Carregando...
JusBrasil - Diários
30 de outubro de 2014
Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2012

Pág. 2823. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 07 de Maio de 2012

Página 2823 07/05/2012STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

85/STJ.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no Ag 1.144.703/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010);

O eventual descompasso entre a legislação municipal e as normas federais e constitucionais não pode ser analisado nessa via, por óbice constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PCCS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 162/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal nº 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.

2. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da Súmula do Excelso Pretório.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1277047/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 02 de maio de 2012.

Ministro Castro Meira

Relator

(1866)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 165.397 - SP (2012/0073793-0)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AGRAVANTE : ASSAD IBRAHIM ELZAYAT E OUTRO

ADVOGADO : DURAID BAZZI E OUTRO (S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36695805/stj-07-05-2012-pg-2823