[...] Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2889/2012
PROCESSO TC Nº 1001495-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : JOÃO ETELVINO DA SILVA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 26/2009 do ITAMBÉPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé, com vigência a partir de 16/10/2009
CONSIDERANDO que o órgão de origem foi notificado quatro vezes pelos ofícios NAP/GIPM/DIL nº 1313/2010, TC/GC07 nº 179/2011, TC/GC07 nº 296/2011 e TC/GC07 nº 46/2012, e não atendeu às diligências;
CONSIDERANDO que o não-atendimento das notificações provocou o julgamento do ato de aposentadoria ilegal,
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.
Determino à autoridade responsável que expeça a invalidação do ato acoimado no prazo de cinco dias da publicação da presente decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), devendo, no prazo de trinta dias da publicação, encaminhar cópia à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).
Recife, 23 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2890/2012
PROCESSO TC Nº 1290027-8
PENSÃO
INTERESSADO(s) : ADÃO HENRIQUE DO NASCIMENTO, MÁRCIO DIOGENES SOARES DO NASCIMENTO, MARTA DAIANE SOARES DO NASCIMENTO e MARCÍLIO SOARES DO NASCIMENTO JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 04/2012 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Palmeirina -PALMEPREV, com vigência a partir de 22/10/2003
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2891/2012
PROCESSO TC Nº 1200479-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : ROSA PIRES DA COSTA SILVA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 4373/2011 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/12/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2892/2012
PROCESSO TC Nº 1202296-2
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : MARIA ANGELITA CAVALCANTI DE GODOY JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 0628/2012 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/03/2012
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2893/2012
PROCESSO TC Nº 1005065-6
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : IARA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 006/2012 - IPSMAI, com vigência a partir de 17/06/2010
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 26 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2894/2012
PROCESSO TC Nº 1102179-2
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : DELMIRO JOAQUIM DE SANTANA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 042/2012 - IPREAB, com vigência a partir de 25/02/2011
CONSIDERANDO que a data de vigência do ato é 25/02/2011;
CONSIDERANDO os princípios da economia processual e da celeridade processual;
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 25 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2895/2012
PROCESSO TC Nº 1200644-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : MARIA LÚCIA TORRES
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 020/2011 - IPSAL, com vigência a partir de 31/10/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 2 de Maio de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2896/2012
PROCESSO TC Nº 1109256-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : ARIDETE DE FREITAS VIANA DE SANTANA JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3745/2011 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/11/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2897/2012
PROCESSO TC Nº 1202145-3
PENSÃO
INTERESSADO(s) : MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE MACEDO
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 0431/2012 -FUNAPE, com vigência a partir de 11/01/2012.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2898/2012
PROCESSO TC Nº 1109079-0
PENSÃO
INTERESSADO(s) : CELME LEITE ARRUDA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 673/2011 -RECIPREV, com vigência a partir de 22/08/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2899/2012
PROCESSO TC Nº 1109202-6
REFORMA
INTERESSADO(s) : GUSTAVO LUIZ FÉLIX FERREIRA DA SILVA JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3814/2011 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/11/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2900/2012
PROCESSO TC Nº 1109367-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : DORALICE MARCELINO LOPES
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3768/2011 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/11/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2901/2012
PROCESSO TC Nº 1202110-6
PENSÃO
INTERESSADO(s) : MARIA XAVIER DE OLIVEIRA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 1956/2011 -FUNAPE, com vigência a partir de 26/05/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 26 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2902/2012
PROCESSO TC Nº 1201628-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : MARIA DO CARMO BEZERRA DA SILVA JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 300/2012 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/02/2012
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2903/2012
PROCESSO TC Nº 1202229-9
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : MARIA DE FATIMA MACIEL NEPOMUCENO JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 0647/2012 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/03/2012
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 20 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2904/2012
PROCESSO TC Nº 1201688-3
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : ROSÉLIA CAVALCANTE SOARES RIBEIRO JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 355/2012 -FUNAPE, com vigência a partir de 01/02/2012
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 27 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2905/2012
PROCESSO TC Nº 1005879-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : FÁTIMA VALÉRIA CRUZ UBIRAJARA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 3/2012 - IPREVI, com vigência a partir de 02/08/2010
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 2 de Maio de 2012.
CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS ANTONIO RIOS DA NOBREGA
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2906/2012
PROCESSO TC Nº 1090136-0
PENSÃO
INTERESSADO(s) : MARIA NEUSA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 05/2012 - IPREC, com vigência a partir de 24/11/2009
CONSIDERANDO que a portaria concessiva de pensão contém erros quanto à fundamentação legal;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.
Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), devendo cópia da invalidação ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).
Recife, 2 de Maio de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2907/2012
PROCESSO TC Nº 0990376-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s) : ANTONIO INACIO DE LIMA
JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 01/2012 - SALOÁ PREV, com vigência a partir de 01/11/2009
CONSIDERANDO que o cargo correto do interessado é MOTORISTA - NÍVEL 05;
CONSIDERANDO os princípios da economia processual e da celeridade processual;
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 23 de Abril de 2012.
CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2908/2012
PROCESSO TC Nº 1200017-6
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