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30 de agosto de 2014
Pg. 89. TRF-1 TRF-1 de 07/05/2012

Pág. 89. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 07 de Maio de 2012

Página 89 07/05/2012TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

3. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos, ressalvando, porém, os efeitos dos atos acadêmicos realizados ao amparo das medidas judiciais deferidas em havendo conclusão, com êxito, dos componentes curriculares."(AC 0021463-28.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Marcos Augusto De Sousa (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.263 de 14/06/2010)(Grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EXPEDIDO POR SUPLETIVO.

1. A conclusão do segundo grau é requisito para o acesso ao ensino superior. Segundo a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino supletivo é dirigido aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, exigindo-se, para a realização dos exames, se relativos ao segundo grau, a idade mínima de 18 anos.

2. Hipótese em que o agravante - menor de 18 anos, estudante do 3º ano do ensino médio -pretende matricular-se no curso superior para o qual foi aprovado no vestibular da UnB 2008, portando declaração de conclusão do ensino médio em supletivo, em desacordo com as exigências constantes nos arts. 37, 38, §§ 1º, II, e , da Lei 9.394/1996.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AG 2008.01.00.038124-3/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.64 de 20/07/2009)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. PENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESERVA DE VAGA, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DO CERTIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Candidato aprovado em concurso vestibular só tem direito à matricula se, no prazo para realização desta, apresentar o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, hipótese, todavia, mitigada pela jurisprudência, para permiti-la desde que a apresentação do referido certificado se dê antes da data prevista para o início do ano letivo, entendimento que se aplica à espécie dos autos. Todavia, não apresentado o certificado, a vaga reservada à agravante poderá ser destinada ao próximo candidato mais bem classificado, na ordem decrescente. Assim, afasta-se o prazo de dez dias, assinado pela decisão impugnada.

2. Agravo parcialmente provido."(AG 2007.01.00.005314-0/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.313 de 03/03/2008)

"ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATRÍCULA. SEGUNDO GRAU INCOMPLETO. LEI 9.424/96, ART. 44. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Inobstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença." (REsp 553.959/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21.10.2003, DJ 01.12.2003 p. 342)

2. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato de universidade que se recusa a efetuar a matrícula do candidato aprovado no vestibular que não apresenta o certificado de conclusão do ensino médio, conforme dispõe o edital.

3. Esta Corte Regional tem possibilitado a matricula de aluno no ensino superior se, na data da efetivação da matrícula e de posse de declaração de conclusão de ensino médio, não apresentou histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio por circunstâncias alheia a sua vontade, observando-se, neste caso, que a data da conclusão do ensino médio deve ser anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior.

4. Na hipótese, contudo, não houve a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio pelo fato de que o impetrante, na época da matrícula na instituição de ensino superior, ainda estava cursando o último ano do ensino médio. Ressalte-se que consta dos autos que até a presente data não foi apresentado o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio à universidade recorrente.

5. Apelação da UFU provida para denegar a segurança, com ressalva dos créditos cursados e regularmente concluídos, bem como dos demais atos acadêmicos praticados, por força de provimento jurisdicional.

6. Remessa oficial prejudicada."(AMS 2006.38.03.008303-7, Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, publicação: 05/10/2007 DJ p. 103)(Grifos nossos)

Em tal perspectiva, constato que os argumentos expendidos na impugnação recursal indicam possível incongruência entre a decisão impugnada e o posicionamento desta Corte, dando azo à suspensão de seus efeitos na forma vindicada pela agravante.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo requerido.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

Brasília, 30 de abril de 2012.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022887-90.2012.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0017554-45.2012.4.01.3400

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

AGRAVANTE : MENEGHINI E BECKER COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

ADVOGADO : JADER FREITAS SILVA

AGRAVADO : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

DECISÃO

Meneghini & Becker Comércio de Imóveis Ltda. interpõe agravo de instrumento em face de decisão que, proferida nos autos da ação mandamental impetrada contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Fundação Habitacional do Exército - FHE, indeferiu o pedido liminar objetivando a emissão de Certidão de Registro Cadastral para que a agravante possa continuar participando da licitação nº 002/2012 da FHE, que busca a contratação de Projeto Básico e Executivo de Edifício Residencial em Porto Alegre/Obras e Serviços de Engenharia.

Informa que não logrou êxito no cadastramento unicamente em função da qualificação econômico-financeira, eis que o agravado está a exigir: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com patrimônio líquido mínimo de 10% do valor de referência da licitação, e, no caso de empresa recém-constituída deverá ser apresentado o Balancete Analítico relativo ao mês anterior ao da abertura da presente licitação, assinado pelo administrador da empresa e por contabilista legalmente habilitado que comprove a situação financeira da empresa, vedada a substituição por balanço ou balancetes provisórios."Tudo por conta do item IV. 1. l., alínea a e"requisitos de Cadastramento"anexo ao Instrumento Convocatório..

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Relatados, decido.

Segundo o disposto no § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93, a Administração nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

A exigência de qualificação econômico-financeira não implica discriminação injustificada entre os concorrentes e assegura a igualdade de condições entre eles.

Aliás, esse critério, diga-se, pertence à Administração Pública (discricionariedade) e só pode ser dela retirado em caso de flagrante quebra de legalidade ou constitucionalidade. O que não está demonstrado neste caso.

Nesse sentido, tendo em vista a conformidade aos princípios da economicidade e eficiência que devem nortear os atos da Administração Pública (Lei 8.666/93, art. , caput e CF, art. 37, caput), não vislumbro ilegalidade ou violação à moralidade administrativa na decisão da agravada de ter optado por exigir no edital percentual de patrimônio líquido como critério de habilitação, pois a seu entendimento tal providência atende da melhor maneira suas necessidades ou interesses.

Observe-se, ainda, que a atuação está fundada no âmbito da discricionariedade que deve ser orientada pela economicidade, eficiência e moralidade, o que a critério da promotora do certame atende da melhor forma ao objeto da licitação.

O posicionamento da FHE encontra arrimo no magistério do ilustre Professor Marçal Justen Filho que assim leciona sobre os princípios da economicidade e da eficiência nas licitações públicas:

"13.1) Economicidade, eficiência e moralidade

A Administração Pública está obrigada a gerir os recursos financeiros do modo mais razoável. O princípio da economicidade pode reputar-se também como extensão do princípio da moralidade.

Significa que os recursos públicos deverão ser administrados segundo regras éticas, com integral respeito à probidade. O administrador público não pode superpor eventuais e egoísticos interesses privados ao interesse público. Não se respeita o princípio da economicidade quando as decisões administrativas conduzem a vantagem pessoal do administrador antes do que ao benefício de toda coletividade.

Mas economicidade significa, ainda mais, o dever de eficiência. Não bastam honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe a adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos. Toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo-benefício. O desenvolvimento da atividade implica produção de custos em diversos níveis. Assim, há custos relacionados com o tempo, com a mão-de-obra etc. Em contrapartida, a atividade produz certos benefícios - também avaliáveis em diversos âmbitos."(op.cit., pg. 10)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36705309/trf-1-07-05-2012-pg-89