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02 de setembro de 2014
Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2010

Pág. 37. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 05 de Maio de 2010

Página 37 Seção 1 05/05/2010DOU

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deverá exigir dos Municípios habilitados uma proposta de incorporação dos ACE nas equipes de SF conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 7º O processo de credenciamento dos Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para equipes de Saúde da Família que incorporem Agentes de Combate às Endemias desempenhando suas atividades de forma integrada à Saúde da Família, deve obedecer ao seguinte fluxo:

I - após receber a listagem da CIB em conformidade com o art. 6º desta Portaria, o Ministério da Saúde publicará Portaria específica credenciando os Municípios ao recebimento do incentivo federal para as equipes de SF que tiverem ACE incorporado; e

II - após credenciamento, os Municípios deverão cadastrar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -SCNES os ACE vinculados às equipes de SF para recebimento do incentivo federal, que se dará no mês subsequente a este cadastramento.

§ 1º Nenhum ACE poderá estar cadastrado em mais de uma equipe de SF.

§ 2º A gestão municipal terá até 3 (três) competências subsequentes à publicação do credenciamento das equipes de SF no Diário Oficial da União - DOU, para informar no SCNES a incorporação do ACE à equipe de SF.

§ 3º Findo o prazo definido no parágrafo 2º deste artigo, o Município que deixou de cadastrar no SCNES o ACE nas equipes de SF, terá estas equipes descredenciadas ao recebimento dos recursos desta Portaria.

§ 4º O repasse dos recursos desta Portaria terá periodicidade anual, devendo ocorrer depois de decorridos 12 meses do repasse anterior.

Art. 8º O Ministério da Saúde suspenderá a continuidade do repasse referente a esta Portaria se, por meio de monitoramento e/ou supervisão do Ministério da Saúde ou da SES, ou por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, houver ausência do ACE incorporado à equipe de SF por período superior a 90 (noventa) dias nos últimos 12 (doze) meses ou descumprimento da carga horária por parte do ACE.

Art. 9º O repasse dos recursos financeiros, de que trata esta Portaria, será transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, por meio do Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável do Bloco da Atenção Básica.

Art. 10. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD.0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Teto financeiro por unidade da federação dos recursos referentes ao incentivo para as equipes de SF que incorporarem os ACE na sua composição:


UF 

Estado 

Teto financeiro por estado 

DF 

DISTRITO FEDERAL 

R$ 73.600,00 

GO 

GOIÁS 

R$ 864.000,00 

MT 

MATO GROSSO 

R$ 454.400,00 

MS 

MATO GROSSO DO SUL 

R$ 339.200,00 

AL 

ALAGOAS 

R$ 614.400,00 

BA 

BAHIA 

R$ 2.064.000,00 

CE 

CEARÁ 

R$ 1.462.400,00 

MA 

MARANHÃO 

R$ 1.456.000,00 

PB 

PARAÍBA 

R$ 1.033.600,00 

PE 

PERNAMBUCO 

R$ 1.500.800,00 

PI 

PIAUÍ 

R$ 892.800,00 

RN 

RIO GRANDE DO NORTE 

R$ 710.400,00 

SE 

SERGIPE 

R$ 454.400,00 

AC 

ACRE 

R$ 108.800,00 

AP 

AMAPÁ 

R$ 118.400,00 

AM 

AMAZONAS 

R$ 422.400,00 

PA 

PARÁ 

R$ 720.000,00 

RO 

RONDÔNIA 

R$ 185.600,00 

RR 

RORAIMA 

R$ 80.000,00 

TO 

TOCANTINS 

R$ 313.600,00 




ES 

ESPÍRITO SANTO 

R$ 448.000,00 

MG 

MINAS GERAIS 

R$ 3.340.800,00 

RJ 

RIO DE JANEIRO 

R$ 1.222.400,00 

SP 

SÃO PAULO 

R$ 2.643.200,00 

PR 

PARANÁ 

R$ 1.411.200,00 

RS 

RIO GRANDE DO SUL 

R$ 985.600,00 

SC 

SANTA CATARINA 

R$ 1.078.400,00 

Brasil 

Total 

R$ 24.998.400,00 

ANEXO II

Proposta de Incorporação do Agente de Controle de Endemias nas equipes de Saúde da Família

Caracterização Geral

Município_______________________________________________

UF _____________________Código IBGE ____________________

1. Número total de equipes de SF do Município:

2. Número de equipes de Saúde da Família que estarão incorporando ACE:

3. Identificação das equipe (s) de Saúde da Família que estarão incorporando ACE:

a) Nome da equipe e número no SCNES

b) Nome da equipe e número no SCNES

c) (identificar todas as equipes)

4. Modalidade das equipes de Saúde da Família referida no item 2

Número de equipes Modalidade I:

Número de equipes Modalidade II:

5. Descrição do processo de trabalho a ser implementado: Local e Data:

_________________________________________

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA N 1.008, DE 4 DE MAIO DE 2010

Expansão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de repasse de incentivo financeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.944/GM, de 27 de agosto de 2009, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

Considerando a prioridade XI - Saúde do Homem, expressa na Portaria nº 2669/GM, de 3 de novembro de 2009, que estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011; e

Considerando a Portaria nº 3209/GM, de 18 de dezembro de 2009, que, apoia a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de incentivo financeiro; resolve:

Art. 1º Expandir a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio do repasse de incentivo financeiro no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para os Municípios indicados pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, constantes no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios devem cumprir as ações estratégicas determinadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, devendo elas constarem do Plano de Saúde e das Programações Anuais, cujos resultados deverão compor o Relatório Anual de Gestão.

§ 2º As Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) acompanharão a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem nos Municípios.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso financeiro de que trata o artigo 1º desta Portaria, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Determinar que os recursos financeiros, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1312.8752.0001 -Implementação da Política de Atenção à Saúde do Homem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO




REGIÃO/UF 

MUNICÍPIOS PACTUADOS PELA CIB 

NORTE 
  

Amazonas 

Parintins, Itacoatiara 

Pará 

Ananindeua, Santarém 

Roraima 

Alto Alegre 

Tocantins 

Araguaína 

Rondônia 

Ji-Paraná 

Acre 

Cruzeiro do Sul 

NORDESTE 
  

Alagoas 

Arapiraca, Palmeira dos Índios 

Bahia 

Juazeiro, Vitória da Conquista, Feira de Santana 

Pernambuco 

Recife, Paulista, Garanhuns 

Piauí 

Parnaíba, Piripiri 

Sergipe 

Nossa Senhora do Socorro 

Maranhão 

Imperatriz, Santa Inês 

Paraíba 

João Pessoa, Patos 

Ceará 

Fortaleza, Caucaia, Sobral 

Rio Grande do Norte 

Mossoró, Parnamirim 

SUDESTE 
  

Espírito Santo 

Linhares, Cachoeiro do Itapemirim 

São Paulo 

São Paulo, Guarulhos, Sorocaba 

Rio de Janeiro 

São Gonçalo, Duque de Caxias, Volta Redonda 

Minas Gerais 

Barbacena, Juiz de Fora e Patos de Minas 

SUL 
  

Paraná 

Maringá, Apucarana, Arapongas 

Rio Grande do Sul 

Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo 

Santa Catarina 

Florianópolis, Lages, Chapecó 

CENTRO-OESTE 
  

Mato Grosso do Sul 

Dourados, Três Lagoas 

Mato Grosso 

Rondonópolis, Cáceres 

Goiás 

Anápolis, Aparecida de Goiânia 

TOTAL 

54 

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA EXECUTIVA

DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N 179, DE 30 DE ABRIL DE 2010

O Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Portaria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as disposições do Processo nº 25000.178454/2007-09, resolve:

Art. 1º. Prorrogar, até 30/10/2010, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 488/2007 publicada no DOU nº 236, Seção 1, de 10/12/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO

PORTARIA N 180, DE 23 DE ABRIL 2010

O Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Portaria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as disposições do Processo nº 25000.165959/2008-86, resolve:

Art. 1º. Prorrogar, até 31/12/2010, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 556/2008 publicada no DOU nº 245, Seção 3, de 17/12/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ

DECISÕES DE 8 DE MARÇO DE 2010

A Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 46, de 09/08/2008, publicada no DO de 11/09/2008, seção 2, fl. 34, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art. 15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.




Número do Processo na
ANS 

Nome da Operadora 

Número do Registro Provisório
ANS 

Número do CNPJ 

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) 

Valor da Multa (R$) 

25773.002804/2008-99 

HAPVIDA ASSIST. MÉDICA
LT D A 

368253. 

63.554.067/0001-98 

Deixar de garantir, em 08/05/2008, à M. C. S. DE F.,
INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Infração ao Art. 12, II, Lei
9.656/98 

R$ 88.000,00 (Oitenta e oito
Mil reais) 

MARCILENE M. B.DO VALE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/3664215/pg-37-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-05-05-2010