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Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 04/05/2012

Pág. 8. . Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 04 de Maio de 2012

Página 8 04/05/2012DJTO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias . Após, volvam-me conclusos. P.R.I. ?. Palmas, 30 de abril de 2012. (a) Desembargadora ? JACQUELINE ADORNO ? Presidente.

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 3075/2004.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

EXEQUENTE: RODRIGO ARANHA LACOMBE

ADVOGADO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

EXECUTADO: ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO ? Presidente

Por ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora? JACQUELINE ADORNO -Presidente deste Tribunal, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, intimadas do DESPACHO de fls. 273, a seguir transcrita: ?Embora o Estado do Tocantins, através da Procuradoria do Estado, tenha juntado aos autos às fls. 258/261, petição com os cálculos dos valores atualizados até dezembro de 2011, perfazendo o total de R$(cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), devidos ao ora exeqüente, verifica-se que o mesmo não fora citado para querendo, opor os devidos Embargos à presente execução.Ante o exposto, CITE-SE o Estado do Tocantins , para, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, opor Embargos.P.R.I.. ?. Palmas, 30 de abril de 2012. (a) Desembargadora ? JACQUELINE ADORNO ? Presidente.

Intimação de Acórdão

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº. 1528/2005

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1674/95

EXEQUENTE (S) : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO (S) : JOSÉ AUGUSTO P. DA CUNHA LYRA E OUTRO

EXECUTADO : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO ? Presidente

Por ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora? JACQUELINE ADORNO -Presidente deste Tribunal, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, intimadas do DESPACHO de fls. 1964/1965 a seguir transcrita: ?Considerando que no acordo de fls. 1918/1920 formulado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, o Procurador Geral do Estado do Tocantins e o advogado Carlos Antônio do Nascimento, constam como partes Raimunda Almeida dos Santos e Wérbeton Fonseca de Miranda, que a Procuração outorgada ao advogado acima citado para firmar o acordo de pagamento com a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins nos autos da Execução de Acórdão nº 1528/TO, não foi assinada pelos mesmos, e que, embora devidamente intimado (fls. 1948), o advogado Dr. Carlos Antônio do Nascimento, não apresentou as informações requisitadas no Despacho de fls. 1935/1944, determino a intimação pessoal de Raimunda Almeida dos Santos e Wérbeton Fonseca de Miranda para regularizar a representação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo em relação aos mesmos. Defiro , a dilação do prazo por 30 (trinta) dias conforme requerido pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins às fls. 1951, para prestar as informações solicitadas no Despacho de fls. 1935/1944, bem como, a discriminação pormenorizada do quantum de honorários advocatícios que foi recebido individualmente por cada advogado que atuou no feito. Determino que seja oficiado o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins para que junte nos autos a discriminação pormenorizada do quantum de honorários advocatícios pago individualmente para cada advogado que atuou no feito.Quanto aos Embargos de Declaração interpostos às fls. 1957/1959, por José Augusto Pinto da Cunha Lyra, verifica-se que foram aforados erroneamente, motivo pelo qual recebo os mesmos como Petição , na qual o requerente pugna pela continuidade da presente Execução de Acórdão, solicitando a expedição de ofício requisitório de precatório de verba correspondente aos seus honorários advocatícios, em conformidade com a decisão proferida nos Embargos à Execução nº. 1514, que condenou o Embargante (Estado do Tocantins) a 10% (dez por cento) do valor da causa, somados o valor total pactuado no acordo e o cálculo atualizado relativo aos remanescentes.Por cautela, deixo para analisar o pedido após o cumprimento de todas as solicitações contidas no Despacho de fls. 1935/1944, bem como no presente despacho. P.R.I.. ?. Palmas, 03 de maio de 2012. (a) Desembargadora ? JACQUELINE ADORNO ? Presidente.

TRIBUNAL PLENO

SECRETÁRIO: WAGNE ALVES DE LIMA

Intimação às Partes

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4617 (10/0085351-6)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: ALCIR RODRIGUES CAVALCANTE, ANTÔNIO DE MENEZES FILHO, AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ, DOMINGOS MACHADO NETO, JOAQUIM CESAR LEMOS, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

ADVOGADA: VIVIAN DE FREITAS MACHADO OLIVEIRA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA em substituição: Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Por ordem da Excelentíssima Senhora Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS ? Relatora em substituição; ficam as partes nos autos acima epigrafados INTIMADAS do DESPACHO de fl. 185, a seguir transcrito: ?Ante a divulgação no noticiário local de que recentemente, o Governador do Estado teria promovido oficiais militares, sendo que tal ato guarda relação com o objeto do presente mandamus, requisito à Autoridade Impetrada informações acerca de possível promoção dos Impetrantes Domingos Machado Neto e Joaquim César Lemos. Cumpra-se. Palmas (TO), 27 de abril de 2012. Juíza CELIA REGINA REGIS ? Relatora.?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4654 (10/0086239-6)

EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em favor de RICKELMY DA SILVA MORAIS

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Por ordem da Excelentíssima Senhora Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS ? Relatora em substituição, ficam as partes nos autos acima epigrafados INTIMADAS da decisão de fl. 60/62, a seguir transcrita: ?O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, insurge-se por meio dos presentes Embargos de Declaração contra o Acórdão de fls. 64/65, que, por unanimidade de votos, concedeu a segurança pleiteada pelo Impetrante, determinando-lhe a concessão da medicação prescrita a RICKELMY DA SILVA MORAIS, na dosagem e pelo período recomendado por profissional habilitado. Aduz que o acórdão vergastado não se pronunciou a respeito da aplicação dos artigos 17, I e III, e 18, I, da Lei Federal nº 8.080/90.Sustenta ser devida a aplicação do princípio da reserva do possível, o qual regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos, condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos. Ainda, alega a flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, consubstanciado no art. da CF/88. Ao final, protesta pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e, se for o caso, seja conferido efeitos infringentes.Protesta, ainda, pela apreciação dos dispositivos legais discriminados e princípios constitucionais suscitados, para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público oficiante na instância singela às fls. 49/53, pugnando pela improcedência dos Embargos Declaratórios, mantendo-se o decisório recorrido em todos os seus termos. É o relatório, em essencial. DECIDO. Consoante relatado, o ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, insurge-se por meio dos presentes Embargos de Declaração contra o Acórdão de fls. 64/65, que, por unanimidade de votos, concedeu a segurança pleiteada pelo Impetrante, determinando-lhe a concessão da medicação prescrita a RICKELMY DA SILVA MORAIS, na dosagem e pelo período recomendado por profissional habilitado. Nos presentes Embargos, em síntese, aduz o Embargante que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre diversos pontos importantes, em especial, sobre a aplicação dos artigos 17, I e III, e 18, I, da Lei Federal nº 8.080/90, bem como do princípio da reserva do possível e, ainda, a flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Após detida análise dos Embargos, verifico que os argumentos levantados pelo Embargante visam a rediscussão da matéria, sem a demonstração da presença dos lindes do art. 535 do Código de Processo Civil, trazendo, sobretudo, inovação de fundamentos, haja vista que nas informações prestadas, fls. 38/40 e 42/45, não foram utilizados os mencionados argumentos pela autoridade impetrada, o que é inadmissível em sede de Embargos. Com efeito, consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissões, obscuridades ou contradições, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não foi observado no presente caso pelo recorrente, eis que trouxe inovação recursal, inviável nesta sede recursal. Nesta esteira, evidenciada a inadmissibilidade do recurso, eis que não preenche os requisitos para o seu devido conhecimento, mister a negativa de seu seguimento, nos termos que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o qual preceitua: ?O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.? Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, ante a sua patente inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas (TO), 30 de abril de 2012 Juíza Célia Regina Regis ? Relatora em substituição ?.

1ª CÂMARA CÍVEL

SECRETÁRIO: ADALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

Intimação às Partes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 13928/2011

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: ACÓRDÃO DE FLS.: 74/75 (AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO Nº 109629-0/08 ? 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA ? TO. ? APENSO: EXECUÇÃO FISCAL Nº 80405-8/09).

EMBARGANTE: R. F. SILVA, SANTOS - ME

DEF. PÚBLICA: MARIA DO CARMO COTA.

EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PROC.(ª) DO ESTADO: SULAMITA BARBOSA CARLOS POLIZEL.

RELATOR: JUIZ EURÍPEDES LAMOUNIER ? EM SUBSTITUIÇÃO.

Por ordem do Excelentíssimo Senhor JUIZ EURÍPEDES LAMOUNIER ? EM SUBSTITUIÇÃO ao Desembargador (a) AMADO CILTON ? Relator (a), ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do seguinte DESPACHO ?Promova-se a intimação da parte embargada para, desejando, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios manejados. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, 23 de abril de 2012.?. (A) JUIZ EURÍPEDES LAMOUNIER ? EM SUBSTITUIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 13317/2011.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: ACÓRDÃO DE FLS.334/335 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 6450/06 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI ? TO.).

1º EMBARGANTES: MARCELA VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS.

ADVOGADOS: HENRIQUE VÉRAS DA COSTA E OUTROS.

1º EMBARGADO: INDIANA SEGUROS S/A.

ADVOGADOS: JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTROS.

2º EMBARGANTE: INDIANA SEGUROS S/A.

ADVOGADOS: JACÓ CARLOS SILVA COELHO E OUTROS.

2º EMBARGADO: MARCELA VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS.

ADVOGADOS: HENRIQUE VÉRAS DA COSTA E OUTROS.

RELATOR (A): JUIZ HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO ? EM SUBSTITUIÇÃO.

Por ordem do Excelentíssimo (a) Senhor (a) JUIZ (A) HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO ? EM SUBSTITUIÇÃO ao Desembargador (a) WILLAMARA LEILA ? Relator (a), ficam as

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