividades em unidades estaduais administradas pelos Municípios, por força de convênios municipais realizados no âmbito do SUS).

8.1. Há outra ação sobre o tema, em que se pleiteia a concessão em favor dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, do direito ao PRÊMIO DE INCENTIVO, previsto na Lei 8975/94, bem como a incorporação desse benefício aos seus vencimentos e seu cômputo no cálculo do 13º salário, férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). A ação foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, ainda não transitada em julgado.

8.2. Imperioso mencionar a existência de ações coletivas, ajuizadas pelo Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde ? Sindisaúde e pela Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação requerendo a condenação do Estado a efetuar o reajuste no AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, de acordo com a variação do INPC. Apenas na ação proposta pela AFUSE, houve decisão favorável ao Estado de São Paulo.

Em 2º grau de jurisdição foi dado provimento à apelação do SINDSAÚDE, com a consequente concessão da ordem. Houve interposição de recurso extraordinário pela Fazenda do Estado, que restou improvido, tendo havido o trânsito em julgado em 2008.

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Leis Complementares nºs. 871/00 (GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP), 874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP). Apesar da edição de Leis Complementares extinguindo ou absorvendo diversas destas gratificações (LC 1053/08 ? GTE; 1021/07 ? GAP; 1080/08 ? GSAE; 1022/07, 1020/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 ? GASS; 1022/07, 1030/07, 1055/08, 1080/08 e 1085/08 ? GASA; 1047/08 ? GSAP) resta ainda discussão nos processos judiciais quanto às parcelas anteriores à extinção ou absorção das mesmas.

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

Neste ínterim, a Fazenda do Estado utilizou várias medidas, sem sucesso, para obstar o imediato cumprimento do v. acórdão que lhe é desfavorável, e que transitou em julgado em junho de 2008. Assim, o cumprimento do acórdão implicará tanto no cumprimento de obrigação de fazer, como obrigação de pagar, já se antevendo dois possíveis riscos:

a) o da impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data em que proferido o acórdão, independentemente da expedição de requisitório;

b) ajuizamento de execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno valor (OPV´S).

9. No âmbito da Secretaria da Educação, cabe registrar a ação coletiva proposta pela Apeoesp -Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo em que se pleiteia a aplicação de Lei Federal 11.738/2008 - "Lei do piso nacional", a fim de que a CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES em sala de aula seja reduzida. Em que pese o Estado de São Paulo entender que já vem cumprido a lei federal, o pedido foi julgado procedente em primeiro grau, pendendo de exame a apelação fazendária, à qual foi concedido efeito suspensivo. Estima-se impacto financeiro em torno de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) por ano, caso a pretensão do autor venha a ser reconhecida.

10. Também merecem registro as ações que pleiteiam o pagamento do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE aos policiais militares inativos e aos pensionistas de militares. Mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva para obrigar o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus associados. A segurança foi concedida, e está pendente o julgamento do recurso de apelação. Apesar disso, a sentença já vem sendo cumprida na forma do inciso II do art. da Lei Complementar 1.114/2010, ou seja, à razão de 1/5 por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos). Ocorre que em execução provisória, foi determinado à CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o pagamento do adicional sobre a integralidade, o que contraria a própria legislação em vigor, não tendo se conseguido reverter a decisão em grau recursal. Diante disso, foram realizados estudos sobre os impactos financeiros da decisão proferida em execução provisória.

Assim, a Diretoria de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar estimou o impacto na ordem de R$

(três milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), o que representa na folha de pagamento de inativos um aumento de 2,10% (ofício datado de 01/02/11). Já o custo mensal com a integralidade do ALE aos 2080 pensionistas alcança o montante de R$ 2.375.837 milhões (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) e o custo anual é da ordem de R$ 30.885.881 milhões (trinta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme cálculos datados de fevereiro de 2011.

O Estado de São Paulo ingressou com pedido de suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual restou prejudicado diante da superveniente negativa de repercussão geral para o tema por aquela Corte.

Registre-se que nesta demanda foi concedido o direito aos aposentados e pensionistas que se associaram à impetrante após a propositura da ação, contrariamente ao defendido pela PGE.

A mesma discussão a respeito do pagamento do ALE foi objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados da Ativa e Pensionistas da

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