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23 de agosto de 2014
Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/05/2012

Pág. 298. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 03 de Maio de 2012

Página 298 03/05/2012DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

FIRMANDO NEGÓCIO JURÍDICO PRODUZIDO POR ACORDO DE VONTADES, NA FORMA DE CONTRATO-TIPO. 2. O DÓLAR AMERICANO NÃO REPRESENTA INDEXADOR, SENDO UTILIZADO NA AVENÇA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, PORQUANTO A SOJA BRASILEIRA CARACTERIZA-SE COMO PRODUTO DE EXPORTAÇÃO CUJO PREÇO É DETERMINADO PELA BOLSA DE CHICAGO. 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE MULTA DE MODO A SER REDUZIDA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER ADIMPLEMENTO PARCIAL OU SIMPLES MORA DADA A NATUREZA COMPENSATÓRIA DAS PERDAS E DANOS. NO ENTANTO, SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE DOS FATOS ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(STJ ? RESP. Nº 655436 ? 4ª TURMA ? MIN. REL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ? 28/04/2008) ASSIM, REJEITO A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III - DO ENDOSSO DO TÍTULO DE CRÉDITO APESAR DA MATÉRIA TER SIDO ALEGADA COMO MÉRITO NOS EMBARGOS, ESTA TEM CARACTERÍSTICA DE PRELIMINAR, NOTADAMENTE QUANDO, SE RECONHECIDA A INOPOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, NÃO PODERÃO SER ALEGADAS EM DESFAVOR DO SEGUNDO REQUERIDO. DE MAIS A MAIS, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE DO ENDOSSO REALIZADO INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, SENDO CERTO QUE INEXISTE QUALQUER JULGAMENTO ULTRA PETITA NESTE CONTEXTO, MOTIVO PELO QUAL PASSO A ANÁLISE. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NAS PALAVRAS DE RUBIA CARNEIRO NEVES NA OBRA CÉDULA DE CRÉDITO, É "PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS, EM VEZ DE PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO". SÃO REQUISITOS PARA A VALIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO DA LEI 8929/94:: A CPR CONTERÁ OS SEGUINTES REQUISITOS, LANÇADOS EM SEU CONTEXTO: I - DENOMINAÇÃO "CEDULA DE PRODUTO RURAL"; II -DATA DA ENTREGA; III - NOME DO CREDOR E CLÁUSULA À ORDEM; IV -PROMESSA PURA E SIMPLES DE ENTREGAR O PRODUTO, SUA INDICAÇÃO E AS ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE E QUANTIDADE; V -LOCAL E CONDIÇÕES DA ENTREGA; VI - DESCRIÇÃO DOS BENS CEDULARMENTE VINCULADOS EM GARANTIA; VII - DATA E LUGAR DA EMISSÃO; VIII - ASSINATURA DO EMITENTE. ASSIM, EM SENDO CONSIDERADOS TÍTULOS CAMBIAIS, AS CÉDULAS DE CRÉDITO PERFEITAS ? OU SEJA, AS QUE DETÊM TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO ? PODEM SER ENDOSSADAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA MENCIONADA LEI. PARA A VALIDADE DO ENDOSSO, É NECESSÁRIO QUE ESTE OCORRA NA MODALIDADE COMPLETO, CONFORME PRECEITUA O MESMO ARTIGO, EM SEU INCISO I. POIS BEM. O ENDOSSO É A DECLARAÇÃO CAMBIAL, SUCESSIVA E EVENTUAL, PELA QUAL O PORTADOR DO TÍTULO E TITULAR DO DIREITO CAMBIAL TRANSFERE O TÍTULO DE CRÉDITO E O DIREITO DELE CONSTANTE PARA TERCEIROS DEFINITIVAMENTE, SE FOR PLENO, PASSANDO EM RAZÃO DE SUA ASSINATURA NO ENDOSSO, A OBRIGADO INDIRETO, TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TÍTULO. OU NA BRILHANTE DEFINIÇÃO DE WILLE DUARTE COSTA: "ENDOSSO NÃO É CESSÃO. É ATO UNILATERAL E ABSTRATO, EMBORA TENHA POR BASE UM NEGÓCIO BILATERAL E CAUSAL E QUE CONSTITUI A RELAÇÃO SUBJACENTE DO NASCIMENTO DO ENDOSSO."DENTRO DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE ENDOSSO, A CEDULA DE PRODUTO RURAL SÓ PODE SER TRANSMITIDA ATRAVÉS DO ENDOSSO COMPLETO, TAMBÉM CONHECIDO COMO ENDOSSO PLENO. ATRAVÉS DESTA MODALIDADE, O ENDOSSANTE TRANSFERE AO ENDOSSATÁRIO O TÍTULO E O DIREITO DELE EMERGENTE. PORÉM, PARA A VALIDADE DO ENDOSSO DA CPR, NECESSÁRIO QUE ESTE, ALÉM DOS REQUISITOS DISCIPLINADOS NO MENCIONADO ARTIGO 10, TAMBÉM PREENCHA OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO UNIFORME. IN CASU, É INTERESSANTE OBSERVAR QUE O ENDOSSO DA CPR FOI REALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO EM APARTADO (FLS.139 E 1240), NÃO POSSUINDO QUALQUER RELAÇÃO DE CONTINUIDADE COM A CPR, O QUE DESNATURA O INSTITUTO. E TAL SE MOSTRA AINDA MAIS EVIDENTE, NOTADAMENTE QUANDO OBSERVAMOS O DISPOSTO NO ARTIGO 910 DO CÓDIGO CIVIL, QUE É CLARO EM DETERMINAR: "O ENDOSSO DEVE SER LANÇADO PELO ENDOSSANTE NO VERSO OU ANVERSO DO PRÓPRIO TÍTULO." POR SUA VEZ, A LEI UNIFORME, APLICADA À ESPÉCIE PELA PRÓPRIA LEI 8929/94, DETERMINA EM SEU ARTIGO 13:"O ENDOSSO DEVE SER ESCRITO NA LETRA OU NUMA FOLHA LIGADA A ESTA (ANEXO). DEVE SER ASSINADO PELO ENDOSSANTE."DESTARTE, PARECE INTERESSANTE CONSIGNAR QUE O ENDOSSO PODE SER

REALIZADO EM TÍTULO APARTADO, DESDE QUE NÃO HAJA MAIS ESPAÇO NO VERSO OU ANVERSO DO TÍTULO, O QUE, ANALISANDO A CPR COLACIONADA, NÃO É O CASO. LOGO, A TRANSFERÊNCIA REALIZADA AO EMBARGADO NÃO PODE SE SUBSUMIR À ESPÉCIE DO ENDOSSO, ASSEMELHANDO-SE, PORTANTO, À CESSÃO DE CRÉDITO. OUTRO NÃO É O ENSINAMENTO DE RUBENS REQUIÃO, QUE TAXATIVAMENTE EXPLICA: "TEM-SE DISCUTIDO SE É POSSÍVEL LAVRAR O ENDOSSO EM DOCUMENTO À PARTE, OU CONCEDÊ-LO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO. NÃO É POSSÍVEL, POIS SENDO UM MEIO CAMBIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO, HÁ DE CONSTAR, DE SER INSERIDO, NO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO NELE CONSTANTE. O CÓDIGO CIVIL, NO ART. 919, ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DO TÍTULO À ORDEM, POR MEIO DIVERSO DO ENDOSSO, TEM O EFEITO DE CESSÃO CIVIL."ASSIM, HÁ DE SE ENTENDER QUE A TRANSFERÊNCIA DA CPR OCORREU POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO, COM TODAS AS IMPLICAÇÕES DESTE INSTITUTO. OUTRO NÃO É O DISPOSTO NO ARTIGO 919 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA: "A AQUISIÇÃO DE TÍTULO À ORDEM, POR MEIO DIVERSO DO ENDOSSO, TEM EFEITO DE CESSÃO CIVIL." DESTA FORMA, HÁ DE SE RECONHECER A INVALIDADE DO ENDOSSO DO TÍTULO, OPERANDO-SE ENTRE O SEGUNDO REQUERIDO E A EMPRESA AGRENCO DO BRASIL MERA CESSÃO DE DIREITO. PASSO A ANÁLISE DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. A CESSÃO DE CRÉDITO É UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO ? CEDENTE, TRANSFERE, NO TODO OU EM PARTE, A TERCEIRO - CESSIONÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - CEDIDO, SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SEM QUE SE OPERE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. DESTARTE, BEM SE VÊ QUE A CESSÃO DE CRÉDITO É UMA FORMA DE TRANSFERIR PARA TERCEIRO UM DIREITO OU GARANTIA EXISTENTE DIANTE DE UM DEVEDOR. OU NAS PALAVRAS DE VENOSA: "A CESSÃO DE CRÉDITO É, POIS, UM NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL O CREDOR TRANSFERE A UM TERCEIRO SEU DIREITO". NOSSO CÓDIGO CIVIL CONSAGRA EM SEU ARTIGO 104 QUE PARA QUE UM NEGÓCIO JURÍDICO TENHA VALIDADE NECESSÁRIO SERÁ A CAPACIDADE DO AGENTE, A LICITUDE, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO OBJETO; FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. DESSA FORMA, A CESSÃO DE CRÉDITO, PARA TER VALIDADE, UMA VEZ QUE A MESMA É UM NEGÓCIO JURÍDICO, NECESSITARÁ, IMPRESCINDIVELMENTE, DOS REQUISITOS MENCIONADOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O TÍTULO ? CPR ? NÃO POSSUI QUALQUER VEDAÇÃO À CESSÃO OU ENDOSSO, PREENCHENDO OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. LOGO, AO REALIZAR A CESSÃO DE CRÉDITO, O SEGUNDO REQUERIDO ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS QUE CABIAM AOS CEDENTES, INCLUSIVE, A DE RECEBER O VALOR DEVIDO, ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA À EMPRESA AGRENCO DO BRASIL S/A. DESTARTE, CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO AO AUTOR (FLS.138), RESTANDO SUPRIDA TAL EXIGÊNCIA. DESTA FORMA, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PODE SER PLEITEADA PELO SEGUNDO REQUERIDO, MORMENTE QUANDO OBSERVAMOS QUE A CESSÃO ERA DE CONHECIMENTO DO AUTOR, E VICE-VERSA: O AUTOR PODERÁ REQUERER A REVISÃO DO CONTRATO EM DESFAVOR DO MESMO, JÁ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DA CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDO, PODENDO OPOR A ESTE, PORTANTO, AS MESMAS EXCEÇÕES CABÍVEIS EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE. IV ? DAS PROVAS REQUERIDAS ENTENDO QUE OS PONTOS CONTROVERTIDOS SÃO: EXISTÊNCIA DE PACTO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS ENTRE A REQUERIDA AGRENCO DO BRASIL S/A E O AUTOR; CASO COMPROVADO, OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%; VALIDADE DA CPR. EM RELAÇÃO ÀS PROVAS REQUERIDAS, VEJO POR BEM INDEFERIR A OITIVA PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO, BEM COMO DO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO FILIO-ME A CORRENTE DE QUE AS PARTES NÃO SÃO OBRIGADAS A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI, O QUE PÕE EM CHEQUE A OITIVA PESSOAL. A PAR DISSO, AINDA QUE DEFERIDA TAL PROVA, TAIS PESSOAS SERIAM OUVIDAS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE ? E, PORTANTO, SEM OBRIGAÇÃO DE DIZER A VERDADE ? O QUE POUCO ACRESCERIA NA BUSCA PELA VERDADE REAL. QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL, ENTENDO QUE ESTA PODE SER DEFERIDA, APENAS COM O INTUITO DE COMPROVAR A ENTABULAÇÃO

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