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29 de agosto de 2014
Pg. 8. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2012

Pág. 8. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 03 de Maio de 2012

Página 8 03/05/2012TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal";

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do TST

Processo Nº AIRR-32300-49.1995.5.12.0028

Agravante (s) José Edson dos Santos

Advogado Dr. Nilton Battisti (OAB: 2353SC)

Agravado (s) SEG - Serviços Especiais de

Segurança e Transporte de Valores

S.A. (Em Recuperação Judicial)

Advogado Dr. Alberto Henrique Duarte (OAB:

5648SC)

Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo estabelecido no art. 897, caput, da CLT.

Na hipótese vertente, a publicação do despacho agravado ocorreu em 25/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 28/11/2011, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou, portanto, em 5/12/2011.

O presente Agravo de Instrumento, contudo, somente foi protocolizado em 12/12/2011. Extemporaneamente, pois. Argumenta o Reclamante, todavia, que os prazos processuais foram suspensos de 28/11/2011 a 4/12/2011. Assim o primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação seria 5/12/2011, com término em 12/12/2011.

Não procede a argumentação do Reclamante, pois conforme documento de fls. 795 a suspensão dos prazos processuais foi exclusivamente nas Varas do Trabalho. Assim o Agravo de Instrumento está extemporâneo.

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do TST

Processo Nº AIRR-32800-06.2009.5.15.0008

Agravante (s) Maria Cristina Petrucelli Alvarez

Cândido

Advogado Dr. Fabiana Santos Lopez F. da

Rocha (OAB: 217209SP)

Agravado (s) Fundação dos Economiários Federais -

Funcef

Advogado Dr. Leonardo Ruiz Viégas (OAB:

252905SP)

Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista.

Contraminuta apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo estabelecido no art. 897, caput, da CLT.

Na hipótese vertente, a publicação do despacho agravado ocorreu em 25/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 28/11/2011, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou, portanto, em 5/12/2011.

O presente Agravo de Instrumento, contudo, somente foi protocolizado em 6/12/2011. Extemporaneamente, pois. Ressalte-se que, tanto na hipótese de feriado local, quanto no caso de ausência de expediente forense em razão de resolução interna do TRT de origem, incide o entendimento consagrado na Súmula nº 385 desta Corte, de seguinte teor:

"FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal".

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do TST

Processo Nº AIRR-33500-57.1996.5.15.0098

Agravante (s) Norma Regina Bruniera

Advogado Dr. Joaquim Venâncio de Souza

Neto (OAB: 159852SP)

Agravado (s) Gilberto Oliveira Correia

Advogado Dr. Carlos Augusto de Oliveira

Fernandes (OAB: 134622SP)

Agravado (s) Clínica de Repouso Santa Helena S/C

Ltda.

Advogado Dr. Joaquim Venâncio de Souza

Neto (OAB: 159852SP)

Agravado (s) Luiz Antonio Bruniera

Agravado (s) Luiz Gadinardi Bruniera

Agravado (s) Cecília Martinelli Bruniera

Irresigna-se a Reclamada, NORMA REGINA BRUNIERA, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo estabelecido no art. 897, caput, da CLT.

Na hipótese vertente, a publicação do despacho agravado ocorreu em 4/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 7/11/2011, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou, portanto, em 14/11/2011.

O presente Agravo de Instrumento, contudo, somente foi

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36644687/tst-03-05-2012-pg-8