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28 de julho de 2014
Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/05/2012

Pág. 17. . Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 03 de Maio de 2012

Página 17 03/05/2012DJAP

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amapá (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Nº do processo: 0001235-61.2011.8.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

Agravante: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (s): EDUARDO LUIZ BROCK - 91311SP

Agravado: CARLA GISANE SANTOS SILVA, CAROLINE GISELE SANTOS SILVA, GISLEANGELA SANTOS SILVA, HUAN CARLOS SANTOS SILVA, SANDRA PÉROLA SANTOS SILVA

Advogado (s): KATIA DANTAS DE MELO - 827AP

Relator: Desembargador LUIZ CARLOS

Despacho:

Intimem-se as partes agravadas, CARLA GISANE SANTOS SILVA E OUTROS, para querendo, contraminutarem no prazo legal o Agravo no Recurso Especial interposto pela CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0033715-31.2007.8.03.0001

APELAÇÃO CÍVEL

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA - MACAPÁ

Apelante: ALEXANDRE MAGNO DA LUZ DIAS CARDOSO, ALFA FURRIEL ABRONHEIRO, ALZIRA DA SILVA PEREIRA, ANA GISELLE PONTES CAMPOS, ANGELICA DOS SANTOS CAMPOS, ANTÔNIO MARCOS DE ANDRADE FERREIRA, CARMEN LUCIA MENDES DA SILVA SA, CLAUCINEIA DE OLIVEIRA TELES, CLEIDE DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA, CLEONICE CARVALHO ALBUQUERQUE, DEISY CRISTINA DA SILVA PALMERIM, DELSON MACIEL DE VASCONCELOS, DIRLEY CARDOSO MOREIRA, EDILENE NOGUEIRA SOUZA, ELIONEIDE DO SOCORRO BEZERRA SILVA INÁCIO, ENA RUBIA FURTADO CORREA DE SOUSA, ISABEL PANTOJA FERNANDES DOS SANTOS, ITATIANE VIEIRA DE BRITO, JOELMA PEREIRA DE SOUZA, JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA, LENIRA MARINHO DE SOUSA, LUZINETE DO SOCORRO DUTRA BATISTA, MAGALI CRISTINA PEREIRA DA SILVA, MARCIA MARIA CHAVES ROCHA, MARCILETE DA FONSECA RAMOS, MARIA APARECIDA FRANKLIN DE SOUZA, MARIA ARLETE DA SILVA TADEU, MARIA CLARA SANTANA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARETH BRITO MACEDO, MARIA DILAMAR COSTA DA SILVA, MARIA DO CARMO NUNES DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO DE ALBUQUERQUE TAVARES, MARIA ELIANA DA SILVA SOUZA, MARIA LOURDES DOS SANTOS LIMA, MARIA REGINA DOS SANTOS QUEIROZ SILVA, MARIA RUTH DO ESPIRITO SANTO, MARIA SUELI CAMPELO NASCIMENTO, MARINEIDE SILVA DE SOUZA, MARTA DA SILVA MELO, MELISSA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS YSLA, REGIANE RODRIGUES DA COSTA NASCIMENTO, ROZILENE DE ANDRADE RODRIGUES, SHIRLEY MAC LANE TEIXEIRA DA SILVA, SILVANA DA SILVA LEAL, SILVANA RODRIGUES DA SILVA Advogado (s): ALAN MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - 1040AP

Apelado: ESTADO DO AMAPA

Advogado (s): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Decisão: Tratam-se os autos de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ dirigido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao Acórdão da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, o fazendo com fundamento no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal. O Acórdão atacado está assim ementado:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRAU DE EXPOSIÇÃO - REVALORAÇÃO - EFICÁCIA EX NUNC DO LAUDO PERICIAL. 1) É devido o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público que exerce suas atividades em ambientes comprovadamente insalubres, devendo-se, todavia, observar percentual compatível com o nível de insalubridade a que está sujeito o servidor no desempenho de suas funções. 2) O crédito decorrente de eventual revisão do grau de intensidade de exposição do servidor a ambiente funcional insalubre ou perigoso será apurado com efeito ex nunc, a partir da data do laudo pericial acusando a mencionada alteração na qualidade sanitária ou de segurança do espaço físico do trabalho. 3) Recurso parcialmente procedente.

Em razões do Recurso Especial de fls. 457 a 487 o recorrente alegou, em resumo, que a pretensão do recorrido estava prescrita, de acordo com o art. 10 do Decreto 20.910/1932 e art. 206, § 2º do Código Civil.

Ressaltou ser no mesmo sentido o entendimento do STJ no REsp 1.066.063/RS, e do TJAP no REO 0028472-09.2007.8.03.0001.

Asseverou a necessidade de existência de legislação específica para a concessão do adicional de insalubridade, nos termos do art. 75 da Lei Estadual nº 0066/1993, não cabendo ao Poder Judiciário suprir essa omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Afirmou ser nesse sentido o entendimento do STF na Medida Cautelar em ADIn nº 3369/DF.

Ressaltou, ainda, que as afirmações do médico especialista, perito judicial, determinada por juiz, não são suficientes para a concessão do adicional. É necessário que haja enquadramento em legislação especifica consoante art. 77 da Lei Estadual 0066/1993 e Súmula 460 do STF.

Argumentou que a jurisprudência do STF é no mesmo sentido, a exemplo do que proferiu no RE 322348 - AgR/SC e no RE 169173/SP.

Aduziu a impossibilidade do adicional de insalubridade incidir sobre o 13º e o 1/3 de férias, sob pena de incorporar ao vencimento base

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36642956/djap-03-05-2012-pg-17